contrato coletivo por adesão
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168352-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO DE ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES AO PLANO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608 do STJ).- Consoante o disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, os...
... definitivamente a r a restabelecer o contrato de plano de sade do qual a autora beneficiria, ... Esclarece que o plano coletivo por adeso tem por pressuposto necessrio a ... -
Acórdão Nº 0300184-88.2014.8.24.0084 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... extrajudicialmente sobre a resciso do contrato firmado, sob o argumento de que a UNIMED teria ... sabiam que se tratava de plano de sade coletivo por adeso, tampouco tinham conhecimento da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... , à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os ... , devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, ...
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Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DESAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORAQUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DARESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DARESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS...
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Decisao Nº 0373182-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO ... -
Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. ... TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO". PRAZO DE ... CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. \xC2" ... do contrato ...
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Acórdão nº 0361536-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO" ... COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICA\xC3" ...
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Acórdão nº 0536629-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO ... SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ...
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Acórdãos nº 0000249-66.2014.8.26.0484 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... Contrato coletivo por adesão. Contrato ...
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Acórdão Nº 0020685-80.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 15-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA . É válida a cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho, que confere ampla quitação do contrato de trabalho àqueles que aderirem ao plano de demissão voluntária, que assegura vantagens adicionais aos empregados. Recurso desprovido.
... ADESÃO VOLUNTÁRIA AOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE ALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. É ... -
Acórdão nº 0509843-21.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PLANO DE ... SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ... INADIMPLÊNCIA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000005-20.2021.5.02.0056)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ao considerar desfundamentado o recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE...
... PRESCRIÇÃO ... ADESÃO A PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO ... indenização prevista no extinto acordo coletivo do trabalho de ... 1995/1996. Afirmou ... disposições do Contrato Coletivo da Fepasa. Assentou ... ainda ... -
Acórdão nº 0575538-53.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... PLANO DE ... SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação ... ços de telecomunicações de interesse coletivo cuja potência de pico máxima, medida na saída ...
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Acórdão Nº 0216805-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-02-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO FIRMADO ENTRE SINDIFORT E HAPVIDA FIRMADO EM 1995, ANTERIOR À LEI 9656/98 E À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANULAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO
... CONTRATO COLETIVO ... POR ADESÃO FIRMADO ENTRE SINDIFORT ... -
Acórdãos nº 1005294-14.2016.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... ÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO APÓS FALECIMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O ... aqueles que, conhecendo os efeitos de sua adesão ao PDI, a ele resolva aderir. O Programa de ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-747/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O ... aqueles que, conhecendo os efeitos de sua adesão ao PDI, a ele resolva aderir. O Programa de ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ... aqueles que, conhecendo os efeitos de sua adesão ao PDI, a ele resolva aderir. O Programa de ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-74700/2002-0000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA ... aqueles que, conhecendo os efeitos de sua adesão ao PDI, a ele resolva aderir. O Programa de ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Noviembre de 2005
... VALIDADE - CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PROGRAMA DE DISPENSA INCENTIVADA. O ... aqueles que, conhecendo os efeitos de sua adesão ao PDI, a ele resolva aderir. O Programa de ... que sofra qualquer prejuízo para o seu contrato de trabalho. O acordo coletivo de trabalho ...
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Acórdão Nº 0302493-18.2016.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS ... contrato coletivo por adesão, quando a exclusão do ...
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Processo nº 0023398-49.2013.8.19.0055 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... REPETIÇÃO ... INDENIZAÇÃO. ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ... R ADESÃO. ... de plano de saúde coletivo" por adesão celebrado ... pelas Rés e\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81100-10.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. A teor da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Depreende-se do verbete transcrito que a...
... de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho- (Súmula 362/TST) ... ENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO. ADESÃO AO PAT ... À luz da jurisprudência ...