contrato de cessão de ponto comercial

79 resultados para contrato de cessão de ponto comercial

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  • Decisões Monocráticas nº 268156 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Julho de 2013

    ... O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR PODE SER PENHORADO - CESSÃO DE DIREITOS DE PONTO COMERCIAL QUE É LÍCITA E LEGÍTIMA - CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

  • Acórdão nº 70047080338 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junho de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. Resultados não obtidos pelo comprador ou insucesso no empreendimento, depois da negociação, não justificam o inadimplemento do preço ajustado. As condições do negócio foram, ou, pelo menos, deveriam ter sido examinadas pelas partes antes da contratação. Inadmissível venha os requeridos pretender a tutela do...

  • Acórdão nº 70015896087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2006

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FUNDO DE COMÉRCIO. O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses elencadas na Lei n° 8.245/91. Na espécie, a pretendida indenização pelo fundo de comércio não encontra amparo na lei, no contrato, ou

  • Acórdão nº 70014275879 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Maio de 2006

    ... NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE LOCATIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A discussão sobre o descumprimento da cláusula que prevê a transferência dos locativos, em sede de contrato de cessão e venda de ponto comercial, é matéria de competência de uma das Câmaras integrantes do Oitavo Grupo Cível, por ser o grupo competente para julgar sobre locação, conforme o art. 11 da Resolução 01/98 que...

  • Acórdão nº 70014507339 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 21 de Setembro de 2006

    ... DE RETOMADA DO BEM E RESSARCIMENTO DE VALORES. CONTRATO DE CESSÃO E VENDA DE PONTO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Comprovado documentalmente que a ré estava obrigada contratualmente a efetuar o pagamento dosalugueres, tanto aqueles que iam se vencendo, como aqueles que estavam vencidos ao tempo da aquisição do ponto comercial. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao requerido, nos termos do art. 333, inc. II, do CPC, provar os fatos impeditivos,...

  • Acórdão nº 70022050371 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    ... ISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREIROS SOBRE LOCAÇÃO E VENDA DE PONTO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS MANTIDA. O dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, hipótese inocorrente no caso concreto, porque a inadimplência contratual do cessionário de contrato de...

  • Acórdão nº 70014275879 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 27 de Setembro de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO E VENDA DE PONTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA AUTORA PARA COM O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao requerido, nostermos do art. 333, inc. II, do CPC, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora de exigir o cumprimento de sua...

  • Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2005

    RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho, pois o...

  • Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2005

    RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho, pois o...

  • Acórdão nº 1.0079.12.064866-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2013

    ... LEGAIS À CONCESSÃO. - Em se tratando de contrato de locação, de natureza pessoal, tem legitimidade para propor ação de despejo e/ou cobrança de aluguéis o locador, independentemente de ser ou não o proprietário do imóvel. - Para a concessão da liminar nos casos de ação de despejo, é necessário preencher um dos requisitos insculpidos no art. 59 da Lei n.º 8.245/91. - Presentes os requisitos legais, a liminar deve ser concedida ao...

  • Acórdão nº 70046098216 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO E COMPLEXO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS EM DUPLICIDADE. AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO, PORQUE POSSUEM DIREITO AO FUNDO DE COMÉRCIO (PONTO COMERCIAL). INDEFERIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. INDEFERIDA. A pretensão da apelada, na ação de despejo, é a rescisão contratual com retomada do...

  • Acórdão nº 70061185708 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 10 de Setembro de 2014

    ... tificação na pessoa da titular do estabelecimento comercial. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. Indeferida, por descabida, indenização a título de perda do fundo de comércio, conforme disposto nos arts. 51 e 52, §3º, da legislação locatícia. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. LUCROS CESSANTES. Não há falar em indenização decorrente da rescisão contratual, pois, em se tratando de contrato por prazo indeterminado, inexiste "sur

  • Acórdão nº 70058330887 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. RETOMADA DO IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. Afora as demandas em que, diante das peculiaridades específicas, se presume a ocorrência de dano moral, é ônus da parte autora demonstrar a caracterização dos seus pressupostos, com a comprovação da

  • Acórdão nº 70059719393 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Junho de 2014

    ... da rescisão contratual, pois, em se tratando de contrato por prazo indeterminado inexiste "surpresa" no caso de rescisão contratual, descabendo lucros cessante...

