contrato de transporte intermodal

EMPRESA CBTU. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIOS (PES/2010).  DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO. Ante a presunção de que a empregadora realizou o correto enquadramento do obreiro, segundo as regras do PES/2010, competia ao reclamante provar que, ao tempo de sua opção pelo novo Plano, já exercia as atribuições específicas do Sistema 3 (art. 818, CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se...

EMENTA: REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. CBTU. CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO. Não se detecta, no caderno processual, a existência de qualquer situação que, no momento da adesão ao novo plano de cargos e salários (PES-2010), comprometesse a liberdade do autor de aceitar, ou não, sua vinculação ao mencionado normativo. Dessa forma, não prospera o pedido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da OJ nº 191 da SDBI-1, do C. TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o...

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, verifica-se que a prestação de serviços antecedeu a publicação da Lei nº 13.429/2017. Logo, o exame acerca da regularidade da terceirização promovida nos autos fica adstrito aos termos da Súmula nº 331, do TST. Este verbete jurisprudencial, ao tratar das terceirizações que podem ser...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO DA RECLAMADA. REENQUADRAMENTO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Insuficiente a prova produzida pelo Reclamante, no sentido de confirmar o exercício das atividades adicionais previstas para o Sistema 03 do cargo de Assistente Operacional, no qual se inserem os níveis salariais perseguidos. A prova documental...

• A nova lei do motorista profissional e os direitos fundamentais

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

EMENTA: REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS. CBTU. CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE. RECURSO ORDINÁRIO. IMPROVIMENTO. Não se detecta, no caderno processual, a existência de qualquer situação que, no momento da adesão ao novo plano de cargos e salários (PES-2010), comprometesse a liberdade do autor de aceitar, ou não, sua vinculação ao mencionado normativo. Dessa forma, não prospera o pedido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. As razões que levaram à reforma da decisão de primeiro grau foram devidamente articuladas no texto da decisão colegiada, que traz os fundamentos suficientes, além de claros e coerentes, para a realização do princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no artigo 93, IX, da CF/88. Embargos de declaração rejeitados.

RECURSO ORDINÁRIO DA TOMADORA DE SERVIÇOS AMBEV. A análise dos autos rebela que o modelo de contrato firmado entre a empresa Recorrente e a empresa Horizonte Express Transportes Ltda. revelou-se incompatível com o negócio jurídico de índole civil denominado de Transportes de Cargas. Por outro lado, a situação fática e jurídica que poderia se enquadrar no modelo de Terceirização de Serviços, dela...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, por envolver a atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com esta, nos termos da Súmula nº 331, I, do C. TST. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. Inexistindo prova da legalidade...

RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Definido o critério de reenquadramento dos empregados a partir das atividades desempenhadas no plano anterior, e evidenciado o exercício de atribuições descritas em sistema imediatamente superior àquele em que foi enquadrado o empregado, há de ser mantida a decisão que lhe assegurou o...

TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Com a decisão do STF na ADPF 324 e no RE 958252, consolidou-se o entendimento jurisprudencial pela licitude da terceirização em todas as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive as atividades-fim. Tal decisão revestiu-se de repercussão geral, impactando, portanto, todos os processos que versam sobre a matéria, no território...

RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. Tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, a reclamante alegou ter sido admitida pela primeira...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. A jurisprudência trabalhista é unânime quanto à interpretação e à aplicação do artigo 37, II, da Constituição Federal, no sentido de ser necessária prévia aprovação em concurso público como forma de acesso válido a cargos e empregos públicos, porém consagrou o entendimento acerca da possibilidade de pagamento de diferença...

RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PES/2010. ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor demonstrado o desempenho das atribuições próprias do Sistema 3 do Cargo de Assistente Operacional - Operação de Estação, previsto no PES de 2010, tem-se por devido o reenquadramento funcional do trabalhador, com o deferimento das diferenças salariais perseguidas. Recurso patronal a que se...

DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO E DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS - Não há como enquadrar as atribuições do autor como integrantes da atividade-fim da segunda reclamada. O objeto de contrato realizado pelas reclamadas não se insere no núcleo da dinâmica empresarial da AMBEV, de modo que, a terceirização levada a cabo, através do referido pacto, envolve atividade-meio e não atividade-fim,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CARGAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA. Negando a reclamada a existência de relação empregatícia com o reclamante, ao defender que houve, tão somente, uma prestação de serviços de forma autônoma, como motorista agregado, nos termos da Lei n. 11.442/2007, apresentou fato impeditivo ao seu direito, atraindo para si o...

• Revista do ministério público do trabalho

Este artigo visa demonstrar a peculiar situação de trabalho em que se encontram os motoristas no transporte rodoviário de cargas, buscando as causas do elevado número de acidentes que ceifam a vida desses trabalhadores explorados pela incessante e desmedida busca pelo lucro. Para se chegar a esse desiderato, tece-se um breve panorama conceitual sobre acidente de trabalho e acerca da dependência...