contrato de leasing
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Processo nº 0005298-78.2011.8.19.0067 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Direito Do Consumidor. Ação Consignação Em Pagamento. Contrato de Leasing. Cobrança Antecipada Do Valor Do Vrg. Ausência de Abusividade. Possibilidade de Exercício Da Opção Antes Do Término Do Prazo Do Contrato. Ilegítima Recusa de Recebimento Da Prestação Do Leasing. 1. a Súmula Nº 293 Do Superior Tribunal de Justiça Assentou que a Cobrança Antecipada Do Vrg Não Descaracteriza...
... pagamento. Contrato de leasing. Cobrança antecipada do ... -
Acórdão nº 1.0672.14.036927-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO CARACTERIZADA - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - REPETIÇÃO SIMPLES. Inexistindo comprovação de abusividade, não há que se alterar a taxa contratada entre as partes. No caso específico e dada a natureza do contrato de leasing, em que não é possível identificar no custo do dinheiro os juros remuneratórios e a capitalização,...
... ao equivalente taxa de juros remuneratrios estipulada no contrato" (fl. 160). Nas razes de fls. 162/172, a autora, ora primeira ... , diferentemente do que acontece com os contratos de mtuo, no de leasing no se identificam no custo do dinheiro os juros remuneratrios bem como a ... -
Processo nº 0012897-85.2010.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Octubre de 2016
... Apelante: ROSEMAR DE SOUZA BRAGA ... Apelado: SANTANDER LEASING" S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova ... denominação de REAL LEASING\xC2" ... celebrou com a ré contrato de arrendamento mercantil, ...
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Acórdão Nº 0006115-02.2019.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS E SEGURO CONTRATUAL. FALTA O INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO FINANCEIRO ... (LEASING) DE VEÍCULO. CUMULAÇÃO DE ... -
Processo nº 0001853-37.1999.8.19.0014 de Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... Apelante: Mac Silva Mercantil LTDA. ... Apelado: Dibens Leasing" S/A Arrendamento Mercantil. ... Relator: Des. Camilo Ribeiro Ruli\xC3"ère. ... Nulidade de cláusulas contratuais. Contrato de leasing de ...
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Acórdão nº 0318191-51.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO ... IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM ... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE ... LEASING - JUROS E CAPITALIZAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... RECURSO PROVIDO ...
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Acórdãos nº 1000329-94.2016.8.26.0014 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 28828 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPVA CONTRATO DE LEASING (ARRENDAMENTO MERCANTIL). EXECUÇÃO DE IPVA - ...
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Acórdão Nº 0469105-08.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
... Apelante: Henrique Fernandes de Lima ... Apelado: Santander Leasing S/A - Arrendamento Mercantil ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NAL DE CONTRATO ... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL ... REMUNERATÓRIOS ... CAPITALIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0686.12.000317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de arrendamento...
... 198/204v), que, no mbito de AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO aforada em desfavor de BANCO ITA BBA S/A, julgou parcialmente ... entre as partes, verifico tratar-se de arrendamento mercantil (leasing), cujo conceito est previsto no art. 1, pargrafo nico da Lei n 6.099/74: ... -
Acórdão nº 1.0686.12.000317-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - CAPITALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MÁ-FÉ DO CREDOR - AUSÊNCIA DE PROVA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCESSO REGIDO PELO CPC/2015 - IMPOSSIBILIDADE.1. O contrato de arrendamento...
... 198/204v), que, no mbito de AO REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO aforada em desfavor de BANCO ITA BBA S/A, julgou parcialmente ... entre as partes, verifico tratar-se de arrendamento mercantil (leasing), cujo conceito est previsto no art. 1, pargrafo nico da Lei n 6.099/74: ... -
Processo nº 0374643-33.2009.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional C/c Repetição. Contrato de Leasing. O Autor Celebrou Contrato de Arrendamento Mercantil e Impugnou Cobrança de Juros Capitalizados, Cumulação de Comissão de Permanência Com Demais Encargos de Mora e Previsão de Rescisão Unilateral Em Caso de Inadimplência, Tendo Requerido a Rescisão Do Negócio e a Restituição Do Valor Do Vrg. Sentença de Parcial Procedência
... AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO. ... CONTRATO DE LEASING. ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0146954-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVANTE : COMPANHIA ITAÚ LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO : ANDRÉ LESINA GIORDANO E OUTRO(S) ... "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING ... Ante a previsão ...
