contrato coletivo por adesão
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Processo nº 0005120-98.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... INDENIZAÇÃO. ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ... R ADESÃO. ... no passivo, estipulante do negócio coletivo por adesão. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... porto organizado, formalizada mediante contrato de adesão; e ... XII - operador portuário - ... em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, no caso de transgressão ...
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Acordao N° 1231044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste. Mudança da faixa etária. Previsão contratual. Desproporcionalidade não demonstrada. Indeferimento da liminar. Não preenchimento dos requisitos legais. Decisão de primeiro grau mantida. 1. Nos termos do art. 300 do ncpc, a antecipação, total ou parcial, dos...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO ... REAJUSTE. MUDANÇA DA ... -
Acórdão Nº 0806557-35.2013.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... PLANO ... DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ... ADESÃO DO AUTOR AO ...
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Acórdão Nº 0020870-86.2020.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2021
QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. BANRISUL. A trabalhadora aderiu a Programa de Desligamento Voluntário (PDV) previsto em acordo coletivo específico para tal fim, firmado entre o Sindicato de sua categoria profissional e seu empregador, no qual havia previsão de quitação total do contrato de trabalho. Assim, tendo tal condiç
... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO OLUNTÁRIO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. BANRISUL. A trabalhadora aderiu a Programa de ... -
Decisão Monocrática N° 07135239720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. CULPA DA BENEFICIÁRIA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESO. CANCELAMENTO DO CONTRATO ... -
Acórdãos nº 1001044-75.2018.8.26.0529 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... PLANO DE SAÚDE Contrato coletivo por adesão - Reajuste por ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000905-22.2016.5.02.0462)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. (RE 590.415/SC - TEMA 152) A controvérsia dos autos diz respeito aos efeitos da quitação ao contrato de trabalho, ante a adesão do reclamante ao...
... ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO ... respeito aos efeitos da quitação ao contrato de trabalho, ... ante a adesão do mante ao PDV, instituído por acordo coletivo, após o ajuizamento da ... reclamação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-75.2013.5.09.0022)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 590.415
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À ... ão recorrida da existência de ajuste coletivo prevendo a quitação geral do ... contrato de trabalho pela adesão ao PDI e declarar a ... - Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Processo nº 0047556-03.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Plano de Saúde Coletivo por Adesão. Deferimento Do Pedido de Celebração de Contrato Familiar Após Rescisão de Coletivo Às Expensas Dos Autores Sem Carência. Recurso Com Pretensão de que Sejam Mantidos Os Valores e Condições Do Negócio Desfeito. Falta de Probabilidade Do Direito Autoral de Acordo Com Atos...
... C/C INDENIZAÇÃO. ... CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ... R ADESÃO. ... familiar após rescisão de coletivo ... -
Decisao Nº 0158329-63.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 14-07-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo nº: 0158329-63.2021.8.05.0001 Classe: RECURSO INOMINADO Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Recorrido: FABIANE CORREIA BOMFIM QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Origem: 14ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO CONSUMIDOR ¿ SALVADOR Relatora: JUÍZA MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE
... DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PLEITO DE REVISÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0016239-87.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL . CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS ... ADESÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0857081-94.2022.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE REAJUSTE ABUSIVO. SINISTRALIDADE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. O. 1) DO RECURSO DAS RÉS. 1.1) Da preliminar de ilegitimidade passiva:...
... SAÚDE ... SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE ... 1.2.1) ... Trata-se de contrato coletivo por adesão firmado entre a QUALICORP e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ARR - 268000-36.2008.5.12.0032) 02-04-2020
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BESC. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. PDI/2001. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 894, II, DA CLT. Na hipótese, a Eg. 1ª Turma, deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para reconhecer a validade da quitação ampla do contrato de trabalho, em razão da...
... BESC ... QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO OLUNTÁRIA INSTITUÍDO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. PDI/2001. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 894, ... do contrato de trabalho, em razão da adesão voluntária do Autor ao PDI. Consignou que a ... -
Processo nº 0018588-48.2013.8.19.0211 de Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... As partes ajustaram contrato" de assistência à saúde coletivo\xC2" ... por adesão" e a Ré cancelou o plano sob\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0284.15.001614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...
... , em 2011, a autora celebrou com a r um contrato de prestao de servios ambulatorial e Hospitalar ... com coparticipao (Plano de sade Coletivo), competindo autora o encaminhamento mensal R ... -
Acórdão nº 1.0284.15.001614-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LIMITAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. NOVAS ADESÕES. NEGATIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. A concepção clássica do contrato, baseada nos princípios da autonomia privada e intangibilidade do contrato (pacta sunt servanda), foi superada, dando lugar à cláusula geral da boa-fé objetiva, ao princípio do equilíbrio econômico e à função social do contrato. O...
... , em 2011, a autora celebrou com a r um contrato de prestao de servios ambulatorial e Hospitalar ... com coparticipao (Plano de sade Coletivo), competindo autora o encaminhamento mensal R ... -
Processo nº 0011858-65.2015.8.19.0206 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... INDENIZAÇÃO. ... CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ... R ADESÃO". ... Autora alega rescisão unilateral\xC2" ...
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Decisao Nº 0547373-64.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO ADESIVO. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAIS EM VALORES HIPOTÉTICOS, ALEATÓRIOS, DESPROPORCIONAIS. EVIDENTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APELO E RECURSO...
... que aplicando o reajuste previsto no contrato e com a incidência na fórmula definida pela ... PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 619-87.2017.5.09.0670)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu
... da quitação ampla das parcelas do contrato de ... trabalho, o que evidencia, por ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO ... constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036363-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA RÉ - INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO SUPRIDA - REFLEXOS APENAS QUANTO À PARTE AUTORA - RATIFICAÇÃO DO RECURSO PELA RÉ - DESNECESSIDADE - TEMPESTIVIDADE RECURSAL RECONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. AÇÃO...
... Noticiaram os autores que firmaram contrato de plano de sade com a empresa r em 11/02/2008, ... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SADE COLETIVO. VIOLAO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE ... -
Decisão Monocrática N° 07112441220208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. LEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO AOS...
... PLANO DE SADE. CONTRATO COLETIVO POR ADESO. RESCISO UNILATERAL PELA ... -
Acórdão Nº 0809371-79.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE ...
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Acórdão Nº 0805999-49.2013.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-10-2016
... PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE ...