contrato de gestão termo de parceria
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Direito Constitucional
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 507-34.2017.5.17.0141)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Município de Pancas para afastar a...
... parceria, mediante convênio, também não há este tipo ... do Agravado durante a execução do contrato celebrado junto ao ... 1º Reclamado, ... Termo" de Parceria, assim considerado o instrumento pass\xC3" ... de gestão, termo de parceria ou contrato de ... -
Acordão da , 21-06-2022
ADMINISTRATIVA. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face da Associação das Profissionais do Sexo e Congêneres do Estado do Rio Grande do Norte - ASPRORN, e da respectiva presidente, Maria da Paz Soares,
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... (A) É admitida a celebração de termo de ajustamento de conduta, tanto no âmbito dos ... , a quem caberia a responsabilidade pela gestão ... (D) ainda que o Brasil já tenha tido ... ao consórcio público mediante contrato de rateio ... (C) Os municípios Alfa, Beta e ... parceria público- privada. O Estado Alfa iniciou os ...
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Emendas parlamentares: quão menos controláveis, mais atraentes
Emendas: quão menos controláveis, mais atraentes
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ... -
Autarquias e fundações públicas
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fi nanceira descentralizada ... -se, na ver-dade, de uma modalidade de contrato de concessão ... Saliente-se ainda que para ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... l) o protocolo de intenções ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16681-25.2018.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. A Suprema...
... rescisão unilateral do contrato de parceria, reteve cerca de R$ 13.000.000,00 que ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005448820174058307), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0800544-88.2017.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBERTO FERNANDO MOURA DE MATOS e outro ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EX-PREFEIT
... da CGU, os quais versam sobre termos de parceria firmados para operacionalizar o Programa Saúde ... governo, para atividades contempladas no contrato de gestão ") ... Assevera, ainda, que " o ... o devido acompanhamento da execução do termo de parceria firmado com a INTERSET e com o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17890-63.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16
... de que o descumprimento reiterado do contrato de ... parceria, inclusive com sua ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 17378-80.2017.5.16.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o...
... de que a rescisão antecipada do contrato de ... parceria efetuado entre o Estado ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11243-85.2014.5.01.0069) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO COM ENTIDADE PRIVADA. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. DECISÃO DO STF. RE-760.931 RG/DF 1. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei nº 9.637/98), quer seja sob o regime de "
... RE-760.931 RG/DF ... 1. O regime de parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, quer seja sob o regime de "contrato de gestão" (Lei nº 9.637/98), quer seja sob o egime de "termo de parceria" (Lei nº 9.790/99), qualifica-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1671-52.2011.5.09.0663)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não...
... de forma eficaz a execução do contrato, inclusive quanto ao ... adimplemento de ... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), ... que regulamentam a matéria ... 'Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo entre o Poder ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10582-93.2020.5.15.0138)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC
... , apesar de haver rescisão unilateral do contrato, não houve sustação de ... pagamentos ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 19354-13.2017.5.16.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO MARANHÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A Suprema Corte, ao apreciar a ADC 16 e firmar tese para o Tema 246
... contrato com o ICN foi encerrado abruptamente pelo Estado ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10325-61.2019.5.15.0087)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MERO INADIMPLEMENTO POR FISCALIZAÇÃO INEFICAZ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão...
... de serviços quanto à fiscalização do contrato ... 2. No caso dos autos, o TRT, na ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... -
Consórcio público
... gestão associada de ser- viços públicos, bem como a ... de vontades que não constituem um contrato, pelo fato de os interesses serem comuns, ao ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... • Autorização para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001111-26.2020.5.02.0323)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO .
... INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO TECNOLOGIA E PESQUISA EM SAÚDE E ASSISTÊNCIA ... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... ou ... contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10664-21.2019.5.15.0119)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PLENA INGERÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NA FUNDAÇÃO - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... ou ... contrato de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21133-91.2016.5.04.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INGERÊNCIA DIRETA DA UNIVERSIDADE NA FUNDAÇÃO - CULPA DIRETA - ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
... , ... contrato de gestão ... , ... termo de parceria ... ou ... contrato de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 458, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Regularização Fundiaria das Ocupações Incidentes em Terras Situadas em Areas da União, No Ambito da Amazonia Legal, Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 6.015, de 31 Dezembro de 1973, 6.383, de 7 de Dezembro 1976, e 6.925, de 29 de Junho de 1981, e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, após a identificação da área, nos termos de ... Art. 14. O título de domínio e o termo de concessão de direito real de uso deverão ... Art. 18. No caso de inadimplemento de contrato" firmado com o INCRA em data anterior à publicaç\xC3" ... parceria com o Município ... § 5o A doação ou a ...
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O Princípio de Proteção Integral da Criança e do Adolescente e seu Impacto nas Relações Jurídicas
... @3. Contrato de Aprendizagem e Administração Pública ... ção para celebração do contrato de gestão ou do termo de parceria com o 3e Setor ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... da multa e juros moratórios o valor do contrato corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o dia ... de entrega, para fins de estipulação do termo inicial do atraso, o dia 31 de março de 2013, ... e conclusão da obra, sendo indicada a parceria, desde o início da publicidade do ... sido celebrado contrato de cooperação e gestão compartilhada da obra com a empresa Mult ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001575-48.2013.5.07.0008), 2018-11-14
... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060565520174058500), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0806056-55.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF E OUTROS SENTENÇA : JUIZ FEDERAL TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA...
... -os sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, IV, do CPC ; ... b) JULGO ... de 2019, o processo de transferência de gestão, pactuado no Acordo de Cooperação, celebrado ... parceria com o Ministério da Integração Nacional, com a ... , o Governo do Estado de Sergipe celebrou contrato com a Construtora Norberto Odebrecht - CNO, e os ...