contrato de gestão termo de parceria
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CONVÊNIO CELEBRADO COM ENTE PRIVADO - TERMO DE PARCERIA - FOMENTO DE ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO -...
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Contratos Administrativos
... 13.1. CONCEITO DE CONTRATO ADMINIsTRATIVO ... O contrato administrativo ... dividindo tarefas), estabelecendo-se uma parceria para unir esforços no cumprimento desse ... O reajuste tem como termo inicial a data prevista para a apresentação da ... , o convênio, o consórcio, o contrato de gestão e o termo de parceria ... Mas há duas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , relatórios simplificados de gestão" orçamentária, com o acompanhamento e a avaliaç\xC3" ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...
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Direito Administrativo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são ... contrato de prestação de serviço para atividade de ... interesse público – OSCIPs (celebram termo de parceria com a Administração) ...
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Direito Constitucional
... O termo “poder difuso” é utilizado como sinônimo da ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-43.2011.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADC Nº 16 - JULGAMENTO PELO STF - VEDAÇÃO DE SE RESPONSABILIZAR O CONTRATADO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PELO MERO INADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LABORAIS - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - POSSIBILIDADE DESDE QUE...
... público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de excepcional ... éria de questão intimamente ligada à gestão dos negócios públicos, que, por decisão do ... da empregadora somente antes de assinar o termo de parceria. Não há nos autos, ademais, uma ... -
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA GESTÃO E EXECUÇÃO DO PROJOVEM ... Da Conjugação de ... estabelecidas neste Decreto e assinatura de termo de adesão a ser definido pelo Ministério do ... V - realizar, em parceria com a União, a capacitação dos gestores e ... , sem necessidade de convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento congênere, mediante ...
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Organização da Administração Pública
... ção por colaboração , o contrato ou ato unilateral atribui à outra pessoa a ... a: “I - Prestar contas da sua gestão, pela forma e nos prazos estipulados em cada ... permissão, tratando-se de nova forma de parceria com valorização do terceiro setor, ... gestão , ao passo que as OSCIPs celebram termo de parceria ... 5.4.4. Organizações da ...
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A subvenção no direito administrativo brasileiro
... , no tocante às normas jurídicas de gestão econômico-contábil do Estado, e ao Direito ... A profunda equivocidade do termo" “subvenção” exige, nessa medida, a estipula\xC3" ... , definida pelo Código Civil como um “contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de identificar despesas ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , na sua operacionalização e na sua gestão; e ... II - à formação acadêmica e ... contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV desta Lei, com ... após ingresso na classe D, promovido em parceria" do INSS com instituição reconhecida pelo Minist\xC3" ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , na sua operacionalização e na sua gestão; e ... II - à formação acadêmica e ... ção desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV, com efeitos ... após ingresso na classe D, promovido em parceria" do INSS com instituição reconhecida pelo Minist\xC3" ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Organização administrativa
... gestão, sendo, portanto, desvinculadas da ... B) estatização ... C) contrato de gestão ... D) desconcentração ... E) termo de parceria ... 484) (2015) Banca: FGV – ...
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Direito Constitucional
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Contratos especiais celebrados pela Administração Pública
... pela Administração Pública: o contrato de gestão e o termo de parceria ... @25.1 ...
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O ministério público e as associações
... CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GESTÃO FRAUDULENTA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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DECRETO Nº 3692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Instalação, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos Comissionados e Dos Cargos Comissionados Tecnicos da Agencia Nacional de Aguas - Ana, e da Outras Providencias.
... capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; ... XIX - prestar apoio ... CAPÍTULO IV ... DO CONTRATO DE GESTÃO ... Art. 10. A administração da ANA ... a ANA poderá firmar contrato de gestão ou termo de parceria com as agências de água ou de bacia ...
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Lei de Improbidade Administrativa: o que mudou para o terceiro setor?
Cunha: Lei de Improbidade: o que mudou para o terceiro setor?
... ção de qualquer das modalidades de parceria previstas na Lei nº 13.019/2014 entre a entidade ... termo de colaboração ou termo de fomento ... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... aos recursos dispendidos na gestão de todos os termos de parcerias ... A Lei nº ... o Poder Público realize, por meio da parceria, a terceirização de atividades que são ... -
Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... Art ... 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... , modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e ... pode celebrar com o Poder Público uma parceria chamada de “contrato de gestão” 19 ... é estabelecido, conforme visto, por meio de termo de parceria, em tudo semelhante ao contrato de ... -
Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... termo de colaboração e do termo de fomento. 4.7 ... 4.9. Gestão de parceria. 4.10. Prestação de contas. 4.11 ... Presidente da República, podem firmar contrato de gestão com o Poder Executivo federal e tem ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... administradora ferroviária atual, pagos ao termo do contrato de concessão ou de permissão ... do Ministério da Infraestrutura, em parceria com: ... I – instituições científicas, ... autônomos, que mantenham contrato de gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem ...
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Lei de acesso às informações e associações
... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Prestação de contas nos repasses ao terceiro setor reclama revisão profunda
Prestação dos repasses ao terceiro setor requer revisão profunda
... na operacionalização de cada contrato de gestão/convênio/termo de parceria ou ... -
Comissões parlamentares de inquérito municipalizadas: Um direito das minorias a serviço da democracia
O presente estudo examina o instituto das comissões parlamentares de inquérito municipais à luz dos parâmetros constitucionais estabelecidos na Lei Fundamental brasileira. Após indicar o formato federal, delimitar os poderes investigativos, mormente aqueles próprios das autoridades judiciais, e do âmbito de competência das investigações na Constituição de 1988, busca-se, de acordo com a doutrina,
... burocrática estatal, a fim de analisar a gestão da coisa pública e, consequentemente, tomar as ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...