contrato de comissão del credere
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Decisão Monocrática N° 07245793520198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE...
... AO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE INTERMEDIAO DE SERVIOS DE TELECOMUNICAES QUE ... CLUSULA DEL CREDERE. AUSNCIA DE VEDAO. DESCARACTERIZAO PARA CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0000558-87.2000.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
... JURISPRUDÊNCIA ... CLÁUSULA DEL CREDERE. PREVISÃO NA LEI ... 9.126/95 DE APLICAÇÃO DA ... 6 – No que concerne à comissão de permanência, ... temos que o título ... quanto ao período de inadimplência do contrato a incidência dos ... juros remuneratórios ...
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Acórdão nº 50004825120118210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
... ,13, apurada até a data da rescisão do contrato, referente às indenizações previstas nos ... cada desembolso/pagamento da respectiva comissão, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ... ) não houve pactuação de cláusula del credere, mas sim cessão de crédito para facilitar a ...
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Acórdão Nº 0021029-97.2016.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Comprovada a existência de descontos efetuados nas comissões devidas ao autor, cabia à ré comprovar a que título foram realizados tais descontos, bem como a existência de previsão e autorização para tal, do qual não se desonera.
... 3.2. Ora, é vedado cláusula 'del credere' por lei, conforme Art. 43 da Lei 4.886/65 ... à clientes parcelado, correção de comissão, boleto de pagamento, catálogo, folhas de ... qual limita-se a negar a existência de contrato de representação comercial ... O Julgador de ... -
Decisão da Presidência nº 835967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... JUROS ... a comissão de permanência e o del credere; V - verificado que cláusula de capitalização ... , desde que expressamente pactuado no contrato; VI - compete ao CMN a fixação das taxas de ...
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Decisões Monocráticas nº 835967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... JUROS ... a comissão de permanência e o del credere; V - verificado que cláusula de capitalização ... , desde que expressamente pactuado no contrato; VI - compete ao CMN a fixação das taxas de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000373-02.2017.5.02.0078)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. Tendo o Regional concluído que " a análise do conjunto probatório (documental e testemunhal) demonstra o pagamento habitual de comissões e prêmios ", somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia,
... era chamado estorno; nesse caso a comissão também era ... estornada, mas não ... contrato de trabalho para todos os efeitos (art. 457, ... stare del credere ... , também denominada cláusula ... -
Acórdão nº 1.0000.22.198463-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - AVALISTAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO -...
... "cdula de crdito bancrio", trata-se de um contrato de financiamento ou bancrio, sendo relao de ... EM 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXA DEL CREDERE - LEGALIDADE. - Ao juiz cabe compor a lide "nos ... -
Acórdão Nº 0302182-06.2018.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
... que: I) representante comercial; II) o contrato verbal; III) nas ltimas colees o mostrurio era ... requerida se valeu da ilegal clusula del credere; VIII) a requerida inadimpliu comisso; IX) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267-37.2012.5.01.0021) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. I. Registrado no acórdão regional que a norma coletiva assegura o pagamento da parcela PLR a todos os empregados com contrato de trabalho indeterminado na empresa, que não há disposição na norma que vede a distribuição de PLR aos empregados que recebem remuneração composta de parte fixa e parte variável e que a Reclamada
... da parcela PLR a todos os empregados com contrato de trabalho indeterminado na empresa, que não ... sentido de que é indevido o estorno da comissão do empregado em razão do inadimplemento ou ... oblíqua - a famosa cláusula star del credere, com o claro objetivo de dividir com seu ... -
Acórdão Nº 08224605520178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... CONTRATO INICIAL E CEDIDO QUE FOI OBJETO DE REPACTUAÇÃO ... E LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VENDA QUANDO HÁ O CANCELAMENTO DO CONTRATO ... NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO ...
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Acórdão Nº 08376806420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... CONTRATO INICIAL E CEDIDO QUE FOI OBJETO DE REPACTUAÇÃO ... E LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VENDA QUANDO HÁ O CANCELAMENTO DO CONTRATO ... ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU ...
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Acórdão Nº 08165947120148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-09-2021
... CONTRATO INICIAL E CEDIDO QUE FOI OBJETO DE REPACTUAÇÃO ... E LEGAL PARA A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE VENDA QUANDO HÁ O CANCELAMENTO DO CONTRATO ... ENQUADRA NA PROIBIÇÃO DA CLÁUSULA DEL CREDERE DO ART. 43. INCABÍVEL QUALQUER INDENIZAÇÃO OU ...
