Contrapartida de Acordo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155543720194058200), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0815554-37.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: IVETE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Israel De Souza Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.
.... . . . 4. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... . . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052239320194058200), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805223-93.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DAILTON DANTAS DA NOBREGA ADVOGADO: Gabriel Xavier Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA MANDADO DE...
.... . . . 4. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... . . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028407020204050000), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0802840-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO BEZERRA VARELA ADVOGADO: Pablo Alex Oliveira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO....
.... . . . 3. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... . . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044034720194058500), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0804403-47.2019.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NADJA MARIA FERREIRA TRINDADE ADVOGADO: Jose Sergio Ferreira Da Trindade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA...
.... . . . 4. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... . . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014315920204050000), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0801431-59.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: K. M. B. D. N. REPRESENTANTE(PAIS): DANIELA FLAVIA BRASIL CIPRIANO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO...
.... . . . 3. De acordo" com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, \"O primeiro pagamento do benef\xC3".... . . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
..., temos: a negociação coletiva para os confiitos coletivos e o acordo ou a transação para os confiitos individuais. No aspecto, vale destacar ...Em contrapartida, o acordo firmado pelas partes traz ínsita a pressuposição de ...
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2021, um ano importante para acordos de solução amistosa dentro da Corte IDH
Ivonei Trindade: 2021, um ano importante para acordos na Corte IDH
...ão feitas algumas considerações prévias sobre o procedimento de acordo de solução amistosa dentro da Corte IDH. Segundo Andrés Rousset Siri, ...Peru. É possível observar, em contrapartida, diferenças importantes da atuação do tribunal em ambos julgados. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002355-63.2011.5.06.0241 (02002-2008-281-06-00-7)), 30-08-2012
EMENTA:DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA DE DIREITOS. Para que seja reconhecida a validade das normas coletivas, impõe examinar se a eventual disponibilidade de direitos foi efetivamente negociada (transacionada), levando-se em consideração os interesses da categoria profissional como um todo, em detrimento de qualquer interesse particular, bem como se houve a...
...HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO. REN Ú NCIA DE DIREITOS. Para que seja reconhecida a validade ... veio a beneficiar apenas à empregadora, configurando, em contrapartida, evidente ren ú ncia ao direito à s horas de percurso. Recurso patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000011-10.2017.5.06.0012), 27-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARÂMETROS FIXADOS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 - SDI-1, DO C. TST, QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº E-RR- 0001415-47.2014.5.09.0003. "EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DE 70% SOBRE A...
...CLÁUSULA 31ª DOS ACT´S DA ECT. A celebração de acordo ou convenção coletiva importa em concessões mútuas. As partes ...ão de vantagens deve ser examinada com a verificação da contrapartida, quanto aos benefícios que dão suporte à validade da negociação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21222-90.2020.5.04.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Em 02/06/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o processo ARE 1121633 (Leading Case), fixando tese sobre o Tema 1.046 da repercussão Geral. ...
...CONTRAPARTIDA. . CONCESSÃO DE DESCANSO SEMANAL APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO ... autonomia de vontade dos seres coletivos, manifestada mediante acordo ou convenção . coletiva de trabalho, encontra limite nas normas ... -
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... que são contribuintes do imposto e terão seus lucros apurados de acordo com o Regulamentoǡ estabelecido pelo Decreto n͑ ͻǤͷͺͲȀʹͲͳͺǡ ...contrapartida for ativo intanǦ gívelǡ a mesma não integrará as base de cálculo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11601-97.2015.5.15.0110) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 8 HORAS DIÁRIAS. SÚMULA Nª 423 DO TST. No caso em exame, o Regional considerou inválido o regime de turnos ininterruptos de revezamento, em virtude da ausência de demonstração de contrapartida pela empregadora. A Constituição Federal,
...ausência de demonstração de contrapartida pela empregadora. . A Constituição Federal, ao estabelecer, no artigo ...ter havido acordo de prorrogação de jornada. Desse modo, é incontroverso que o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019974220198250014), 05-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS. DESPROVIMENTO. REMESSA OBRIGATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - DA COISA JULGADA. - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente,...
