Contrato de edição
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005898020214058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800589-80.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANI NOBREGA MEDEIROS VEIGA ADVOGADO: Bruno De Sousa Carvalho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA...
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO APÓS EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. APLICABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0020526-61.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. De acordo com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à área de risco, quando era utilizado o aparelho de Raio-X móvel. Incidência da OJ 345 da SDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Tribunal. Provimento negado. RECURSO...
... com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71440-42.2006.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O Regional não analisou o tema em questão, situação que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, diante da ausência de prequestionamento. A matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA...
... 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 110/2001. Tratando-se de extinção ... -
Decisao Nº 0520096-34.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. EMBASAMENTO NA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, I, DO NCPC. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO " proposta por EDILSON ... LEGALIDADE EVIDENTE. CONTRATO FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBEIRA DA PENHA ERRATA Extrato do Contrato nº 007/2020, publicado na edição nº 25 de 06/02/2020 página 18, no contrato onde se lê Valor Global 56.260,00, leia-se R$ 53.400, 00. Em 06 de fevereiro de 2020. João Batista G.Maiano - Pregoeiro....
- SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato SECULT-PE Nº015/2019. Objeto: Serviços de PRODUÇÃO, GRAVAÇÃO, EDIÇÃO, FINALIZAÇÃO DE VÍDEO E PRENSAGEM DE DVD OU BLURAY COM EMBALAGEM PLÁSTICA, para suprir as necessidades do Projeto “A gente da palavra”, PRONAC: 15-3809, Processo n° 01400.044168/2015-71, relativo ao Convênio SICONV n° 028653/2015. Contratada: CURUM...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196900-14.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. xtinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o prazo prescricional deve ser computado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11200-83.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001. PRESCRIÇÃO. A Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST somente se aplica aos contratos de trabalho que já se encontravam extintos quando entrou em vigor a Lei Complementar nº 110, de 30/6/2001. Para...
... DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 110/2001 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52800-67.2009.5.05.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Na hipótese vertente, o Eg. regional registrou que a contratação da Reclamante ocorreu nos moldes celetistas em 1999, e que esta, somente passou a ser efetivada com a servidora pública com o advento da Lei Municipal 1026/2007....
... diz respeito ao vínculo regido pela CLT (de 1999 até a edição da referida lei), portanto, não há se falar em contrato de natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124300-61.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA APÓS A EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Na hipótese dos autos, o momento da actio nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda vigorava, logo, após da edição da Emenda Constitucional 45 de dezembro de 2004. A extinção do pacto laboral sobreveio em 5/5/2007, sendo
... nata da doença ocupacional se deu em 1/3/2005, época em que o contrato de trabalho ainda vigorava, logo, após da edição da Emenda ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-05.2006.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... CONTRATO DE TRABALHO ... O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns nos ... a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, no sentido de que "a ...
-
Acórdão Nº 0021126-22.2018.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 30-09-2021
... 59-A e 59-B e 60, parágrafo único da CLT, em se tratando de contrato de trabalho firmado após a edição da Lei 13.467/17, havendo ajuste ...
- Acórdão nº 1995/0037457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67900-28.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... - TOLERÂNCIA - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001 - VALIDADE ... 1. A jurisprudência majoritária ... 2. Na hipótese, uma vez que o contrato de trabalho engloba período anterior e posterior à edição da lei ...
-
Acórdão Nº 0020634-74.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
... EMENTA Regularidade do regime compensatório. Contrato de trabalho vigente antes da edição da Lei nº 13.467/2017. A ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-74.2018.5.06.0021), 20-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO. I - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 191, III, do TST. Recurso...
... BASE DE CÁLCULO ... APLICAÇÃO DA LEI 12.740/2012 ... CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI. Tendo o contrato de trabalho sido ado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-293/2003-054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... Tribunal, tratando-se de contrato iniciado antes da edição da Emenda Constitucional nº 28/2000, mas ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA ERRATA Na publicação contida na página 21, do Caderno Poder Executivo, na edição do dia 01.06.2019, do Diário Oficial do Estado, sobre o Extrato de Contrato nº 081/PMI- SEE/2019, Processo nº 0852019, onde se lê: Contrato nº 081-PMI-SEE-2019, LEIA-SE: CONTRATO Nº 082-PMI-SEE-2019.Todas as demais informações permanecem inalteradas. Ipojuca-PE 30/05/2019. EDILSO...
- POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO ERRATA: Na publicação da edição do DOE de 06.10.2021, onde se lê: “contrato de For necimento nº 17427772/2021-UNAJUR/PCPE, Processo nº 3900000676.000377/202149- Pregão Eletrônico nº 0020.2021.CPL.PE.0019.PO LCIV-SDS, Obj eto: Prestação de Serviços de Nutrição e Alimentação para os reclusos da DIM/DIRESP/PCPE”, Leia-se: ”Ata de Registro de Preços nº 117324517/202...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-210400-17.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal e a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, que afastam o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências...
... ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo al Federal e a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, que afastam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000482-19.2018.5.06.0003), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. II. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740
... II. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55800-35.2006.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou ter sido demonstrado que o reclamante, na função de tesoureiro, não detinha poderes de mando que o enquadrassem na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, já que ele não tinha subordinados, assinatura autorizada, nem autonomia para admitir, dispensar ou punir...
... EXPURGOS INFALCIONÁRIOS. CONTRATO" DE TRABALHO EXTINTO DEPOIS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000218-71.2020.5.06.0022), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. I. O fato de o empregado não pertencer formalmente à categoria profissional dos eletricitários, em face da atividade preponderante do empregador, não elimina, por si só, a incidência das regras constantes da Lei nº 7.369/85 e do Decreto nº 93.412/86. II. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição...
... II. Tendo o contrato de trabalho sido firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-91.2004.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal e a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, que afastam o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a pactuação com todas as suas consequências...
... ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo al Federal e a edição da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, que afastam o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129400-94.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu antes da edição da Medida Provisória n° 449/2008 ...