contrato de gestão termo de parceria
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ... ão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... á ao poder público, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil, promover a ... I - formulação, gestão, monitoramento e avaliação das políticas ... INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de mobilidade, de acessibilidade e de gestão do território e de forma transversal com as ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... 192, de 14 de fevereiro de 2001, tendo como termo inicial a apresentação da proposta e termo ... 079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... instâncias públicas responsáveis pela gestão dos serviços de transportes coletivos, no ... § 2o O termo pessoa portadora de deficiência auditiva e da ... ção pública, diretamente ou em parceria com organizações sociais civis de interesse ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa ... CAPÍTULO III. Da gestão ... ARTIGO 37 ... Constituem garantias ... do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão ser executadas mediante contrato de Parceria Público Privada ... Art. 67. (VETADO) ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... XI – estabelecer mecanismos de gestão" de dados e informações necessários à implanta\xC3" ... III – formalização de contrato específico; ... IV – outros estabelecidos em ... por serviços ambientais pode ocorrer por termo de adesão, na forma de regulamento ... § 6º ... de direito público, bem como termos de parceria com entidades qualificadas como organizações da ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... em ato do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; ... grau de sigilo ou o evento que defina seu termo final ... ARTIGO 28 ... Os prazos ... a partir da celebração do convênio, contrato, termo de parceria, acordo, ajuste ou instrumento ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... ou de ensino estrangeira, desde que em parceria com instituição brasileira ... § 4º O ... , diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade ... o caso, e instruídos, de imediato, com o termo de notificação do imigrante ... § 1º O ato a ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o ... vinculado por força de contrato de gestão, na forma do regulamento ... § 3o Para ... não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de Gratuidade, nas condições ... ção da sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou serviço em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ... #Redação dada pela Lei nº ... Vll- prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro ... § 1º O sistema de ... I – contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; ... II – Declaração de ... termo de responsabilidade, no qual se comprometerá a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... ão estaria prescrita, porquanto o contrato a partir do qual as irregularidades teriam ... ênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... § 5º As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais ... solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem ... “Art. 10. A contratação de parceria ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser ... á conter a qualificação e o prazo de gestão de cada um dos eleitos, devendo ser arquivada no ... , que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0305566-14.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
Ação Monitória. Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi, no polo passivo da demanda, tratando-se de uma organização social. Não pagamento de serviços prestados, referentes a diagnósticos por imagem, na unidade de Pronto Atendimento 24h Mesquita e na unidade de Pronto Atendimento 24h Nova Iguaçu II, onde o réu possui contratos de gestão com a edilidade. Embargos monitórios apresentados....
... gestão com a ... edilidade. Embargos monitórios ... concretizada por meio de “Termo de ... Parceria” ou “Contrato de Gestão” ...