contrato de leasing

PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE – hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita – elementos e documentação trazidos aos autos que fazem prevalecer a presunção de veracidade que brota da declaração de pobreza – apelo provido quanto a esse aspecto. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE – apelante que adquiriu o veículo descrito na inicial da apelada Patrícia – alegações no sentido de que

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PACTO – DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA POR SERVENTIA CARTORÁRIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.1. Trata-se de ação de reintegração de posse com esteio em contrato de leasing ou arrendamento mercantil, espécie

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE LIMITAM A RELATAR O PROCESSO COM MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Razões

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE SE LIMITAM A RELATAR O PROCESSO COM MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Razões

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - RESTITUIÇÃO DE VRG - POSSIBILIDADE - Diante da impossibilidade do arrendatário de arcar com o pagamento das prestações contratadas, é cabível a pretendida rescisão do contrato com a respectiva devolução do bem arrendado á instituição financeira. Realizada a alienação do bem, têm o arrendatário direito à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - RESP Nº 1.578.553/SP - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTRAPRESTAÇÕES - CABIMENTO.- Em relação à Tarifa de Registro de Contrato, o STJ, no julgamento supramencionado (REsp nº 1.578.553/SP), passou a condicionar a validade da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO AJUSTE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LE

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.1. Cinge-se a demanda em saber se deve ser revogado benefício da justiça gratuita e

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. CONHECIMENTO DO RECURSO PREJUDICADO.1. Cinge-se a demanda em saber se deve ser revogado benefício da justiça gratuita e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, BEM COMO, DA COBRANÇA DO VRG – VALOR RESIDUAL GARANTIDO, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO AUTORAL, PORTANTO, SEM CITAÇÃO DA PARTE ACIONADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC, EIS QUE CONTRATADAS ANTES DE 30.4.2008 - ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC, EIS QUE CONTRATADAS ANTES DE 30.4.2008 - ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TARIFA DE...

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA MODALIDADE DE CONTRATO DE LEASING. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. Pretende o Agravante a reforma da decisão deste Relator, que manteve procedência aos pedidos requestados na reintegração de posse sentenciada pelo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NESSA MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O cerne da controvérsia reside na possibilidade ou não da cobrança de capitalização de juros em contrato de arrendamento mercantil

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR CONTRATO DE LEASING COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA RECURSAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ANTE O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ANTES...

PJE 0801191-64.2013.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA. RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO. CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARRENDANTE. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, em sede de ação de cobrança movida pelo DNIT contra o Banco Itauleasing S/A (proprietário), Daniel Silveira...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. LEASING. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA: MUNICÍPIO EM QUE AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. MATÉRIA DE PROVA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO, MONOCRATICAMENTE, EM FACE DA VEDAÇÃO SUMULAR 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TAL FUNDAMENTO, NO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA FORMAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCON. CONTRATO DE "LEASING" (ARRENDAMENTO MERCANTIL). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE EFETUOU A COBRANÇA DE TAXA PELA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO DO STJ.6. Para as operações de crédito e arrendamento mercantil contratadas antes de 10/12/2007 podem ser cobradas tarifas pela liquidação antecipada no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CONHECIDA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – LEASING. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA (LEASING). PAGAMENTO DE 29 DAS 36 PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo o enunciado sumular 369 do STJ "No contrato de...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0307382-44.2018.8.24.0018 de Chapecó Apelante : Ivanice Hoff MallmannAdvogado : Valdir Jose Ruver (OAB: 12387/SC)Apelado : Rudiger Automóveis LtdaAdvogados : Danieli Trento Gonsales (OAB: 23868/SC) e outroApelado : Banco Rci Brasil S.a.Advogado : Aurélio Câncio Peluso (OAB: 32521/PR)Relator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