contrato coletivo por adesão

EMENTA: NATUREZA JURÍDICA SALARIAL DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR A ADESÃO DO PAT. Considerando a natureza salarial do auxílio alimentação anterior ao acordo coletivo que estabeleceu natureza indenizatória da verba, bem como que o contrato de trabalho foi anterior à adesão da empresa ao PAT e que previam a natureza salarial do título sub examine, deve ser mantida a natureza salarial...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO DE ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES AO PLANO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." (Súmula 608 do STJ).- Consoante o disposto no artigo 30, §3º, da Lei 9.656/98, os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS AUTORES.AVENTADA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL DO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TITULAR. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. EXTINÇÃO. DEPENDENTE. NOVO PLANO. TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. ILEGALIDADE. PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. CONFIGURAÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE PRORROGAÇ&#x

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DESAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORAQUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DARESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DARESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0361536-67.2013.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITADORAS DE DIREITOS. AUMENTO DO PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0536629-10.2014.8.05.0001, Relator(a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 15/05/2018 )

Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Contrato cativo que gera confiança e justa expectativa protegidas por lei. Resilição unilateral ao livre arbítrio da operadora que contraria a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Denuncia motivada por suposta irregularidade existente desde a celebração da avença que configura abuso de direito. Comportamento contraditório vedado. Agravo...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADESÃO VOLUNTÁRIA AOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA . É válida a cláusula prevista em acordo coletivo de trabalho, que confere ampla quitação do contrato de trabalho àqueles que aderirem ao plano de demissão voluntária, que assegura vantagens adicionais aos empregados. Recurso desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISTA. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ao considerar desfundamentado o recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE...

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PELA OPERADORA. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E...

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA NA SENTENÇA RECORRIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE UNIMED. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO FIRMADO ENTRE SINDIFORT E HAPVIDA FIRMADO EM 1995, ANTERIOR À LEI 9656/98 E À RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195 DA ANS. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS. ANULAÇÃO DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. A legitimidade e o interesse de agir por parte do Ministério Público encontram-se consubstanciados, de forma inquestionável, nos arts. 127 da Constituição da República; 83 da Lei Complementar nº 75/93 e 7º, § 5º, da Lei nº 7.701/88. Estes dispositivos legais dispõem sobre a competência do Ministério Público, à medida que se fizeram...

"APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da corré 'Qualicorp'. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. Exclusão da autora do contrato coletivo por adesão, do qual seu falecido marido era o beneficiário titular, que se afigura ilícita, uma vez que contrária à...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. A teor da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Depreende-se do verbete transcrito que a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.RECURSO DA OPERADORA RÉ. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE E DA OPERADORA CONTRATADA. TEORIA DA APARÊNCIA E DA ASSERÇÃO. PREFACIAL AFASTADA.A operadora de...

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. REFLEXOS. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. A teor da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Depreende-se do verbete transcrito que a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Autor narra sua indevida exclusão de contrato de plano de saúde coletivo por adesão celebrado pelas Rés e o indevido recebimento de mensalidades por um ano depois disso. Também impugna o fato de ter sido...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DENÚNCIA DO CONTRATO PELA OPERADORA. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. RELEVÂNCIA...