contrato coletivo por adesão
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; ... II - sistema de coleta e ... celebrado compromisso de compra e venda, contrato" de a cessão ou promessa de cessão, este será t\xC3" ... de 2005, estes deverão firmar termo de adesão, na forma a ser regulamentada em ato do Ministro ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANS. MULTA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009. DESCUMPRIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÃO NORMATIVA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015....
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta ... ARTIGO 565 ... No litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho ou a ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de ... , vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... XXII - elaborar contrato, inclusive o de adesão, sem utilizar termos claros, caracteres ... VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; ... VII - ter a ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... será formalizada mediante contrato de adesão, que conterá as cláusulas a que se referem os ... em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acórdão Nº 0809769-26.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO MANDAMENTAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIMED - PRELIMINAR ACOLHIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO MANDAMENTAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - ADESÃO AO PROGRAMA DE ... -
Acórdão nº 1.0241.15.004418-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - DESERÇÃO - PAGAMENTO DO PREPARO - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO DE PLANO DE SAÚDE - OPERADORA RESPONSÁVEL PELAS REGRAS CONTRATUAIS - PRESTADORA DE SERVIÇO - PERTINÊNCIA COM A CONTROVÉRSIA - REAJUSTE DA MENSALIDADE DE ACORDO COM FAIXA ETÁRIA - ADMISSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE - REAJUSTE...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOMORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃOUNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALE FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.JULGAMENTO: CPC/1
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Processo nº 0003241-36.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO QUE O ... DA SENTENÇA. CONTRATO COLETIVO" POR ... ADESÃO. INAPLICABILIDADE DO \xC2" ...
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Processo nº 0045867-04.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Recusa Da Ré a Disponibilizar Atendimento Nas Especialidades de Hepatologia e de Fonoaudiologia, Bem como Tratamento Fisioterápico. As Partes Celebraram Contrato "coletivo por Adesão - Plano Ii", de que Consta, Expressamente, a Cobertura, Dentre Outras, para Os Procedimentos de que a Autora Necessita. Contrato de Adesão, Cujas Cláusulas Demandam Interpretação...
... contrato ... Contrato de adesão, cujas cláusulas demandam ... que se trata de plano coletivo empresarial, promovido pelo ... -
Acórdão nº 0535485-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Marzo de 2019
... REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ... COLETIVO POR ADESÃO. RESPONSABILIDADE ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo ... § 3º A todo agricultor assiste o direito ... cláusula que permita expressamente a adesão de outras pessoas de direito público, interno ou ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-10-2018
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLANO COLETIVO DE SAÚDE. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de ... vista ser ele coletivo por adesão, o qual somente associados à ANEC - ... -
Acórdão Nº 0020816-30.2020.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2021
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. Válida e produtora de todos os seus efeitos adesão a acordo coletivo de trabalho - ACT que estabelece quitação plena, ampla, geral e irrestrita do contrato de trabalho, pelo estabelecimento de vantagens muito superiores às previstas em lei para a rescisão do contrato de...
... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TAP. TERMO DE ADESÃO A DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE ... Válida e produtora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2787/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - NORMA COLETIVA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL O acórdão regional reputou válida a alteração contratual perpetrada pelas normas coletivas, por entender que foi benéfica ao Empregado. Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula nº 51 do TST nem em violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados. INDENIZAÇÃO DE...
... - VANTAGEM ESTABELECIDA EM ACORDO COLETIVO - ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ... As ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... e internacional de transporte coletivo de passageiros ... ARTIGO 2 ... A ... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste ...
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Acórdão Nº 0700030-39.2020.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE CONFORME A FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.
... PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ... REVISIONAL. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ... CONFORME A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001435-93.2017.5.06.0010), 29-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR ADESÃO DO PAT. Considerando a natureza salarial do auxílio alimentação anterior ao acordo coletivo que estabeleceu natureza indenizatória da verba, bem como que o contrato de trabalho foi anterior à adesão da empresa ao PAT e que previam a natureza salarial do título sub examine, deve ser...
... CONTRATO ANTERIOR ADESÃO DO PAT. Considerando a ... ílio alimentação anterior ao acordo coletivo que estabeleceu natureza indenizatória da verba, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000512-82.2017.5.06.0005), 26-09-2018
EMENTA: NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR A ADESÃO DO PAT. Considerando a natureza salarial do auxílio alimentação anterior ao acordo coletivo que estabeleceu natureza indenizatória da verba, bem como que o contrato de trabalho foi anterior à adesão da empresa ao PAT e que previam a natureza salarial do título sub examine, deve ser mantida a natureza salarial...
... CONTRATO ANTERIOR A ADESÃO DO PAT. Considerando a ... ílio alimentação anterior ao acordo coletivo que estabeleceu natureza indenizatória da verba, ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 3. o sócio de sociedade em nome coletivo; e ... 4. o sócio solidário, o sócio gerente, ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.168352-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO DE ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES AO PLANO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608 do STJ).- Consoante o disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, os...