contrato de cessão de ponto comercial

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  • Acórdão nº 70047080338 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Junho de 2012

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO E CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. Resultados não obtidos pelo comprador ou insucesso no empreendimento, depois da negociação, não justificam o inadimplemento do preço ajustado. As condições do negócio foram, ou, pelo menos, deveriam ter sido examinadas pelas partes antes da contratação. Inadmissível venha os requeridos pretender a tutela do...

  • Decisões Monocráticas nº 268156 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Julho de 2013

    ... O BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR PODE SER PENHORADO - CESSÃO DE DIREITOS DE PONTO COMERCIAL QUE É LÍCITA E LEGÍTIMA - CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE DEVEM PREVALECER - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Apelação improvida.

  • Acórdão nº 70015896087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2006

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITOS DE EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. PRELIMINARES REJEITADAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. FUNDO DE COMÉRCIO. O locatário não tem direito à indenização pela perda do fundo de comércio fora das hipóteses elencadas na Lei n° 8.245/91. Na espécie, a pretendida indenização pelo fundo de comércio não encontra amparo na lei, no contrato, ou

  • Acórdão nº 70022050371 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2007

    ... ISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE DIREIROS SOBRE LOCAÇÃO E VENDA DE PONTO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS MANTIDA. O dano moral é devido quando estiver razoavelmente provado que houve um ato ilícito do qual resultou dano e que haja nexo de causalidade entre o ato e o resultado, hipótese inocorrente no caso concreto, porque a inadimplência contratual do cessionário de contrato de...

  • Acórdão nº 70014275879 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 17 de Maio de 2006

    ... NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA DE LOCATIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A discussão sobre o descumprimento da cláusula que prevê a transferência dos locativos, em sede de contrato de cessão e venda de ponto comercial, é matéria de competência de uma das Câmaras integrantes do Oitavo Grupo Cível, por ser o grupo competente para julgar sobre locação, conforme o art. 11 da Resolução 01/98 que...

  • Acórdão nº 2010/0134382-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Março de 2011

    ... de trabalho; circulação de ativos econômicos. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. Afigura-se destemperado o...

  • Acórdão nº 70038473922 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 09 de Fevereiro de 2011

    ... celebração entre o empreendedor e o lojista, de contrato de cessão de uso da estrutura técnica do futuro Shopping Center, avença que, na doutrina, recebe o nome de "res sperata", caracterizando-se pelo pagamento de parcelas destinadas a assegurar a reserva do ponto comercial. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ (Apelação Cível Nº 70038473922, Décima Quinta Câmara Cível,

  • Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2005

    RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho, pois o...

  • Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Março de 2005

    RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho, pois o...

  • Acórdão nº 70046098216 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ATÍPICO E COMPLEXO. COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS EM DUPLICIDADE. AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INDEFERIDA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS NA EXECUÇÃO, PORQUE POSSUEM DIREITO AO FUNDO DE COMÉRCIO (PONTO COMERCIAL). INDEFERIDA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15%. INDEFERIDA. A pretensão da apelada, na ação de despejo, é a rescisão contratual com retomada do...

  • Acórdão nº 70057453029 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... sência de autorização escrita do locador quanto à cessão da locação implica condenação da locatária e fiadores ao pagamento do aluguel atrasado e da multa por rescisão antecipada do imóvel. AGRAVO RETIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CESSIONÁRIA. Reconhecida a responsabilidade dos demandados quanto ao pagamento do débito objeto de cobrança, bem como a ausência de autorização por escrito do locador quanto à cessão da locação, não há razão para denunciaç

  • Acórdão nº 70041053604 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 31 de Agosto de 2011

    ... nome vinculado ao cartão de crédito, em razão do Contrato de Licença de Uso de Marca firmado com o antigo Banco Comercial Uruguai S/A, atual Banco Simples, e posterior cessão ao Unibanco (Fininvest), não é responsável pela administração do cartão, carecendo de legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. Sentença mantida, no ponto. LEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. Estas possuem legitimidade para figurar no...