contrato de gestão termo de parceria
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10325-61.2019.5.15.0087)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão...
... de serviços quanto à fiscalização do contrato ... 2. No caso dos autos, o TRT, na ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Consórcio público
... gestão associada de ser- viços públicos, bem como a ... de vontades que não constituem um contrato, pelo fato de os interesses serem comuns, ao ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... • Autorização para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10664-21.2019.5.15.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PLENA INGERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA FUNDAÇÃO - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... ou ... contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001111-26.2020.5.02.0323)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO .
... INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... ou ... contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21133-91.2016.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INGERÊNCIA DIRETA DA UNIVERSIDADE NA FUNDAÇÃO - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... ou ... contrato de ... -
O Princípio de Proteção Integral da Criança e do Adolescente e seu Impacto nas Relações Jurídicas
... @3. Contrato de Aprendizagem e Administração Pública ... ção para celebração do contrato de gestão ou do termo de parceria com o 3e Setor ...
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... e Combate à Fome para a Secretaria de Gestão" e Inovação do Ministério da Gestão e da Inova\xC3" ... voluntárias das Secretarias; XII - firmar termo de concessão de compensação de débitos que ... parceria com outras Secretarias; II - apoiar o ... CadÚnico e fiscalizar a execução do contrato sob responsabilidade da Secretaria; III - ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001575-48.2013.5.07.0008), 2018-11-14
... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001575-48.2013.5.07.0008), 2018-08-09
... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1075-27.2013.5.12.0045) 21-02-2018
... ão temporária, e não a celebração de contrato de prestação de serviços. Nesse sentido, ... ípio de Balneário Camboriú assumiu a gestão provisória do HMRC no dia23/04/2012, bem como ... a formalização de um Contrato de Gestão/Termo" de Parceria com o Município (art. 2º) ... \xC2" ...
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O terceiro setor como sujeito do ato de improbidade administrativa
... contornos resultavam na ineficiência da gestão e, consequentemente, dos serviços que prestava ... propostas de privatização, fomento e parceria com o setor privado, criando-se um espaço ... de celebração do denominado contrato de gestão com a Administração Pública que a ... Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências ...
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Direito Administrativo
... contrato administrativos, aplicam-se as disposições de ... chamava convênio e cujo nome agora é termo de colaboração ou termo de fomento ) tem o ... pública, é denominado ato de império e gestão; ... III. a motivação do ato ... público – OSCIPs (celebram termo de parceria com a Administração) ... (Delegado/PR – ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24272-85.2019.5.24.0006)
... decorrentes do contrato de trabalho em razão da previsão no convênio ... (Curso de Direito Administrativo, 2012), o termo ... "contrato" pode assumir duas ... reclamadas, se convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2-46.2017.5.09.0018)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente
... de serviços quanto à fiscalização do contrato ... 2. No caso dos autos, o TRT, na ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 260-92.2019.5.12.0021)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - INTRANSCENDÊNCIA DAS MATÉRIAS - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do...
... de serviços quanto à fiscalização do contrato ... 2. No caso dos autos, o TRT, na ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
... ção pleiteada ( 3.3.1), admitindo a gestão participativa (3.5.3) e comprometendo-se a com o ... á estava na fase de instrução quando o contrato de concessão foi assinado ... O histórico de tal contrato de parceria público-privada (PPP) consta do Relatório de ... que lhe foram transferidos por meio do 5º Termo Aditivo. Assim, a Compesa, para garantir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061412820184058202), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806141-28.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERMESON VIEIRA PORDEUS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Adélia Marques Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... Souza (PIVAS) e que, em função da má gestão do projeto e falta de fiscalização por parte ... e o Estado da Paraíba, e o posterior Termo de Compromisso firmado, a responsabilidade pela ... pelo ente estadual, o qual, mediante Contrato de Delegação de Competência, transferiu para o ... entidade federal, além de o contrato de parceria rural e do respectivo termo aditivo, firmados ... -
Processo nº 0045654-15.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... seja através de contratoparceria, ... convênio ou contrato de direito ... gestão, termo de parceria, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000736-71.2014.5.07.0013), 2020-07-09
... com esta última - a Reclamada - o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e a função de atuar como instância de gestão integrada das unidades de conservação que o ... Art. 13. O contrato de concessão de direito real de uso e o termo de ... ção e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada ...
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Saúde e desenvolvimento humano: parcerias com o terceiro setor e incorporação de novas tecnologias ao sus
O Estado, ao ser detentor da titularidade da prestação da assistência à saúde, enfrenta alguns percalços, tais quais (i) as dificuldades financeiras dos entes prestadores e; (ii) a dependência de novas tecnologias para garantir a adequabilidade deste serviço público. Sendo assim, o presente texto tem por escopo analisar a utilização dos convênios, com entidades do terceiro setor, como ferramenta...
... úde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo ... ão de convênios e outras modalidades de parceria com o terceiro setor na área da saúde, em ... poderiam gozar de maior autonomia de gestão, adequando-se melhor à natureza e às ... ção do Programa de Trabalho junto ao Termo de Parceria, bem como prevê que a entidade edite ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186203-38.2018.8.19.0001 (Cível), 08-03-2022
Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de gasometria no Hospital Estadual Roberto Chabo ¿ HERC. Pretensão dirigida em face da Organização Social incumbida da gestão do hospital no período (Instituto Socrates Guanaes ¿ ISG). Sentença de procedência que se mantém. Ausência de relação de garantia estabelecida no contrato de gestão a justificar a denunciação da lide...
... de pedir a inadimplência em relação a contrato de prestação de ... serviço de gasometria no ospital Estadual Roberto Chabo, cuja gestão cabia ... à organização social de saúde (OSS) ... para o pagamento de seus fornecedores ... Termo de Parceria que prevê integral ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000358-33.2014.5.07.0008), 2014-09-23
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS ... LITISCONSORTE: MUNICÍPIO ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma Organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000281-87.2015.5.07.0008), 2015-05-19
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001784-80.2014.5.07.0008), 2015-03-18
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...