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Acórdão Nº 0304399-95.2016.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 01-07-2019
... Relator Juiz Mauro Ferrandin ... RECURSO INOMINADO. CONTRATO" LEASING LIQUIDADO. ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0261895-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... "1) - Arrendamento Mercantil - Bem móvel. Rescisão de contrato ... Valor residual garantido - Restituição - Compensação de eventual débito da arrendatária - Cabimento. Resilição do contrato de Leasing por inadimplemento da arrendatária com restituição do bem objeto do ...
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Acórdão Nº 0806160-88.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2023
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAO CVEL. REVISIONAL. CONTRATO LEASING BANCRIO. JUROS REMUNERATRIOS. LIMITAO EM 12% AO ANO. NO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0802795-60.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. APELAO CVEL. REVISIONAL. CONTRATO LEASING BANCRIO. JUROS REMUNERATRIOS. LIMITAO EM 12% AO ANO. NO CABIMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002132-36.2016.8.19.0011 (Criminal), 12-08-2020
Apelação. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória objetivando o autor a desconstituição de autos de infrações de trânsito com cancelamento das respectivas multas e pontuação na CNH, bem assim seja excluído de seu nome o registro de veículo, além da indenização por danos morais. Autor que, desde o ano de 2006, recebe multas por infrações de trânsito relativas ao veículo que se...
... sob a propriedade da Financeira Finasa, em virtude ... de contrato" de arrendamento mercantil celebrado em ... 2004, o qual desconhece. Senten\xC3" ... com quem supostamente foi firmado o contrato de ... leasing impugnado, bem assim dos órgãos e ... entidades que emitiram os autos de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029834-60.2016.8.19.0203 (Cível), 08-11-2021
Ação de conhecimento. A parte autora alega que faz jus à devolução das parcelas pagas a título de valor residual garantido - VRG, além da declaração de inexistência de obrigação no pagamento deste valor estipulado no contrato e das parcelas vincendas do arrendamento, face à resolução do contrato de leasing e também a suposto saldo devedor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
... COSTA ARAÚJO e ROSANE THEODORO FULY (autores) ... APELADA: BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... valor estipulado no contrato e das parcelas ... vincendas do arrendamento, face à resolução ... do ... -
Acórdão nº 0314296-09.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... RECURSO NÃO PROVIDO ... Tratando-se de suposto contrato de leasing, o credor fiduciário, ... enquanto proprietário do bem, ...
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Processo nº 0046021-12.2012.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: ¿direito Tributário. Icms. Ação Ordinária Em que Objetiva a empresa-autora a Declaração de Inexistência de Relação jurídico-tributária de Icms, a Fim de Obstar a Prática de Qualquer Ato Da Autoridade Aduaneira No Sentido de Exigir O Referido Tributo sobre O Valor Das Duas Aeronaves Importadas Mediante Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) Do Tipo Operacional, por Ocasião Do...
... contrato de arrendamento ... arrendamento mercantil (leasing") do tipo operacional, por ocasião do ... desembaraço\xC2" ... -
Processo nº 0074300-42.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... Direito Tributário. Autora que firmou contrato de arrendamento a ... casco nu. Sentença de procedência. ... leasing internacional. Não incidência do ICMS. ...
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Acórdão Nº 0501547-26.2013.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS ABUSIVAS. MATÉRIA NÃO AVENTADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. CLARIVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA PELO JUÍZO A QUO. DESNECESSÁRIO NOVO...
... da Comarca de São José que, nos autos de ação revisional de contrato de financiamento, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... Pagamento (Tutela Antecipada) proposta por SERGIO WEBER contra BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A.Alega o requerente que firmou contrato para ... -
Acórdão nº 0214757-56.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... banco como garantia do pagamento do leasing. Defendeu que a sentença foi contrária ... a outros entendimentos ... para a rescisão do contrato de leasing, comunicando tardiamente nos ... autos que não possuía o ...
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Decisão Monocrática Nº 0452151-47.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-09-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM AÇÃO REVISIONAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO ENFRENTAMENTO DOS TEMAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO
... Leasing S/A - Arrendamento Mercantil ... EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... CONTRATO DE LEASING. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA ... -
Processo nº 0370906-22.2009.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Direito Tributário. Autora que firmou contrato de ... Verdadeiro contrato de leasing internacional. Não incidência ... do ICMS. ...