contrato de leasing

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEM INCIDÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), dada a sua especificidade e, em regra, não há que se falar em juros remuneratórios e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO PACTUADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEM INCIDÊNCIA. I - No contrato de arrendamento mercantil (leasing), dada a sua especificidade e, em regra, não há que se falar em juros remuneratórios e...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse. Contestação Com Pedido Contraposto de Devolução Da Vrg. Sentença de Procedência Em Ambos Os Pedidos. Apelo Do Autor para Ver Julgado Improcedente O Pedido Contraposto. O Contrato de Arrendamento Mercantil - "leasing" - Tem por Objetivo a Obtenção de Bens, Independentemente Da Sua Compra Ao Término de Contrato. a Devolução...

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, MANUTENÇÃO.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. CONTRATO DE LEASING. CONCENTRAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS NO INÍCIO DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO PARA COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 293/STJ. MATÉRIA PACIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Não desnatura o contrato de leasing a concentração do valor das prestações no início do contrato. Múltiplos precedentes da Corte. 2. A Lei nº

TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. LEASING. CLÁUSULA DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. - O arrendador de veículo mediante contrato de leasing, se não teve nenhuma participação no ilícito fiscal, tem o direito de ser reintegrado no bem, sendo nula a aplicação da pena de perdimento. - O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido - VRG não implica necessariamente na descaracterização do...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - CONTRATO MISTO DE VENDA, LOCAÇÃO E FINANCIAMENTO - DECISÃO DE EMENDA DA INICIAL CONTRADITÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA NELA EMBASADA TAMBÉM NULA - PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA E SENTENÇA CASSADA.JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO FIRMADO NO MODELO LEASING. TRANSMISSÃO DO VEÍCULO NÃO EXECUTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE JUGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. ATO ILÍCITOAPELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING DE AUTOMÓVEL. RÉU E VEÍCULO NÃO ENCONTRADOS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. FACULDADE DO CREDOR. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. O vencimento antecipado da dívida não

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO AUTOR.PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). OPERAÇÃO DE CRÉDITO QUE, EM REGRA, NÃO ADMITE A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E, POR CONSEQUÊNCIA, DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PARCELA DE FINANCIAMENTO EM CONTRATO DE LEASING DE VEÍCULO PAGA ANTECIPADAMENTE E NÃO RECONHECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR, PORÉM, EXCESSIVO, REDUZIDO DE R$

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. LEASING. REVISÃO. CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ENCARGOS DE MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO.

Recurso de Apelação Cível nº 0023826-52.2012.8.11.0002 – Várzea GrandeApelante: Francisco HellensbergerApelada: Dibens Leasing S.A. Arrendamento MercantilE M E N T AAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – REVISIONAL DE CONTRATO – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXAS E TARIFAS – INOVAÇÃO RECURSAL – JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE –...

Ementa: Ação Revisional de Cláusulas Contratuais. Contrato de Arrendamento Mercantil para Aquisição de Motocicleta. Alegação Autoral de Cobrança Antecipada de Valor Residual Garantido (vrg), de Tarifa de Abertura de Cadastro (tac), Tarifa de Emissão de Carnê (tec) e Serviços de Terceiros. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. 1. O Efeito Devolutivo Da Apelação Somente Permite que O Órgão...

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE LEASING. QUITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E A questão referente ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, não foi prequestionada. Ainda que superado o mencionado óbice, não mereceria prosperar o presente recurso, uma...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PRELIMINAR EX OFFÍCIO.JULGAMENTO ULTRA PETITA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA DE OFÍCIO.EXCESSO DECOTADO. RECURSO PREJUDICADO.1. Preliminar de ofício. Nulidade parcial da sentença. Julgamento ultra petita. Confrontando o pedido inicial com os fundamentos e dispositivo da sentença recorrida, infere-se que a

CONTRATO DE LEASING. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRIMEIRA TARIFA DE CADASTRO LÍCITA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTA NO CONTRATO. PRÁTICA PERMITIDA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. - Apelação do autor desprovida; - Apelação da ré provida.  (TJSP;  Apelação 0054726-53.2012.8.26.0114; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS -ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUENÃO REALIZOU CONTRATO DE LEASING – MORA COMPROVADA - CONTRATO NOS AUTOS - APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DANO E CONDUTA.RECURSO NÃO PROVIDO.1 –Cabe ao autor provar o fato constitutivo

AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - LEASING - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BEM MÓVEL – Ação de reintegração de posse – Ação julgada procedente, para tornar definitiva a liminar concedida – Alegação de conexão desta ação com demanda revisional que teria fundamento no mesmo contrato de leasing – Ambas as ações já julgadas – Impossibilidade de reunião dos processos - Exegese da Súmula 235 do STJ – Preliminar rejeitada. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE...

EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DO CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. - Difere-se do contrário de mútuo garantido por alienação fiduciária o contrato de arrendamento mercantil denominado de leasing financeiro, como é o presente, cabendo a sociedade empresária autorizada a operar o leasing adquirir o bem segundo...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO DE LEASING – REQUISITOS LEGAIS – VALIDADE – VRG COBRADO ANTECIPADAMENTE – POSSIBILIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - APELO PROVIDO PARCIALMENTE. Contrato de arrendamento mercantil que atende às exigências legais, na espécie. Inteligência da Resolução nº 2309/1996

Apelação. Arrendamento mercantil. Revisão contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juros remuneratórios. Inexistência de abusividade. Contrato de "leasing" que não pode ser considerado como mero contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Contrato celebrado após a edição da MP 1.963-17/2000 (reeditada sob nº 2.170-36/2001). Capitalização autorizada. Comissão de permanê

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. MONITÓRIA. EMBARGOS. CDC. INCIDÊNCIA. STJ. SUMULA 297. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. COMPATIBILIDADE. ABUSO. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO. COBRANÇA. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO. FIXAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. MONITÓRIA. CÁLCULOS. COBRANÇA ISOLADA. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONFIRMAÇÃO....

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PESSOA FÍSICA(LEASING). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. IMPROVIMENTO DOS RECURSOSJuros Remuneratórios. Verificada a ausência de informação quanto aos juros remuneratórios pactuados no contrato, incide a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, ressalvada a manutenção da