contrato de gestão termo de parceria
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11107, DE 06 DE ABRIL DE 2005. Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos e da Outras Providencias.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... XI - a ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação do governo e ... do segurado mediante apresentação de termo de guarda ou tutela ... § 5º Considera-se ... da atividade, formalizado através de contrato de trabalho; ... II - empregado doméstico - pela ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma ... Os atos de gestão, como, por exemplo, a contratação de pessoas ... No arrendamento ou parceria autônoma não há falar em vínculo. No ...
-
Acórdão nº 0013567-82.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000749-22.2013.5.07.0008), 2013-10-02
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000939-82.2013.5.07.0008), 2013-12-04
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000883-49.2013.5.07.0008), 2014-01-22
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000965-80.2013.5.07.0008), 2013-12-04
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, SEM QUALQUER LICITA\xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000841-97.2013.5.07.0008), 2013-10-21
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO" EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... \xC2" ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000381-76.2014.5.07.0008), 2014-09-10
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000047-42.2014.5.07.0008), 2014-11-17
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000549-15.2013.5.07.0008), 2013-09-17
... DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE - IDGS E MUNICÍPIO DE FORTALEZA ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000747-52.2013.5.07.0008), 2013-12-04
... DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO A GESTÃO EM SAÚDE - IDGS e MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ... disciplinado, se constituindo de mero contrato de gestão firmado com uma organização da ... última (a 1ª reclamada IDGS) o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Sentença nº 1000967-97.2022.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... RECLAMADO: P. C. A. L ... TERMO DE AUDIÊNCIA Aos trinta e um dias do mês de ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
-
Acórdão nº 50131212620158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
... ção pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as ... contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 957-65.2013.5.23.0006) 06-12-2017
... contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos Sólidos ... parcial ou total de convênio, termo ou ... parceria ou desaprovação de suas contas; ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001682-49.2014.5.07.0011), 2018-10-04
... é de conhecimento geral a existência de contrato entre o Município demandado e o IDGS que, ... , tendo firmado com esta última o chamado termo"/contrato de parceria/gestão, cujo objetivo não \xC3" ...
-
Autarquias e fundações públicas
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada ... -se, na verdade, de uma modalidade de contrato de concessão ... Saliente-se ainda que para ... público celebre contrato de gestão ou termo" de parceria; l) o protocolo de intenções dever\xC3" ...
-
Autarquias e fundações públicas
... requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e fi nanceira descentralizada ... -se, na ver-dade, de uma modalidade de contrato de concessão ... Saliente-se ainda que para ... público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; ... l) o protocolo de intenções ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0223453-03.2021.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE UNIDADES HOSPITALARES DE CAMPANHA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À ORGANIZAÇ
... SOCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO E ... termo de colaboração ou de termo de ... fomento, ... objeto da parceria ou restrição à sua ... 4. Atualmente, as ... ente público celebra contrato de gestão, ... conforme autorização expressa na Lei ... ... -
Acórdão Nº 0020844-54.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2021
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça do Trabalho para julgar a matéria relativa à intermediação ilícita de mão de obra que vem sendo praticada por parte da administração pública, por meio de contratação de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP, no presente caso, o Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, para assunção das tarefas do Município...
... envolvendo celebração de termos de parceria e contratos de gestão. Requer que o presente ... para reconhecer e manter a legalidade do Termo de Parceria firmado entre o Município de Três ... assemelha-se sobremaneira àquela do Contrato de Gestão celebrado com as Organizações ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100399-37.2018.5.01.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... decorrentes do contrato mantido entre a empresa prestadora de serviços e ... ré constitui contrato de gestão, com previsão na Lei nº 9637/98 ... Entende-se por contrato de gestão a parceria entre o Poder Público e entidade privada, ... Juris, Rio de Janeiro, 2011, p.349), o termo "Organização Social" não se ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... não pode efetuar a retirada senão a termo certo, antes do qual o banco pode recusar-lhe o ... de financiamento com bancos que ela tem parceria. Caso o consumidor aceite a oferta e o acordo se ... faturização consiste em uma técnica de gestão comercial, na qual a faturizadora participará ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.285341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA ENTE PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO APONTADO COMO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, §6.º DA...