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Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano

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Vincent
AutorGuilherme Calmon Nogueira da Gama
Páginas67-81
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VÊNIA CONJUGAL E CONTRATO
DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO
Guilherme Calmon Nogueira da Gama
Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor
Titular de Direito Civil da UERJ e do IBMEC/RJ. Professor do PPGD da UNESA/RJ. Mestre
e Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Ex-Conselheiro
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Sumário: 1. Introdução. 2. Conexões entre o direito contratual e o direito de família. 3. Locação
de imóvel urbano e proteção à família. 4. Exigência da vênia conjugal em alguns tipos de locação
de imóvel urbano. 5. Questões controvertidas. 5.1 Regime de bens no casamento. 5.2 Plano da
ecácia. 5.3 Desnecessidade de autorização do companheiro. 5.4. Casamento homoafetivo, união
estável homoafetiva e outros arranjos sociofamiliares. 6. Nota conclusiva.
1. INTRODUÇÃO
A Lei 8.245 completará seu 30° aniversário no dia 18 de outubro de 2021, ainda que
sua entrada em vigor tenha se operado apenas no início de 1992 (ou seja, sessenta dias
após sua publicação: art. 89). Trata-se da lei que passou a dispor sobre as locações dos
imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, na busca de proporcionar maior
estabilidade das normas jurídicas e, simultaneamente, preservar a comutatividade da
relação contratual locatícia.
Sylvio Capanema de Souza foi um dos principais artíf‌ices da Lei 8.245/91 diante de
suas preocupações com um dos setores da vida econômica e social do país que é o segmento
da locação de imóveis urbanos. Não por acaso esta obra coletiva tem também o propósito de
render justas e merecidas homenagens ao Professor Sylvio Capanema – mestre de gerações
de prof‌issionais e professores de Direito –, cuja obra permanecerá eterna devido à altíssima
qualidade intelectual e inigualável devoção ao aperfeiçoamento do sistema jurídico nacional,
além de oratória ímpar. Entre outras, pode ser citada a obra doutrinária intitulada “A Lei
do Inquilinato Comentada – artigo por artigo”1 que, na sua 12ª edição, é o principal estudo
teórico e prático no Direito brasileiro a respeito do conjunto das normas contidas na referida
Lei. Trata-se de estudo que permite encontrar interpretação detalhada e acurada das normas
legais, além de colmatar as lacunas e imperfeições que o texto da Lei 8.245/91 apresenta.
É certo que a noção do livre acordo de vontades celebrado para coordenar interesses
preponderantemente de natureza patrimonial entre duas ou mais pessoas, supostamente num
plano de igualdade para designar o contrato2 ainda subsiste, mas especialmente para retratar
1. SOUZA, Sylvio Capanema de. A Lei do Inquilinato comentada: artigo por artigo. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
2. DIEZ-PICAZO, Luis. Fundamentos del Derecho Civil Patrimonial: I. Introducion. Teoria del Contrato. 5. ed. Madrid: Civitas,
1996, p. 130.

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