contrato mútuo com garantia real
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133307920174058400), 01-02-2022
PJE 0813330-79.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1....
... de apartamento similar ao objeto do contrato de financiamento analisado, relativos ao período ... ; cabendo ao interessado questionar perante o real responsável, repita-se, qualquer quesito ... particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com nça, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001712-65.2017.5.02.0443)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç
... por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não ... nulidade da cláusula infringente desta garantia (art ... 468 da CLT) ... ível retificação das cláusulas do contrato ao longo ... de seu andamento. Essa ... Bresser, Plano Verão, Plano Collor, Plano Real, etc.). Portanto, prejuízos ... -
Acórdão Nº 0006805-83.2012.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... de junho de 2011,celebrou com o Banco ru contrato de emprstimo por meio da Cdula de Crdito Bancrio ... Narrou que foi dado como garantia um imvel de propriedade deBento Tomaz Delfino, ... firmou contrato ofertando garantia real para o caso de inadimplemento do emprstimo ...
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A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
... -iduciante, na hipótese de execução da garantia ... 12.1 A DIFERENÇA ENTRE O REGIME DE ... Por esse contrato, a construtora-incorporadora transfere a ... vínculo de garantia com o inanciamento ou mútuo celebrado para aquisição do imóvel como ... celebrado com o objetivo de garantia real a um contrato de mútuo ou inanciamento, sendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da ... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor ... segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... constituída pelo aval aposto no contrato da lide. O raciocínio é simples, decorre da ... não diz corretamente o saldo devedor real; c) no método utilizado pelo banco recorrido, os ... Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor ... segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº ... -
Acórdãos nº 1033357-79.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... ários Ltda Ementa: Apelação - Contrato particular de compra e venda de imóvel ... garantia referente ao lote nº 9, quadra 7, ... , mas sim de um contrato de mútuo com garantia real, de modo que a ...
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Acórdãos nº 1125613-48.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... ário Ltda Ementa: Apelação - Contrato particular de compra e venda de imóvel ... de alienação fiduciária em garantia referente ao lote nº 8, quadra 18, com ... , mas sim de um contrato de mútuo com garantia real, de modo que a ...
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Acórdão, Processo nº 0000509-22.2017.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... (TR) para correo do saldo devedor de contrato de mtuo habitacional vinculado ao Sistema ... , teve leiloadas jias oferecidas em garantia de contrato de mtuo celebrado com a CEF. Sustenta ... como da venda por quantia inferior ao valor real das joias ... Nos termos da clusula dcima ...
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Acórdão nº 1.0105.10.024687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o...
... as AES DECLARATRIA DE REVISO DE CONTRATO C/C ANULATRIA DE CLUSULAS CONTRATUAIS e CAUTELAR ... CREDI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONTRUO DE ... quinta que rege a alienao fiduciria em garantia, a qual prev que, alm do imvel, a garantia se ... caso de inadimplemento, se valer da garantia real ofertada mediante a alienao fiduciria do imvel, ... -
Acórdão nº 1.0105.10.024687-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.- A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o...
... as AES DECLARATRIA DE REVISO DE CONTRATO C/C ANULATRIA DE CLUSULAS CONTRATUAIS e CAUTELAR ... CREDI - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES DE MATERIAL DE CONTRUO DE ... quinta que rege a alienao fiduciria em garantia, a qual prev que, alm do imvel, a garantia se ... caso de inadimplemento, se valer da garantia real ofertada mediante a alienao fiduciria do imvel, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... pelo juiz ao contraditório; d) a garantia do devido processo legal não autoriza o ... l) verdade formal (e seu reverso: a verdade real); m) aquisição processual ou comunhão da ... mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inadequação ...
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Acórdão Nº 1411557-86.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... cópia do contrato de mútuo em dinheiro com imóvel em garantia, o ... de mútuo com garantia real) inválido absolutamente, declarando a nulidade ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... marcado pela prevalência da “verdade real”, o que na prática significava que na busca ... 13 o , férias e depósitos de Fundo de Garantia ... (18) GALEANO, Eduardo. O profissionalismo ... MÚTUO ACORDO ... Tenho visto ações em que os ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... suspensa, que são objeto de garantia integral prestada em juízo ou os inferiores a ... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... ex., um mútuo simulado, de forma absoluta, de um sócio para a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... A garantia de inércia se aplica ao âmbito recursal, de ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... TRATADO DE AUXÍLIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL. DECRETO 1.320/94. OITIVA DE ...
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Decisão Monocrática Nº 1411557-86.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2023
... branco; II) a suspensão dos efeitos do contrato, com relação a cobrança de quaisquer ... ; III) a exibição imediata do contrato de mútuo que está em seu poder, que não ... fora ... de mútuo com garantia real) inválido absolutamente, declarando a ...
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Acórdão Nº 0020173-27.2013.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-10-2022
... de compra e venda esto relacionados ao contrato de mtuo entabulado entre as partes, o qual se ... instrumentos, tendo em vista que o valor real do imvel de matrcula n. 10.760 poca da ... os requeridos em novembro/1994, dando em garantia um imvel (matrcula n. 20.487), por meio de ...
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Advocacia extrajudicial
... por escritura mediante consenso ou por mútuo consentimento, como consta da nova regra. Não se ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... real à aquisição do imóvel (art. 1.417, C. Civil); ... de depósitos ou de cauções feitos em garantia de cumprimento de obrigações contratuais, ainda ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... ção do casamento é a morte, seja ela real ou presumida (art. 1.571, § 1º do CC) ... de consumo, Maria Clara não possui essa garantia ... (C) O pai de Maria Clara, inconformado ... , Úrsula, Nestor e Pedro, em razão de mútuo que a todos aproveita ... Antes do vencimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... e) subsidiariamente, que se revise o contrato, para adequá-lo à taxa média anual de juros de ... preestabelecidas, caracteriza-se como um mútuo bancário e o instrumento que o representa é ... solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes ... -
Acórdão nº 1.0372.13.002004-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E PROCEDIMENTOS EXPROPRIATÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA - CONTRATO ACESSÓRIO - GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - NULIDADE ARGUIDA PELO PROPRIO GARANTIDOR - NÃO CABIMENTO - NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES/GARANTIDORES - CONFIGURAÇÃO...
... autos da "ao declaratria de anulao de contrato, de negcio jurdico e de procedimento ... Particular de Alienao Fiduciria em Garantia possui caractersticas eminentemente acessrias e ... de Crdito Bancrio poder ser fidejussria ou real, neste ltimo caso constituda por bem patrimonial ... -
Direito processual civil
... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... julgado, choca-se, aparentemente, com a garantia insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição, ... de depósito irregular, 140 que ao mútuo se equipara, por ele recebendo a instituição ...
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Processo nº 0072536-70.2012.8.19.0038 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Embargos À Execução. Contrato de Financiamento para Aquisição de Imóvel. Alegação de Prescrição Da Pretensão de Cobrança, de Anatocismo, de Excesso Na Execução, de Cobrança Abusiva Do Seguro (venda Casada) e Da Cláusula Penal. Sentença de Improcedência. Apelo Do Devedor que Se Limita a Requer O Reconhecimento Da Incidência Da...
... Embargos à execução. Contrato de financiamento para ... mútuo ... de mútuo com garantia" real hipotecária no valor de R$ 9.810,00,\xC2" ... -
Acórdãos nº 1022423-23.2017.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária em garantia de imóvel Inadimplemento dos ... DE MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA REAL SOBRE O IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO ...