Contrapartida de Acordo
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Acordão nº 00662/2002-007-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Mayo de 2003
REAJUSTE SALARIAL VEICULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA - ACORDO SUPERVENIENTE VERBA QUE SEQUER FOI PAGA AO PESSOAL DA ATIVA - REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS - INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em repercussão na complementação de aposentadoria de reajuste salarial que, embora previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sequer integrou o patrimônio jurídico...
... , além de um valor fixo de R$ 1.100,00, este último previsto em acordo coletivo firmado entre os sindicatos dos empregados em estabelecimentos ... -
Acordão nº 00692/2002-004-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 23 de Junio de 2003
REAJUSTE SALARIAL VEICULADO EM CONVENÇÃO COLETIVA - ACORDO SUPERVENIENTE - VERBA QUE SEQUER FOI PAGA AO PESSOAL DA ATIVA - REPERCUSSÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS APOSENTADORIAS INEXISTÊNCIA - RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. Não há que se falar em repercussão na complementação de aposentadoria de reajuste salarial que, embora previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, sequer integrou o patrimônio jurídico...
... , além de um valor fixo de R$ 1.100,00, este último previsto em acordo coletivo firmado entre os sindicatos dos empregados em estabelecimentos ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... riscos à macroeconomia do País e propor políticas de contrapartida; ... VI – acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos ... mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
... de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: ... I - Classe A, com as ... ços das IFES ou demais ICTs poderá ser contabilizado como contrapartida da instituição ao projeto, mediante previsão contratual de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Em contrapartida, os executados se obrigaram a restituir ao BNDES o mesmo montante ... utiliza verbas do FAT, devendo remunerá-lo da referida forma, de acordo com o art. 4º da Lei n.º 9.365/96 ... DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... âmbito de incidência do ICMS; e) de acordo com o STF, o imposto incide ... sobre as operações de venda de ... fundamento o princípio do destino, em contrapartida ao princípio da ... De acordo com o princípio da origem, a tributação ...
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Edital de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... Desenvolvimento Regional, e de contrapartida do Município, de acordo com o Contrato de Repasse nº ...
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Editais de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... contrapartida do Município, de acordo com o Convênio SICONV nº 882019/2018. Abertura: ...
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Licitações, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os in
... - Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e de contrapartida do Municpio, de acordo com o Contrato de Repasse n ...
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Editais, AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 08/2021 O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ/RS, n
... RECURSOS DO CONTRATO DE REPASSE N 899040/2020/MTUR/CAIXA E CONTRAPARTIDA MUNICIPAL, DE ACORDO COM PROJETO, ORAMENTO DE CUSTO, MEMORIAL DESCRITIVO E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei ... Seção I ... ço corrigido até o dia em que a baixa for efetuada, e a contrapartida da correção será registrada na conta de que trata o item II do artigo ...
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Súmula
... Prêmio Pesquisador Gaúcho ano 2023, mediante a contrapartida de marketing ... VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ... VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência até a finalização do evento previsto para o dia ...
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Edital de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... atravs do Ministrio do Desenvolvimento Regional, e de contrapartida do Municpio, de acordo com o Contrato de Repasse n 902765/2020/MDR/CAIXA ...
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Editais de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... Desenvolvimento Regional, e de contrapartida do Município, de acordo com o Contrato de Repasse nº ...
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Edital
... passa a constar com a seguinte redação: O valor mínimo da contrapartida será calculado de acordo com a ... seguinte fórmula matemática: valor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-250/2003-041-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DO INSS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TEMPO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO AO INSS PARA AVERBAÇÃO. I - O Regional manifestou-se no sentido de que, havendo reconhecimento de um período laboral sobre o qual deva incidir, nos próprios autos, o desconto previdenciário, em contrapartida, deve o INSS levar em conta, na incorporação do salário-de-contribuição, os valores a serem...
... incidir, nos próprios autos, o desconto previdenciário, em contrapartida, deve o INSS levar em conta, na incorporação do ... domicílio do segurado não é sede de vara do juízo federal, de acordo com o inciso I e § 3º. VI - Recurso provido ... Vistos, relatados e ... -
Artigos 611-A e 611-B
... Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, ... administrativo para fazer um sindicato, sem qualquer tipo de contrapartida séria. Não é à toa que a maior parte das entidades sindicais jamais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1833-28.2012.5.15.0022)
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. 1. Na hipótese, a reclamada sustenta que o Tribunal Regional, ao determinar a devolução de descontos da contribuição assistencial, sob a tese de que a ora recorrente não repassou os valores
... acordo, convenção coletiva ou sentença ... normativa, estabelecendo ... DE CONTRAPARTIDA ... 1. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal, ... - Acórdãos nº 2182625-46.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 991-68.2015.5.05.0621) 26-09-2018
... EXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. VALIDADE ... Na hipótese, o Tribunal a quo concluiu pela validade ... Assim, a decisão em que se entendeu pela validade do acordo coletivo que transacionou as horas in itinere está em conformidade com ...
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Acordão nº (RO)0075300-92.2007.5.06.0013 (00753.2007.013.06.00.3) de 3º Turma, 7 de Abril de 2009
... INVALIDADE, À MÍNGUA DE BENEFÍCIOS, EM CONTRAPARTIDA, À CATEGORIA PROFISSIONAL. Em princípio, é lícito às categorias ... Daí porque, na espécie, é nulo o acordo coletivo de trabalho colacionado aos autos que estabelece apenas vantagens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 287-18.2011.5.15.0039) 28-02-2018
... a ausência de vantagem expressa em favor dos empregados, em contrapartida ao aumento da jornada em turno ininterrupto de revezamento encetado ... nº 423 do TST decisão regional que não reconhece a validade de acordo coletivo que fixa, em relação aos empregados submetidos a turno ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018429-09.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0018429-09.2020.8.19.0002. Recorrente: NITERÓI-PREV e de MUNICÍPIO DE NITERÓI. Recorrido: ERALDO RIBEIRO DA SILVA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado dos réus . Trata-se de ação movida por ERALDO RIBEIRO DA SILVA, em face de NITERÓI-PREV e de MUNICÍPIO DE NITERÓI, de parcelas devidas e não pagas, referente à Gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET), ajuizada por...
- Acórdãos nº 1001658-62.2017.8.26.0126 de 29ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2019
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Edital de licitação, AVISO DE LICITAÇÃO O Município de Santa Rosa, RS, torna público, para o conhecimento de todos os i
... Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e de contrapartida do Município, de acordo o ... Termo de Convênio nº 914952/2021 ...