contrato de adesão definição
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Acordao N° 1315117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Reajuste anual. Abusividade não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. Nos contratos de plano de saúde coletivo por adesão, artigo 16, inciso vii, alínea ?c?, da lei 9656, o preço e o reajuste das mensalidades decorrem da negociação entre a operadora do plano de saúde e a entidade de classe à qual o beneficiário está vinculado...
... CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ... REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO ... 2. No caso, o contrato de plano de saúde coletivo ao qual a ... modalidade contratual não se exige definição" prévia dos índices de ... reajuste, mas os crit\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1689-76.2013.5.09.0025) 04-04-2018
... que houve, durante a vigência do contrato de trabalho, de forma habitual, a extrapolação ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do Trabalho ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÃZO TRABALHISTA E JUÃZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE VÃNCULO EMPREGATÃCIO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015.1. Resume-se a controvérsia a definir a competência para o julgamento de demandas distintas, a primeira instaurada perante juÃzo arbitral e a...
... ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. EXISTÊNCIA OU NÃO DE ... VÍNCULO ... que, sobre o mesmo objeto (no caso, a definição" acerca da instauração da ... competência do Ju\xC3" ... nos contratos de adesão (art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996) ... No ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1834-84.2010.5.01.0341) 25-04-2018
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... ), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração ... à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão" posterior do empregador ao Programa de Alimentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... para que houvesse a adesão dos poupadores aos termos do Acordo ... Coletivo ... valendo-se de nova prova.” ... A definição dessa matéria ainda está pendente de análise ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela ... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... e provedores do ente complementar, a adesão de toda a sociedade (conforme a expressão do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... aduz o primeiro autor que firmou contrato de aluguel de veículo com a parte ré e como ... -
Acordao N° 1267940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação civil. Contrato de consórcio. Contemplação. Revisão contratual. Capitalização. Inexistente. Taxas de administração, de adesão, de seguro, e do fundo de reserva. Legalidade. Previsão contratual. Súmula 538 stj. Sentença mantida. 1. A constituição do grupo de consórcio objetiva a prevalência do interesse comum dos consorciados, de sorte que o fundo constituído deve assegurar a aquisição de
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO. REVISÃO ... TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO, DE ... ADESÃO, DE SEGURO, E DO FUNDO DE RESERVA. LEGALIDADE ... fins de definição quanto à forma de pagamento das parcelas ... 3 ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ser apartada dos conceitos de coerção, adesão, convencimento e ideologia; é plural, ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1938-90.2013.5.08.0110) 20-06-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso" (Direito do Trabalho ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24816-36.2015.5.24.0096) 18-04-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo ... maior, importa, em contraface e por definição, a ... vedação do retrocesso. ( Direito do ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1841-59.2014.5.03.0057) 08-11-2017
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso ... (Direito do ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1641-32.2013.5.09.0021) 12-09-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. (Direito do Trabalho ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Acórdão nº 1.0000.21.091493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MODALIDADE DE AUTOGESTÃO - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (TEMA/IAC 5) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA -...
... de sade aderido pela agravante possui contrato na modalidade de autogesto - quando a prestao do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 75900-89.2008.5.04.0351) 07-08-2018
... ça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, ... adesão" posterior do empregador ao Programa de Alimentaç\xC3" ... ábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 4468-23.2012.5.12.0003) 25-04-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando a outras normas ou mesmo ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso" (Direito do Trabalho ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... coligados celebrados por médico, de adesão à Cooperativa de Trabalho Médico Unimed ... ) classificação da coligação; (v) definição" do grau de intensidade da vinculação com relaç\xC3" ...
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Acórdão nº 50002799220208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... nos autos da ação revisional de contrato, ajuizada pelo AUTO POSTO LORSCHEITER ... Tribunal de Justiça, nos contratos de adesão, a cláusula que estipula a eleição de foro ... uma aplicação mais flexível dessa definição de destinatário final, em determinadas ...
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Acórdão Nº 0301731-74.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... ÍCIA NO PROCESSO DE FALÊNCIA PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AO ADVOGADO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO QUE PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEVIDO ... FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO, MAS DE NATUREZA CIVIL. CLÁUSULA QUE ACARRETA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1134-41.2010.5.05.0004) 13-12-2017
... I. Controvérsia centrada na definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da ... adesão ou integração do Regulamento Básico da PETROS, de 1973, ao seu contrato de trabalho, tampouco em direito adquirido ou ...
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Processo nº 0025279-16.2015.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
... definição do ... rias, objeto de ... contrato ... contratos de adesão, como no caso em tela, a ...
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Caracterização do direito do trabalho
... : aqui serão estudados tópicos como definição, denominação, conteúdo e função do Direito ... apenas os direitos civis inerentes a seu contrato civil pactuado com o dono da obra (preço, ... , se trata de um manifesto contrato de adesão ). De todo modo, isso significa, pelo menos, que ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Havendo, porém, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias, ... que chegar a um acordo quanto à definição do foro. Quando isso ocorre, diz-se que o foro é ...
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Decisao Nº 8009592-82.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2021
... agravadas na modalidade Coletivo por Adesão, também chamado de “falso coletivo”, sendo ... ocorrido em 2020/2021, aplicado ao seu contrato de plano de saúde ... A parte ré afirma ... ícios para os consumidores, como a definição do conceito de quem pode ser contratante; a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1823-98.2011.5.02.0371)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. TÓPICOS RECURSAIS RELATIVOS A CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARCELA ESTÁ PREVISTA EM NORMA COLETIVA ANTERIOR À ADMISSÃO DA RECLAMANTE. ALTERAÇÃO LESIVA NÃO CARACTERIZADA. 2....
... CARACTERIZADA. 2. ADESÃO A PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA - PAA. CONTRATO DE ... TRABALHO POR INICIATIVA DO ... no RE 590415 – que não cuidou da definição ... sobre a iniciativa da rescisão do ...