contrato de gestão termo de parceria
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Parágrafo único. Na hipótese de parceria rural, o disposto neste artigo aplica-se somente ... e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do ... assessoria creditícia, mercadológica, gestão e crédito, seleção de riscos, administração ...
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... II – contrato de repasse - instrumento de interesse recíproco, ... XII – termo aditivo - instrumento de modificação de ... despesas relacionadas à execução da parceria não configuram transferência de recursos entre ... I – do Ministério da Gestão" e da Inovação em Serviços Públicos, do Minist\xC3" ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... ção, com o objetivo de autorizar a gestão associada de serviços públicos, desde que ... XVII - termo de parceria: instrumento passível de ser firmado ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Fomento público: portas abertas ao terceiro setor
... ção, assim como a constituição do Contrato de Gestão, do qual se falará mais adiante, e ... para se assim qualificar, as finalidades, o Termo de Parceria e breves disposições. Senão ...
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LEI N.º 5.775, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 (75440)
... subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ... I – termo de fomento ou de colaboração, hipótese em que ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR, Processo nº 0009342-97.2018.8.19.0002 (Cível), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS RELACIONADOS À ÁREA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE GARANTIA ESTABELECIDA NO CONTRATO DE GESTÃO A JUSTIFICAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECORRENTE E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO IMPORTA EM RESPONSABILIDADE DIRETA DO ENTE PÚBLICO...
... APELADO: LAGOS ORTOPEDIA E GESTÃO LTDA ... RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS ... O PAGAMENTO DE SEUS FORNECEDORES. TERMO DE ... PARCERIA QUE PREVÊ INTEGRAL ... -
Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... contrato de gestão; ... II - o objeto social da entidade, ... omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; ... III - tenha sido ... às disposições deste Decreto por meio de termo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo ser mantido atualizado na internet ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...
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Acordao N° 1706895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Legitimidade ad causam. Teoria eclética. Pedido subsidiário. Art. 11 da lei nº 9. 429/1992. Possibilidade. Recurso provido. 1. Na presente hipótese as questões submetidas ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consistem em examinar a legitimidade do agravado para integrar a relação jurídica processual estabelecida nos autos do processo
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de ... cooperação ou ajuste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , na sua operacionalização e na sua gestão; e ... II - à formação acadêmica e ... contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV desta Lei, com ... após ingresso na classe D, promovido em parceria" do INSS com instituição reconhecida pelo Minist\xC3" ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não ... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ... o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ... áveis pela criação, regulação e gestão de processos de certificação de qualidade de ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... parceria com outros órgãos ou entidades da ... ão pública, por meio de suas unidades de gestão de pessoas ... Art. 7º A pessoa idosa ... Idosa ocorrerá por meio da assinatura de termo de adesão, hipótese em que caberá: ... I - aos ... no equilíbrio econômico-financeiro do contrato ...
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DEC 8805 de 07/07/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, observado o disposto no art. 13 ... ério do Desenvolvimento Social e Agrário, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa ... do Desenvolvimento Social e Agrário, em parceria com o INSS, os Estados, o Distrito Federal e os ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou ... incluídas as que possuam competência na gestão do saneamento rural ... Parágrafo único. Ficam ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... Auferir. O termo auferir designa o ato de obter, sinônimo de ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... visa a contemplar uma nova tendência de parceria que decorre de ajustes de cooperação entre o ... Impossível ... @@@17.3.14 Gestão associada ilegal ... O inc. XIV do art. 10 ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... áreas rurais do Incra e da União sob gestão do Incra, exceto quanto ao disposto no art. 11 da ... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... a) termo de embargos e infração ambiental junto ao ...
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Direito Administrativo
... ão é possível delegar a instalação e gestão de câmeras do tipo “ radar ” à empresa ... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... (C) informal, pendente de termo ou condição. (D) discricionário na ... (B) parceria público-privada. (C) credenciamento. (D) ...
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Direito Administartivo
... , a participação do cidadão na gestão pública e o princípio da transparência são ... de Registro de Preços consiste em um contrato, resultante de procedimento licitatório ... chamava convênio e cujo nome agora é termo de colaboração ou termo de fomento ) tem o ... público – OSCIPs (celebram termo de parceria com a Administração) ... (Delegado - PC/SE ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... áter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do Governo e ... do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ...
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Entidades paraestatais (entes de cooperação)
... Presidente da República, podem firmar contrato de gestão com o Poder Executivo federal e tem ... ção Pública para formação de parceria e fomento para execução de atividades de ... , mediante vinculo instituído por meio de termo de parceria” ... A lei não diz quem pode ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... XVII - ao auxílio financeiro aos ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... , a partir da segunda parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida ...