contrato de gestão termo de parceria
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223453-03.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE UNIDADES HOSPITALARES DE CAMPANHA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À ORGANIZAÇ
... SOCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E ... termo de colaboração ou de termo de ... fomento, ... objeto da parceria ou restrição à sua ... 4. Atualmente, as ... ente público celebra contrato de gestão, ... conforme autorização expressa na Lei ... ... -
Autarquias e fundações públicas
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada ... -se, na verdade, de uma modalidade de contrato de concessão ... Saliente-se ainda que para ... público celebre contrato de gestão ou termo" de parceria; l) o protocolo de intenções dever\xC3" ...
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Autarquias e fundações públicas
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fi nanceira descentralizada ... -se, na ver-dade, de uma modalidade de contrato de concessão ... Saliente-se ainda que para ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... l) o protocolo de intenções ...
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Acórdão Nº 0020844-54.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar a matéria relativa à intermediação ilícita de mão de obra que vem sendo praticada por parte da administração pública, por meio de contratação de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, no presente caso, o Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, para assunção das tarefas do Município...
... envolvendo celebração de termos de parceria e contratos de gestão. Requer que o presente ... para reconhecer e manter a legalidade do Termo de Parceria firmado entre o Município de Três ... assemelha-se sobremaneira àquela do Contrato de Gestão celebrado com as Organizações ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... não pode efetuar a retirada senão a termo certo, antes do qual o banco pode recusar-lhe o ... de financiamento com bancos que ela tem parceria. Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se ... faturização consiste em uma técnica de gestão comercial, na qual a faturizadora participará ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-37.2018.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... ré constitui contrato de gestão, com previsão na Lei nº 9637/98 ... Entende-se por contrato de gestão a parceria entre o Poder Público e entidade privada, ... Juris, Rio de Janeiro, 2011, p.349), o termo "Organização Social" não se ... -
Acórdão nº 1.0271.11.007292-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - NÃO COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - SOBRESTAMENTO DA CONDENAÇÃO - DEMAIS RÉUS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO CONTÁBIL - LESÃO AO ERÁRIO - CONDUTA ÍMPROBA COMPROVADA - DOLO ESPECÍFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do julgamento do ARE nº 843.989/RG, submetido ao rito
... Declaro a nulidade do 'Contrato de Prestao de Servios de ff. 267/269 com efeito ... , contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, termo de cooperao ou ajuste ... -
Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...
... Geraldo dos Reis Ribeiro, conforme Termo de Parceria - Contrato de Gesto N PG-338/2019 ... -
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... 10 da Lei 11.079/04, que trata da parceria" público privada, espécie de contrato de concess\xC3" ... ção indevida da Administração na gestão" interna do contratado ... Ainda com relação \xC3" ... ência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico ... 1.7.1 ...
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Acórdão Nº 0021083-91.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇO. O tomador do serviço é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do vínculo de emprego havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço. Aplicação da Súmula nº 331, item IV, do TST.
... de inadimplência é típica da má gestão prevista no art. 28 do CDC. Analisa-se ... No ... ços Terceirizados Ltda., emergente do contrato de prestação de serviço, tem natureza ... com o Poder Público, para formalizar a parceria ... Outros, também teóricos da Reforma do ... o Poder Público, por meio de convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou outros ... -
Acórdão nº 0800143-91.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100924-37.2020.5.01.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... Contrato de Gestão, conforme autorização legislativa expressa ... com uma entidade de natureza privada uma parceria", com o ... objetivo de tornar a prestaç\xC3" ... Juris, Rio de Janeiro, 2011, p.349), o termo "Organização Social" não se ... -
Acórdão Nº 0020890-33.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO . A finalidade dos embargos de declaração é eliminar eventuais vícios, tais como omissão, obscuridade ou contradição que possam comprometer a entrega da prestação jurisdicional. Verificada omissão, são os embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativo, apenas para acrescer fundamentos ao julgado.
... úde pública, é interessante anotar que o termo compreende três modalidades bastante distintas ... - mediante contrato, convênio ou termo de parceria de gestão: é a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10723-53.2013.5.19.0007) 13-12-2017
... dos encargos trabalhistas decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... com a empresa INEC responsável, segundo o Termo de Parceria, nos termos da Lei nº 9.790/1999, ... Lei que trata dos contratos de gestão ... com as organizações, o Estado repassa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100293-06.2017.5.01.0203)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
... da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento ... Janeiro alega ter firmado um contrato de gestão com a 1ª Ré, com o ... objetivo de ... denominações de "contrato de gestão", "termo de parceria", ... "organização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11311-80.2018.5.15.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... CONTRATO DE GESTÃO ... O v. acórdão reconheceu a ... 1. O regime da parceria pactuado com pessoa jurídica de direito privado, ... convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 890-10.2018.5.17.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JUROS DA MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 382 DA SBDI-I DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... primeira ré apenas um termo de parceria com escopo de ... "( ... ) ... convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a disponibilização de mão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 609-25.2018.5.09.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... da reclamante perdurou até 30/09/2017, e o Termo" de Rescisão do ... contrato de prestaç\xC3" ... convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12280-51.2017.5.15.0038)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da ...
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... Apenas anexou aos autos o contrato de gestão firmado com a primeira reclamada, parte ... convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101796-90.2016.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... O fato de existir um contrato de gestão entre o ente público e a Organização Social ... de convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ... -
Políticas de saúde no brasil
... as Organizações Sociais, Contratos de Gestão e o programa Nacional de Publicação; f) Lei n ... O termo saúde se origina do latim salute , que ... , quer instrumentalizada pelo “termo de parceria” (no caso da OSCIP), quer pelo “contrato de ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... República na gestão das outorgas (ex vi art. 223); (ii) a limitação ... contrato e de sua ... prorrogação, bem como as ... as formas jurídicas de parceria entre os setores públicos e privado; ... quanto ... 2º, aduz que o “termo ‘cultura’ abrange os valores, ... as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100056-22.2021.5.01.0432)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... mas de contrato de gestão, o qual é firmado com organização social, ... a 1ª ré consistia em uma espécie de parceria, formalizada por contrato ... de ... convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1569-20.2017.5.07.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... Estado em caso de termo de colaboração sob a premissa equivocada de que ... Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, que ... de convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-45.2017.5.09.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... (fls. 528-545 - termo de cooperação firmado com a primeira ré) ... questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do ... convênio/termo de parceria/contrato de gestão, mediante a ...