Contrato de locação de imóvel
- Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
- Contrato particular de locação de imóvel
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ...
- Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
-
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual ... II - ceder a fração de tempo em locação ou comodato; ... III - alienar a fração de ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... locação, comodato, arrendamento ou venda, em contrato ... O contrato de compra e venda referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser ...
-
Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... empregatcio e previdencirio, mediante contrato de associao especfico, registrado no Sindicato ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... gado tratado, são considerados simples locação de serviço, regulada pela legislação ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... contrato de construção ... #Redação dada pela ... ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de ... § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 3º - Não proposta a ação renovatória do contrato", prevista no Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, sujeita-se a loca\xC3" ... Art. 18 - O locador é obrigado: ... I - a entregar o imóvel locado, ao locatário, em estado de servir ao uso a que se destina; ... II ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... locação ou permissão de uso de bens imóveis ... , caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de ... b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada ...
-
Contrato de locação pode ser firmado com possuidor do imóvel
Contrato de locação pode ser firmado com possuidor do imóvel
A locação envolve essencialmente o exercício da posse direta do bem. Por isso, o possuidor pode ser locador mesmo que não se apresente como proprietário. Reprodução ... -
Acórdão nº 2010/0212623-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. ENTENDIMENTO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revis
... NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... ção de contrato de locação de imóvel de prazo determinado, ... -
Acórdão nº 2006/0068979-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INQUILINATO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ABONO OU BÔNUS PONTUALIDADE E MULTA CONTRATUAL POR IMPONTUALIDADE. COBRANÇA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O desconto para pagamento pontual do aluguel - abono ou bônus pontualidade - é, em princípio, liberalidade
... CONTRATO DE ... previstas no contrato de locação ... -
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... -mínimo da região onde se acha situado o imóvel ... § 7.Vetado ... § 8.Vetado ... transação, inclusive alienação e locação, relativos aos prédios residenciais que vierem a ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... - fomento à criação de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... e o beneficiário tenha tido o único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou ...
- Acórdão nº 2013/0101214-3 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2014/0253497-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LOCAÇÃO ... 1. O adquirente de imóvel ... , por ausência da averbação do contrato de locação ...
-
Acórdão nº 2016/0225589-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ção para celebração de contrato de locação de imóvel de ...
- Contrato de locação de imóvel para fins comerciais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO DAS PARTES E APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. SÚMULA 83/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu ser devida a comissão de corretagem em razão da atuação na aproximação
... firmaram o contrato ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE CREDORES. PREFERÊNCIAS MATERIAIS. CRÉDITO FISCAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de execução de contrato de locação proposta em 1999, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/06/2015 e...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ... M IMÓVEL. CONCURSO ESPECIAL DE ... CREDORES. ... ção de execução de contrato de locação proposta em 1999, de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PREMISSA FIXADA NA ORIGEM DE QUE NUNCA HOUVE A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE VONTADES ENTRE AS PARTES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL COM NATUREZA DE MERA DETENÇÃO....
... CONTRATO ...