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Decisao Nº 0002017-41.2006.8.05.0080/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
... DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (DEL CREDERE) E DA SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL ... MORA CARACTERIZADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS ... vigente à época que se aplica ao contrato: Art. 1º A partir de 1º de julho de ...
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Acordao N° 1433835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Direito civil. Apelação. Gratuidade de justiça. Manutenção do benefício. Contrato de prestação de serviços de promoção de vendas. Empréstimos consignados e portabilidade. Natureza de contrato de representação comercial. Lei 4. 886/1965. Desconto de comissões. Previsão contratual. Cláusula ?del credere?. Vedação. Recurso conhecido e não provido. 1 - apresentados pela a apelada -...
... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROMOÇÃO DE ... CLÁUSULA “DEL CREDERE”. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... ME os valores de comissão indevidamente retidos, a serem acrescidos de ... -
Representação comercial
... contrato de representação comercial, uma parte, ... comercial terá direito a receber uma comissão como retribuição por sua atuação ... 20.2 ... , a inclusão de cláusula “del credere”, pela qual o representante responderia ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... na exordial, à época da extinção do contrato de trabalho da Apelante com o Banco do Brasil, em ... COBRANÇA DE COMISSÃO" DE PERMANÊNCIA E ENCARGO FINANCEIRO DENOMINADO \xE2\x80"CREDERE”. ILEGALIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. MODALIDADE ...
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Questões OAB FGV
... XII. (EXAME OAB/FGV) No contrato de alienação do estabelecimento da sociedade ... SUHEL SARHAN JÚNIOR ... da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial ... A) del credere ...
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Acórdão Nº 0020164-68.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-11-2020
... COMERCIAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DEL CREDERE. RESTITUIÇÃO ... DE VALORES. COMPROVAÇÃO DA ... rescisão injustificada do contrato pela representada dá ensejo ao pagamento da ... qualquer valor pago, a título de comissão, em percentual inferior ao previsto no ...
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Acórdãos nº 0003730-94.2013.8.26.0347 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... ões a título de cláusula del credere. Inteligência art. 43 da Lei nº ... para declarar rescindido o contrato de representação comercial firmado ... (ou seja, desconto no valor da comissão do representante de valores inadimplidos ...
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Acórdão Nº 0012189-39.2012.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... ajuizaram ao de resciso indireta de contrato c/c cobrana e indenizao em face de LBR - Lcteos ... e a cobrana em razo de clusula del credere. Ao final, pugnaram pela procedncia dos pedidos ...
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Acórdão nº 0000635-44.2008.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO PRESCRICIONAL –VINTENÁRIO NO CC DE 1916 E QUINQUENAL NO CC DE 2002 – REGRA DE TRANSIÇÃO – ART. 2.028 DO CC 2002 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – PREJUDICIAL REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A 12% AO ANO – NÃO COMPROVAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA SUPERIOR AO DISPOSTO NO PROGRAMA FINAME AGRÍCOLA –
... ÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - PRAZO ... procedentes para afastar a cobrança da comissão de permanência. As custas processuais foram ... 18553-5: juros de 8% ao ano e taxa Del Credere de 2% a.a, totalizando 10% ao ano. A memória de ... -
Acórdão nº 1.0570.12.002852-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. REGRA. LEI DE USURA. EXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. LIMITE 12% A.A. AFASTAMENTO DA MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. COMPENSAÇÃO. Havendo previsão contratual, é lícita a capitalização de...
... ; que a cdula de crdito inexigvel; que o contrato discutido tipicamente de adeso devendo incidir ... EM 12% AO ANO - POSSIBILIDADE - TAXA DEL CREDERE - LEGALIDADE. - Ao juiz cabe compor a lide "nos ... -
Acórdão Nº 0007583-86.2018.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 08-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... RENDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA "DEL CREDERE" AO ... IMPOR DESCONTOS NA TROCA DE MERCADORIAS ... entre o valor da comissão estipulada e o que efetivamente foi pago, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1539-29.2011.5.09.0005) 03-10-2018
... -a habitual, produz sua integração ao contrato e, em conseqüência, ao salário, ... registrar que a cláusula "star del credere", que torna o trabalhador responsável ... dispõe que o vendedor tem direito à comissão com a respectiva liquidação da prestação ...