...Em contrapartida, o autor pretende na presente demanda a concessão do benefício de .... . III - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. De acordo com o Laudo Pericial Judicial (fls. 170-174), vê-se claramente que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10208-45.2019.5.03.0171)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. NORMA COLETIVA MAIS VANTAJOSA. ADICIONAL DE 65%. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, cumprida...
... 20%), fixando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos, bem como estipulando a . ...Assinale-se que, de acordo com a jurisprudência . que se tornou dominante nesta Corte, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042948520204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0804294-85.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: QUEIMADAS PREFEITURA ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior e outro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0002038-34.2006.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
..., a conclusão da obra de aterro sanitário objeto do acordo celebrado no cumprimento de sentença n° 0002038-34.2006.4.05.8201, ...Em contrapartida, os valores retidos a título de FPM do Município seriam utilizados para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2451-22.2014.5.02.0003) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CPTM. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS (100%) E DE ADICIONAL NOTURNO (50%) SUPERIOR AO LEGAL. No caso, em contrapartida à determinação de que as horas extras
...SUPERIOR AO LEGAL. . No caso, em contrapartida à determinação de que as horas extras não devem ser calculadas sobre ...Logo, devem prevalecer as condições ajustadas no acordo coletivo de trabalho da categoria, sob pena de se incorrer em afronta ao ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10029-47.2014.5.15.0044) 12-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - HORAS IN ITINERE 1. A jurisprudência desta Corte, amparada no artigo 7º, XXVI, da Carta de 1988, firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total, nem...
... limitação do pagamento de horas in itinere , por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não haja supressão total, nem sejam ... direito, condicionada a validade do ajuste à concessão, em contrapartida, de vantagens aos empregados. . 3. Na espécie, contudo, o acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059126020214058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805912-60.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO NERI DE MENDONCA JUNIOR ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
...ção atenda a contento os pleitos dos administrados, mas de acordo com os meios e recursos de que aquela dispõe; (i) seriam inaplicáveis os .... . 5. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116416720214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0811641-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARLY BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz...
.... . . . 5. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do .... . . . 6. Em contrapartida, o art. 22, caput, da LINDB dispõe que "na interpretação de normas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24846-82.2016.5.24.0081) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao acórdão do Regional não houve oposição de embargos declaratórios, razão pela qual se inviabiliza a aferição de afronta ao artigo 489, VI, do NCPC. Incide o óbice da Súmula nº 184 do TST. 2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se dos autos que o...
...-se dos autos que o Tribunal Regional declarou a nulidade do acordo coletivo que suprimia o pagamento das horas in itinere . Por sua vez, a ... coletiva concedendo outras vantagens aos empregados, em contrapartida. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125300-75.2011.5.17.0005)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA. A reclamada argumenta que as normas coletivas confirmam a impossibilidade de controle da jornada exercida pelos empregados da categoria do autor, vigilante de escolta armada, motivo por que não cabe o pagamento de horas extraordinárias além daquelas...
... que fixava a hora noturna em sessenta minutos, tendo como contrapartida o . pagamento do adicional noturno em percentual maior, 40%. ... descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho . ou convenção coletiva de trabalho, . ... -
ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...De acordo com o MEC, a contrapartida da União, na forma de renúncia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08177511920204058300), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0817751-19.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: C. H. F. D. S. E. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): LEIDIANE FRANCISCA DE SOUZA NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
.... . 5. De acordo com o art. 41 - A da Lei 8.213/91, § 5º, "O primeiro pagamento do ... -
Impacto das vari
... o mercado bursátil no século XXI, desafios esses que seriam, de acordo com Angel et al (2011), a utilização em larga escala de sistemas ...(c) Atenda cumulativamente aos critérios 1, 3 e 4. Em contrapartida, de acordo com BM&FBovespa (2014, p.4), são excluídos da carteira os ...
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TRT14
...Em contrapartida, o Acordo Coletivo de Trabalho 2013/2015 firmado entre a CERON e a SINDUR ...