  • Acordão nº 20130852737 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Agosto de 2013

    Processo TRT/SP nº 0015800-66.2006.5.02.0070 Agravo de Petição Agravante: Hidro Momo Comércio de Materiais de Construção Ltda Agravados: Reinaldo Rodrigues de Souza Flavio Roberto Tavares Nilton Ribeiro Teixeira Origem: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Da decisão de embargos à execução (fls. 670/670-verso), agrava de petição a reclamada, às fls.70...

    ... de empresas, vez que adquiriu apenas o ponto comercial da executada (Casa Momo), e não a ...670/670-vº). Da análise do contrato de cessão de ponto comercial (fls. 628/633), e ...

  • Acórdão nº 70054985965 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POLO ATIVO DA AÇÃO CORRETAMENTE FORMADO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. É defeso ao juiz conhecer diretamente da lide, sem abrir a fase instrutória, julgando procedente o pedido inicial com base, justamente, na

    ... de que a autora jamais figurou no contrato. Argúi, ainda, preliminar de cerceamento de ... ludibriados, pois pensaram ter adquirido o ponto comercial da real proprietária da empresa, ... Móveis”, que figurou no contrato de Cessão de Ponto Comercial das folhas 16 a 17, nada mais ...

  • Acórdão nº 70056391204 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 16 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. ESPAÇO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RENOVATÓRIA. VIGÊNCIA DE PRAZO INDETERMINADO. DENUNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. As meras tratativas entre as partes não geram a expectativa de tal forma a induzir a responsabilidade da parte demandada pela não renovação do contrato de locação por prazo determinado, tendo em vista ser ônus...

  • Acórdão nº 1.0079.11.033608-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO QUE LHE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DO § 1º DO ART. 739-A-CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - MULTA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

    ... liquido, certo e exigível, oriundo de contrato de cessão de direitos, envolvendo ponto ... locatário abrir novo estabelecimento comercial do mesmo ramo de atividade nas proximidades do ...

  • Acórdão nº 70057453029 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... sência de autorização escrita do locador quanto à cessão da locação implica condenação da locatária e fiadores ao pagamento do aluguel atrasado e da multa por rescisão antecipada do imóvel. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CESSIONÁRIA. Reconhecida a responsabilidade dos demandados quanto ao pagamento do débito objeto de cobrança, bem como a ausência de autorização por escrito do locador quanto à cessão da locação, não há razão para denunciaç

  • Acórdão nº 70038473922 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2011

    ... celebração entre o empreendedor e o lojista, de contrato de cessão de uso da estrutura técnica do futuro Shopping Center, avença que, na doutrina, recebe o nome de "res sperata", caracterizando-se pelo pagamento de parcelas destinadas a assegurar a reserva do ponto comercial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ (Apelação Cível Nº 70038473922, Décima Quinta Câmara Cível,

  • Decisão Monocrática nº 70059858662 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 739-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. Para a concessão do efeito suspensivo necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei 11.382/06, em vigor na espécie). A suspensão da execução poderá ser...

    ... sendo sua posse demonstrada através de contrato de cessão de direitos imobiliários e de compra e venda de ponto comercial. Diz que nunca teve conhecimento acerca ...

  • Acórdão nº 70044927424 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. Da legitimidade passiva 1.A legitimidade está calcada na exordial na solidariedade passiva das empresas originadas da cisão da devedora, que posteriormente constituíram mais três empresas, entre elas a executada, sustentando a ineficácia das alienações...

    ...Ademais, os contratos sociais de fls. 276/280, 282/301 e 303/310, ... que a alienação do estabelecimento comercial por inteiro, diferenciando-se nesse ponto do rato de cessão de cotas, pois neste realiza-se a transferência ...

  • Acórdão nº 70051430692 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... . Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Autor entregou ponto comercial alugado à ré. O ponto comercial abrange o local em que se exerce a atividade econômica, constituindo elemento imaterial do estabelecimento, com impor...

  • Acórdão nº 70051791358 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. SUBLOCAÇÃO. DENUNCIA VAZIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. Diversamente do alegado pela autora/apelante, a sentença decidiu dentro dos limites dalide e examinou as provas constantes dos autos, especialmente a prova testemunhal, inocorrendo cerceamento de defesa, por...

    ...Venda do ponto comercial sem qualquer participação da ... (fls.81 a 87), a ré alegou que o contrato havido entre as partes vigorava por prazo ...

  • Acórdão nº 70011983434 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 30 de Março de 2006

    ... adquirido da empresa acionada, além do ponto comercial, o direito ao uso do nome fantasia Barcelona Diversões eletrônicas, responde por ela como cessionária. Hipótes...