contrato de fornecimento de mao de obra
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Em vigor
Código Penal Militar
... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... construção destinada a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura; ... c) ... Fornecimento de substância nociva ... ARTIGO 295 ...
- Súmula, SÚMULA DO DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AJUR FZB
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras; ... II - ... dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... particulares de ensino, quando para fornecimento gratuito aos alunos; ... V - as amostras de ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... gerais efetivamente feitas, o da mão-de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da ...
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Acórdãos nº AIRR-1141/2010-0161-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS....
... Locação de mão de obra em atividade-fim ... contrato de fornecimento de mão de obra, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55440-68.2007.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Demonstrada a contrariedade à Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, diante de sua má aplicação, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA...
... CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO ... modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresa prestadora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-28.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação jurídica firmada entre as demandadas ostenta natureza eminentemente comercial, mediante contrato de facção. 2. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a...
... CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO ... modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-230-28.2010.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação jurídica firmada entre as demandadas ostenta natureza eminentemente comercial, mediante contrato de facção. 2. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a...
... CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO ... modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-795-92.2011.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a relação jurídica firmada entre as demandadas ostenta natureza eminentemente comercial, mediante contrato de facção. 2. No contrato de facção, pacto de natureza comercial, a...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO ... modalidade diversa do contrato de fornecimento de mão de obra pactuado entre empresas ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... I - de contrato de arrendamento, celebrado com a União no caso ... ão, não requeiram a utilização de mão-de-obra ou possam ser executadas exclusivamente pela ... I - administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário e do ...
- Súmula, SÚMULA DO DÉCIMO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AJUR FZB N° 006/2
- Súmula de aditamento, SÚMULA DO QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA AJUR FZB N° 006/2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4951-82.2010.5.12.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS E VANTAGENS - APLICAÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal; ou ... II - por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2208-35.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CALL CENTER- ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1141-47.2010.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 297/TST. 2) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO DE CABOS. EMPRESA DE TELEFONIA. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 3) PRÊMIO PRODUÇÃO. 4) AVISO-PRÉVIO, VERBAS RESCISÓRIAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS. ALCANCE DA...
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-355-76.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1620-82.2012.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CTPS - ANOTAÇÃO. INSTRUMENTO NORMATIVO - VANTAGENS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... político-institucional, com fornecimento" de subsídios e preparação de material preparat\xC3" ... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... V – intermediação de mão de obra e formação e desenvolvimento profissionais; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-647-52.2011.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do
... Locação de mão de obra em atividade-fim é medida excepcional e ... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... Parágrafo único. O fornecimento das informações a que se refere o caput poderá ... inclusive a título de mediação de mão de obra ... § 1º A empresa de trabalho temporário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171500-63.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1413-60.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Portanto, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110-22.2012.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-90.2009.5.01.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... Assim, configurada a ilicitude do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ...