contrato de leasing
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Decisao Nº 0004486-75.2010.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN EXERCÍCIO DE 2002. TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. OBSERVÂNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECHAÇADA NA SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO CRÉDITO...
... contrato de leasing ... Irresignado, o ente apelante sustentou, às fls ... -
Acórdão Nº 0500988-02.2013.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO (LEASING). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. (1) CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, VIA DE REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, EM DECORRÊNCIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE TAIS...
... :José Valdir Hammann ajuizou a presente ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada em face do Banco Itaú Leasing S/A, ... -
Acórdão Nº 0501194-79.2013.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-05-2023
... da causa.Na insurgência defendeu a nulidade do arrendamento do contrato mercantil (evento 35, APELAÇÃO1). Contrarrazões no (evento 43, ... 00080858/08. O contrato de arredamento mercantil leasing é um contrato bilateral, oneroso, que impõe aos contrates obrigações ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0241158-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Valor residual garantido ...
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Acórdão nº 2013/0409096-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato ... operações de Arrendamento Mercantil ou Leasing (fl. 728), são genéricas ...
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Acórdão Nº 0302428-15.2014.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-02-2022
... arguidas e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido referente ao contrato de arrendamento mercantil n. 70008174901, para:Aplicar o Cdigo de Defesa ... do VRG de forma antecipada no descaracterizar o contrato de leasing, a sua devoluo nos casos em que o veculo restitudo, seja pelo no exerccio ...
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Processo nº 0010826-59.2014.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... contrato de leasing com ...
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Acórdão Nº 0321221-47.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LEASING. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL GARANTIDO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DO CONTRATANTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS PELO CONSUMIDOR DURANTE O USO DO VEÍCULO ATÉ A EFETIVA...
... Juíza Margani de Mello ... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VRG (VALOR RESIDUAL ... GARANTIDO) ... MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL ... ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) PAGO ... ANTECIPADAMENTE. DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0015203-84.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 31-03-2021
... ICMS. IMPORTAÇÃO ... ARRENDAMENTO ... INTERNACIONAL – LEASING. INOCORRÊNCIA DE ... COMPRA DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. STF ... compra no contrato de arrendamento mercantil, não há prova ... nos autos demonstrando a ...
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Acórdão nº 0340788-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Agosto de 2018
... Gesivaldo Britto ... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO ... BANCÁRIO. LEASING. LIMITAÇÃO DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0089410-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVANTE : GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ... ADVOGADO : NILTON ALEXANDRE BORGES E ... - Valor residual garantido - Pagamento antecipado - Rescisão do contrato com reitegração de posse do bem - Restituição cabível" (fl. 306) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.123416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO - LIBERDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.1- A comissão de permanência deve ser limitada à multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês,...
... Civil, para:a) Para declarar a nulidade parcial da clusula 21 do contrato, que prev a cobrana de comisso de permanncia, permanecendo vlida a sua ... -
Acórdão nº 1.0024.12.123416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SEGURO - LIBERDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA - LEGALIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.1- A comissão de permanência deve ser limitada à multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês,...
... Civil, para:a) Para declarar a nulidade parcial da clusula 21 do contrato, que prev a cobrana de comisso de permanncia, permanecendo vlida a sua ... -
Processo nº 0063334-49.2013.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Exigibilidade Do Icms Incidente Na Prorrogação de Prazo de Admissão Temporária de Aeronave Importada por Meio de Contrato de Arrendamento Mercantil. 1. Entendimento Atual Do Supremo Tribunal Federal, Em Acórdão Submetido Ao Regime de Repercussão Geral, No Sentido de que Não Incide Icms sobre Importação de Aeronaves e Peças Em Contrato de Leasing, Pois
... em contrato de leasing, pois não há ... -
Acórdão nº 0097908-30.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... assistência judiciária gratuita e, no mérito, revisar o contrato firmado, para manter a ... taxa de juros remuneratórios, visto que dentro ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO ... CONTRATUAL. CONTRATO DE LEASING ... MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM ... PARTE PARA EXCLUIR A ...
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Processo nº 0007840-95.2013.8.19.0068 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... autor na posse do veículo, objeto do contrato de ... arrendamento mercantil. ...
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Processo nº 0194987-72.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Ipva Atinente Aos Anos de 2011/2014. Lei que Concedeu Remissão Quanto Ao Tributo Correspondente Ao Ano de 2011, Permanecendo Hígida a Execução Quanto Aos Débitos Remanescentes. Prescrição Não Configurada. Veículo Objeto de Contrato de Leasing. Sendo O Credor Fiduciário O Proprietário Do Veículo, O Reconhecimento Da Solidariedade Se Impõe, Não Havendo...
... APELAÇÃO: 0194987-72.2016.8.19.0001. ... APELANTE: DIBENS LEASING S/A ( Banco Itaucard S/A ). ... CONTRATO DE LEASING. ... -
Processo nº 0368596-43.2009.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... ELETRÔNICO INSERIDOS EM SEU CONTRATO DE ... REQUERENDO ... DEVOLUÇÃO. ... não incidência dos juros remuneratórios no leasing; ...
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Processo nº 0014007-20.2013.8.19.0007 de Setima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... (fls. 02/03), alega o Autor que celebrou contrato" de ... leasing automático - prefixado com a Ré, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0802197-26.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... RELATOR: Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR APELANTE: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL APELANTE: TATIANA NUNES BENTES RU: OS MESMOS ... Financeira Autora na posse plena e definitiva do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes, e JULGO PARCIALMENTE ...
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Processo nº 0002877-23.2010.8.19.0206 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... LEASING" S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL ... RELATOR: DES. JUAREZ FERNANDES\xC2" ... POSSE. CONTRATO ...
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Processo nº 0010415-41.2013.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 19 de Octubre de 2017
... contrato de ... ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. ... INADIMPLEMENTO. ... REINTEGRAÇÃO ...
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Acórdão nº 0039392-71.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Abril de 2019
... AÇÃO ... REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE LEASING ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 5017892-58.2021.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-04-2023
... cível da sentença proferida nos autos da "ação de revisão de contrato bancário" n. 5017892-58.2021.8.24.0064, aforada contra Banco RCI Brasil ... firmaram contrato típico de "arrendamento mercantil financeiro (leasing) - veículos" (doc 20), modalidade a qual tem como principal ...
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Acórdão nº 0096709-70.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de Ação Revisional com Pedido de ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). VEÍCULO. APELO ... AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE ...