contrato de comissão del credere
974 resultados para contrato de comissão del credere
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Índice remissivo por assunto
...ções em desacordo com as normas do contrato e da lei - MAIDA, Sílvia Maria do Prado - ... Adequação das funções legais da Comissão de Valores Mobiliários à realidade brasileira - ...A comissão mercantil. 9. Comissão dei credere. 10. Comissão mercantil dei credere, no ...
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Acórdão nº 0312770-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADA TEORIA DA CAUSA MADURA - FEITO INSTRUÍDO E PRONTO PARA JULGAMENTO NO TRIBUNAL PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO DANOS MORAIS EVIDENCIADOS CRITÉRIO DISCRIMINATÓRIO...
...CREDERE . IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO RISCO AO. ...9. Quando o contrato de representação for omisso quanto à. ...percentual de comissão foi feita de forma ilícita, tal qual a ... -
Acórdão nº 0005132-92.2011.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CLÁUSULA DEL-CREDERE. LEGALIDADE. DECRETO-LEI 167 /67. LIMITE ATÉ 3%. LEI Nº 10.177 /2001. ACOLHIMENTO PARCIAL. O Decreto-lei nº 167 /67 autoriza a cobrança, pela instituição financeira, da cláusula del credere. Ademais, a Lei nº 10.177 /2001 limitou a 3% ao ano, sua cobrança, para os contratos celebrados em sua vigência....
...credere, sob a forma de composição de. juros; ...o fundamento central de que, celebrado contrato" de cédula rural hipotecária sob orientação. t\xC3"...DEL CREDERE. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MULTA. ... -
Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS...
...ÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. ...ção livre, de confiança, consiste na comissão a ser pagar pelo comitente ao comissário na ...ão, de ofício, das demais cláusulas do contrato. Sustenta o embargante, em síntese, haver o ... -
Acórdão nº 1.0145.12.073090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - NOVO CONTRATO FIRMADO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO- NÃO COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DEL CREDERE- DESCONTO DAS COMISSÕES- PROCEDIMENTO INDEVIDO- DEVOLUÇÃO DEVIDA - DANO MORAL- SUCUMBENCIA RECÍPROCA. Apurada a inexistência de coação na realização de distrato e adesão à novo contrato não ocorre a nulidade do negócio.
..., inicialmente, com a Telemig Celular SA, contrato de representação comercial, visando o ... da sua remuneração e cálculo da comissão, em virtude da classificação do representante ... comercial a inclusão de cláusulas 'del credere'". Disso resulta que não é ... -
Crédito e sua proteção
...ça” ( credentia ), “acreditar” ( credere" ), “inacreditável” ( incredibiliter ), “cr\xC3"... de pagar, tal como fora combinado no contrato" de mútuo 15 . . Nada impede que no próprio neg\xC3"... e valores em seu poder em virtude da comissão.; Art. 742. O transportador, uma vez executado o ...
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C
...Período estabelecido na lei ou contrato em que o exercício de um direito fica suspenso, ...Recebe, igualmente, a denominação de comissão rogatória. . • Vide art. 12, § 2º, LICC; ...9.958/00. . Comissão del credere. Cláusula contratual firmada entre comitente e ...
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Acórdão Nº 0014218-39.2004.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO interposto pela ré. PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. INSURGêNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DA
...RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ...CREDERE À LUZ DA LEGISLAÇÃO ... corresponderia ao percentual de 1/12 da comissão percebida ao longo dos anos referente à venda ... -
Acórdão Nº 0113673-77.2014.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E PERDAS E DANOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DAS RÉS. ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DAS PLANILHAS DE CÁLCULO RELATIVAS À INDENIZAÇÃO PRETENDIDA PELA ADVERSA CARECEDORA DE...
...ção pela rescisão sem justa causa do contrato de agência e distribuição firmado entre as ... Alegam que o pacto primitivo previa a comissão" correspondente a 28% para sua zona/praça de atua\xC3"... à estipulação da cláusula del credere no pacto firmado entre as partes. Ao final, ... -
Direito Empresarial
... autorização expressa do alienante no contrato social e declaração da quitação do preço. . ... de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários . podem ser negociados ... contrata, salvo culpa ou cláusula del credere (hipótese em que responde solidariamente) – ...
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Acórdão nº 0020247-19.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES SUCESSIVAS. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA/VULNERABILIDADE DOS EMBARGANTES. NULIDADE DA CLÁUSULA DOS JUROS DEL CREDERE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE UTILIZA RECURSO DO FAT (FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR). INOCORRÊNCIA DE NORMA A
...; a ilegalidade da cobrança dos juros del credere; a. necessidade de limitação da taxa de juros a ...; a impossibilidade de cobrança de comissão. de permanência por falta de previsão legal; e ...contrato bancário. (cédula de crédito industrial) ... -
Capital - 5� vara c�vel e comercial
... contratuais, porventura insertas no contrato, estas devem ser consideradas abusivas, ...; que não há previsão no contrato de comissão de reserva de crédito, de comissão de cia, TJLP e Del Credere. . Por fim, alegou ausência de provas da ...
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Acórdão nº 0001352-15.2010.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL SUSCITANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO- INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Inocorre omissão se a matéria controvertida foi devidamente analisada no acórdão embargado; ademais, o Tribunal desobriga-
...% ao ano; quanto a legalidade da taxa del credere; ao considerar aplicada a comissão de ia no contrato, enquanto que o mesmo não ocorre no caso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0905399-06.2011.8.08.0000 (024119003747)), 18/03/2011
... inicial, determinando a revisão do contrato celebrado entre as partes, a fim de que sejam ...ça de encargos abusivos e ilegais; v) a comissão del credere, não pactuada, é ilegal por ...
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Acórdão nº 1.0024.12.094438-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPRESENTANTE COMERCIAL - RESCISÃO DE CONTRATO - COMISSÕES - VALOR DA NOTA FISCAL - DECOTE DO ICMS - LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NEGÓCIOS NÃO CONCLUÍDOS - COMISSÕES NÃO PAGAS - ARTIGO 33, § 1º, DA LEI Nº 4.888/65 - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DEL CREDERE - DESPESAS COM INSTRUMENTO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO...
..., reconhecendo que a rescisão de contrato se deu sem justa causa e, como consequência, ... partes, sendo incabível a cláusula "del credere" em contrato de representação comercial. ...ícia pôde concluir que o pagamento da comissão levou em conta o valor bruto da mercadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000632-39.2016.5.06.0142), 25-02-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso ordinário adesivo empresarial, em face da sua deserção. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao apelo autoral para condenar a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-s
...Destaca que não negou o pagamento de comissão em período anterior ao ano de 2013, mas que ...ção e que, durante a vigência do contrato tenha utilizado seu veículo, a empresa não ... da existência de cláusulas Star Del Credere, as quais são sabidamente ilegais (art. 43, Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0905399-06.2011.8.08.0000 (024119003747)), 17/10/2011
...MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. COMISSÃO DEL CREDERE NÃO FIXADA. RECURSOS IMPROVIDOS.1) ...Portanto, não há no contrato obrigação do mutuário a pagar referida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001768-58.2016.5.07.0008), 2018-09-20
... peça de ingresso, alegando que manteve contrato de representação comercial com a reclamada, no ... de gorduras e óleos vegetais, mediante comissão no importe de 2% sobre as vendas. Narra que, em ..., a seu ver, a denominada cláusula "d el credere ", expressamente vedada pelo art. 43 Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0101437-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO ANO. SÚMULA 83/STJ. 1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, no que tange à matéria relativa à cláusula 'del credere', efetivamente não debatida pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das súmulas 282 e 3
...RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DEL CREDERE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CÉDULA RURAL. ... revisado", porquanto não se trata de contrato de comissão ou de representação comercial. ... -
Legislação Complementar
... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... a inclusão de cláusulas del credere . . Art. 44. No caso de falência ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-74.2014.5.06.0017), 03-10-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, entende-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Ausente comprovação do exercício de atividades de maior complexidade e...
... prazo estipulado para o término do contrato (a cuja rescisão não deu causa), as verbas ... admitiu adotar a cláusula "star del credere" \", que torna o trabalhador solidariamente respons\xC3"... uma sobrecomissão ao vendedor (ou uma comissão especial, suplementar), assegurando-se, em ... -
Acórdão Nº 0307927-35.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TOGADA A QUO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 24-5-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.CERCEAMENTO DE DEFESA. ESTADO-JUIZ QUE DEIXOU DE APRECIAR AS PROVAS EXPRESSAMENTE REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, JUSTAMENTE, POR FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA...
...ídico que a COAÇÃO e SIMULAÇÃO de contrato" não se comprova por documentos\"; c) \"[..] a mat\xC3"... (coação e prática da cláusula del credere") necessitam da produção de provas, sendo imposs\xC3"... acessório, permitido nos contratos de comissão pela qual o comissário assume o ônus de ... -
Acórdão Nº 0096625-47.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO). CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA DEL CREDERE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Trata-se de Agravo Interno (fls. 01/11) interposto
...CABIMENTO. COMISSÃO DE. PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA L CREDERE. AUSÊNCIA DE. ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E ... jurídica diversa, pois diz respeito a contrato de representação. mercantil, não guardando ... -
Decreto nº 4.254 de 31/05/2002. APROVA O REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - celebrar contrato com o agente operador para os fins do disposto no ...- definir a remuneração a título de del credere pelo risco das operações, limitada a 0,15%; e. ...I - a empresa emissora obtenha da Comissão de Valores Mobiliários o registro de companhia ...
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Acórdão nº 0012509-19.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0012509-19.2017.8.11.0055APELANTE(S): DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇOES S/A APELADO(S): EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A DIGITEC ELETRO PIANA LTDA-ME. EMENTA:APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – REPRESENTANTE COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO...
... COMERCIAL – RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INDENIZAÇÃO DO ... – MERO DISSABOR – CLÁUSULA DEL CREDERE" – INEXISTÊNCIA – COMISSÕES – RETENSÃO \xE2\x80"... ocorre quando o representado retém a comissão do representante em virtude da inadimplência dos ...