contrato particular cessão direitos hereditários
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Acórdão nº 1.0000.22.243630-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1- Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na...
... autos da ao declaratria de nulidade de contrato particular de cesso de direitos hereditrios, ... -
Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... poderão ser feitos por instrumento particular, como nos seguintes casos: § 1 o Constitui-se a ...
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Decisão Monocrática nº 70085644243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência ... indeferiu o pedido de homologação do contrato de cessão de direitos nos autos da ação de ... que foi confeccionado contrato particular de cessão de direitos hereditários firmado por ...
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Acórdão nº 0005261-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
... Aduzem, ainda, que o Contrato Particular de Cessão de Direitos ... Hereditários, firmado com os agravados, afirmam que ...
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Acórdão Nº 08006032620198205148 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE ... fatos, junta aos autos um contrato particular de compromisso de compra e venda de cessão de direitos hereditários de imóvel residencial, situado ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058168-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - ARGUMENTOS QUE COMBATEM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - JUNTADA DE MÍDIAS EM SECRETARIA - OBJETO RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART.1.021 DO CPC - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃ
... extrajudicial, esta amparada em contrato de comodato entre as partes.Na espcie, ... dos Santos Arcanjo e outros, contrato particular de promessa de compra e venda de bem imvel com sso de direitos hereditrios (ordem 6). Aps, os promitentes ... -
Acórdão Nº 5004472-37.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... que no ano de 2008 foi formalizado contrato de compra e venda de 20% do imvel de Matrcula ... 22 e 23.No mesmo contrato, cedeu seus direitos hereditrios relativos ao quinho que lhe cabia da ... direito hereditrio feita por documento particular.Adianto que razo no assiste s apelantes.No caso ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ência em razão da aquisição dos direitos hereditários de outros herdeiros (ID372124662) ... Juntada de contrato particular de cessão de direitos hereditários ...
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Acórdão nº 1.0481.03.018858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...
... da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios. Nas razes recursais, o ... de partilha, constando o termo e o contrato particular de promessa de compra e venda ... -
Processo nº 0434070-82.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... Escritura de Promessa de Cessão de ... Particular de ... de direitos" hereditários não pode ser objeto\xC2" ... Contrato não ...
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Processo nº 0252239-72.2012.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Civel. Ação de Adjudicação Compulsória. Requerentes Não Adquiriram Os Imóveis Descritos Na Exordial. Ausência de Interesse de Agir e Via Eleita Inadequada. Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda Entre O Banco e Os Pais Das Apelantes. Parte RÉ-APELADA Liquidada Pelo Banco Central, Sem Sucessores, Ativos, Passivos Ou Representantes. Impossibilidade de Postular Em Nome...
... a inicial, percebo que o contrato ... APOIADA EM ESCRITURA DE CESSÃO" DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS. TÍTULO\xC2" ... particular ... -
Acórdãos nº 0024121-59.2012.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... a quo valorizou excessivamente o Contrato Particular de Cessão de Direitos ... de cessão de direitos hereditários e compromisso de venda e compra de ...
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Decisão Monocrática nº 50001505620198210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-02-2022
... de herança da requerente, consoante Contrato Particular de Promessa de Cessão de Direitos ... com a cedência dos direitos hereditários é particular, e por isso não se comunica com o ...
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Acórdão, Processo nº 0002735-04.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O art. 55, §3º, da Lei n ... 11.718/ 2008, quais sejam, contrato individual de trabalho ou carteira de trabalho e ... 22/24 do evento 02). Contrato particular de compromisso de compra e venda de área rural ... de compromisso de compra e venda de cessão de direitos hereditários, mas não conseguiu ...
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Acórdão Nº 0020253-07.2020.5.04.0831 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. Demonstrado nos autos que o bem penhorado foi adquirido com os valores obtidos pelo cônjuge do executado com a venda de bem imóvel herdado quando do falecimento de seu pai, este não integra o patrimônio comum do casal, vez que o regime de casamento é o da comunhão parcial de bens....
... recursos decorrentes de venda de bem particular, para que o cônjuge, casado no regime da ... do imóvel acerca da existência do contrato particular de cessão e transferência de s hereditários que a embargante possui por falecimento de ... em abril de 2015, houve a cessão dos direitos hereditários em favor da irmã da agravada e de ... -
Decisão Monocrática N° 07360940220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados...
... , que no reconheceu a validade de contrato de cesso de direitos hereditrios, porquanto no ... assevera a validade do contrato particular de cesso de direitos hereditrios, tendo em vista ... -
Processo nº 0010966-83.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... com o réu contratohereditários de um sobrado composto ... cessão" seja feita por escritura pública,\xC2" ... , levou-a a realizar cessão de direitos ... partes celebraram cessão particular de promessa de ...
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Acórdão Nº 0302013-89.2018.8.24.0076 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... DIREITOS INDISPONÍVEIS. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA ... óvel em 17/05/2017, conforme consta do contrato particular de compra e venda acostado à ... adotou a forma de contrato particular de cessão de direitos hereditários (fls. 11-12). Lembre-se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.038427-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- Denota-se possível a anulação do negócio jurídico realizado com...
... Claros, nos autos da Ao de Anulao de Contrato de Cesso de Direitos Hereditrios ajuizada pelos ... bens imveis indivisveis por contrato particular entre as partes, haveria de ser observado que ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009023-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES/VENDEDORES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIDA - INVALIDADE DA ESCRITURA
... , que nos autos da "Ao de Resciso de Contrato de Cesso de Direitos" ajuizada contra WEULER DIAS ... No contrato particular de promessa de cesso de direitos hereditrios ... -
Acórdão nº 1.0027.13.009023-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - NÃO COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO - SUPRESSIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS CREDORES/VENDEDORES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESCUMPRIDA - INVALIDADE DA ESCRITURA
... , que nos autos da "Ao de Resciso de Contrato de Cesso de Direitos" ajuizada contra WEULER DIAS ... No contrato particular de promessa de cesso de direitos hereditrios ... -
Acórdão nº 52222870920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASSAGEM FORÇADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - POSSESSÓRIA. RITO ESPECIAL. LIMINAR. REQUISITOS. COM EFEITO, NA TÉCNICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A CONCESSÃO DE LIMINAR POSSESSÓRIA PARA MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO INAUDITA ALTERA PARTE PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL, DIFERENTEMENTE DO RITO COMUM QUE SE REGE PELO ART. 294 DO CPC, TEM POR PRESSUPOSTO QUE A INICIAL ESTEJA...
... autora está comprovada pela cópia do contrato particular de promessa de cessão de direitos ... iria possuir todos os direitos hereditários e meatórios sobre o imóvel, sendo em nome dos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0444.17.001181-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
... , em Heliodora/MG", adquirida por meio de contrato particular de cessão de direitos hereditários; ...
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Decisão Monocrática nº 1.0444.17.001181-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2017
... , em Heliodora/MG", adquirida por meio de contrato particular de cessão de direitos hereditários; ...
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Decisão Monocrática N° 07378244820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2021
1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Uarian Ferreira da Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, na ação de inventário n. 0001234-81.1992.8.07.0016, que o excluiu do processo, como terceiro interessado, a pedido da inventariante Ana Laura Teixeira Fischer Dias. Nas razões recursais,...
... Teixeira (inventariados), cedido-lhe os direitos hereditrios correspondentes ao ?quinho de 25% dos ... CRI de Alto Paraso de Gois)?, mediante contrato de particular de promessa de cesso de direitos ...