contrato de experiencia direitos
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... contrato citado no art. 9o ... § 4o O Governo Federal ... , mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ...
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Súmula nº 244 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade ... mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ... Precedentes: ... AIRR ...
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Acordão nº 00932/2006-008-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 2 de Octubre de 2006
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRORROGADO UMA VEZ - Firmando as partes contrato de experiência por 30 dias, prorrogando este uma única vez, e tendo o reclamante recebido seus direitos trabalhistas com base neste lapso de tempo, confirma-se decisão que julgou improcedente a reclamação, por falta de provas de prestação de serviço fora do contrato por prazo determinado.
... ência e haver o reclamante recebido seus direitos rescisórios, nestas condições ... Recorre o ... ço para o reclamado antes de firmar o contrato de experiência, razão por que advoga a nulidade ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 9º ao teto fixado no caput deste artigo ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... c) percepção de direitos autorais ou correlatos; ... d) colaboração ...
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Acordão nº 00923.921/99-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2002
NULIDADE DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. Hipótese em que não se vislumbra tenha pretendido a reclamada fraudar os direitos da reclamante por meio de irregular contratação. Não logrou demonstrar, a autora, a ocorrência dos fatos por ela narrados quanto a substituição de um primeiro contrato de experiência de sessenta dias, por aquele cuja cópia se encontra nos autos (fl. 25)
... pedido de declaração de nulidade do contrato de experiência, indeferindo, em conseqüência, ... , tenha pretendido a reclamada fraudar os direitos da reclamante por meio de irregular ... -
Os contratos de trabalho típicos
... @2. O contrato de trabalho clássico típico e sua duração ... pelo capital, afirmando que a defesa dos direitos sociais era associada ao "atraso e manutenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... , quer se cuide de terminação do contrato por iniciativa do empregado, quer por ato de ... do reconhecimento da existência de direitos oriundos do contrato de trabalho, sendo, assim, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1450/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
... , quer se cuide de terminação do contrato por iniciativa do empregado, quer por ato de ... do reconhecimento da existência de direitos oriundos do contrato de trabalho, sendo, assim, ...
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Acórdão Nº 0020105-42.2013.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-10-2017
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO INDETERMINADO. REVERTIDA A DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZADA A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. Convolado o contrato de experiência para contrato por prazo indeterminado, revertida a despedida por justa causa para sem justa causa, e demonstrado que a despedida ocorreu quando a empregada estava ao...
... EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM POR PRAZO ... Não demonstrada a violação aos direitos personalíssimos do autor, não há cogitar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001203-85.2016.5.06.0020), 01-10-2018
EMENTA: ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante do diagnóstico constante do exame anexado pela reclamada, e considerando a diferença existente entre o tempo gestacional e a concepção, sendo este de duas semanas a menos, tem-se que a concepção ocorreu antes da ruptura contratual. Sobreleva destacar que, mesmo sendo a reclamante admitida
... sendo a reclamante admitida mediante contrato de trabalho por experiência, o prazo fixado no ... da indenização dos salários e demais direitos" correspondentes ao período estabilitário. RELAT\xC3" ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... úblico, como, por exemplo, a pessoa que registra em cartório um contrato no qual renuncia ao seu direito de liberdade para tornar-se escrava de ...
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Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... de celebrado o negócio de cessão de direitos" aquisitivos entre particulares, se a pessoa ... f\xC3" ... que a “coisa recebida em virtude de contrato comutativo ... pode ser enjeitada por vícios ou ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante destacar ainda o planfeto de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... , exigir-se-ão caução ou fiança e contrato de seguro em favor de terceiros, contra riscos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026823520204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802682-35.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marcela Jácome Lopes APELADO: POLLYANA GOMES DE BRITO ADVOGADO: Marcos Aurelio De Oliveira Costa Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho...
... Farmacêutica, com garantia de todos os direitos trabalhistas adquiridos, conforme anotações ... o período descrito na página de contrato de trabalho, atribuindo à candidata 2 (dois) ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10483-55.2021.5.03.0031)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que
... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... -
DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Por ocasião do julgamento do ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, o Tribunal Pleno do TST decidiu que "[é] inconstitucional a regra inserida no artigo 896-A, § 5º, da
... PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... IV – os direitos e os deveres da administradora ferroviária e dos ...
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Acórdão Nº 0020229-68.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2017
GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCI A. A garantia de emprego da gestante também se aplica aos contratos de trabalho de experiência ou por prazo determinado, por aplicação do item III, da Súmula nº 244 do TST. Decorrido o período de estabilidade, a obreira faz jus "aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade" , conforme previsão expressa do item II...
... EMENTA GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A garantia de emprego da ... obreira faz jus "aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade", ...