contrato trabalho estrangeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 5686, DE 03 DE AGOSTO DE 1971. da Nova Redação a Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro, quando fôr o caso; ... VII - contrato de trabalho e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... TRABALHO PRESTADO EM NAVIO ESTRANGEIRO NO EXTERIOR E EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RECRUTAMENTO FEITO NO BRASIL ... A ... do trabalhador se deu no Brasil, constituindo-se, aqui, seu contrato. Daí decorre a conclusão de que a lide deriva de fato ocorrido, ou de ...
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Do agravo de instrumento
... primeiro grau foi adotado do processo do trabalho parcialmente. O milagre foi feito de forma ... O contrato", porém, não se arquiva no Registro do Comércio\xE2" ... no Brasil a sentença proferida no estrangeiro que reúna os seguintes requisitos: a) haver sido ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou num acordo de serviços; c) qualquer outra ... a sistema informático localizado no estrangeiro". A matéria é tratada como acesso transfronteiri\xC3" ... 268 A última parte do presente trabalho é dedicado ao estudo das comunicações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ção necessária para o visto de trabalho perante o Consulado da Itália, na cidade de ... trabalhado por elas em solo estrangeiro. Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda ... das vítimas, diversos modelos de contrato de trabalho em língua italiana, contendo os ... -
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – em sua posse, uso e controle, sob contrato de afretamento a casco nu ... § 1º O ... Art. 12. Aos contratos de trabalho dos tripulantes que operem em embarcação ... embarcação afretada de registro estrangeiro, na navegação de longo curso; ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104771-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... que regulamenta a matéria pertinente ao trabalho de estrangeiro no Brasil, estabelece, em seu ... contrato (art. 13, inc.V, da Lei e art. 22, inc. V, do ...
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Acórdão nº 1.0450.15.000931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS RESCIORIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se no próprio instrumento contratual consta sua finalidade para o "atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", imprescindível a comprovação
... comprovam a ocorrncia de acidente de trabalho no perodo em que laborava para o apelado, bem ... a contratao, inclusive mencionadas no contrato administrativo de fls.16/17, a apelada quedou-se ... -
Acórdão nº 1.0450.15.000931-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VERBAS RESCIORIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO LOCAL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.Se no próprio instrumento contratual consta sua finalidade para o "atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal", imprescindível a comprovação
... comprovam a ocorrncia de acidente de trabalho no perodo em que laborava para o apelado, bem ... a contratao, inclusive mencionadas no contrato administrativo de fls.16/17, a apelada quedou-se ... -
Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ... no todo ou em parte em território estrangeiro ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta maior de ... , torneios ou campeonatos, de atleta estrangeiro em desacordo com o previsto nos §§ 1º e 2º ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, nos termos do art. 651, caput , da CLT ... Contudo, quando for parte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... , municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, deverá provar-lhe o teor e a vigência salvo se ... Art. 88. O contrato de compra e venda de embarcação registrada ou ... doença que o incapacite para o trabalho ... Parágrafo único. Todavia proceder-se-á à ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 13 de setembro de 1830, promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços celebrado por brasileiro ou ... Pela Lei n. 396, de 1846, fixam-se os vencimentos do caixeiro estrangeiro e limita-se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à ...
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CNR23 - Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos
... Geral da Organização Internacional do Trabalho: ... Convocada para Genebra pelo Conselho de ... , os aprendizes quando ligados por um contrato especial de aprendizagem; exclui as tripulações ... á as condições em que o marítimo estrangeiro embarcado num país que não seja o seu terá o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ...
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Portaria MTB/GM n. 1, de 28 de janeiro de 1997
Dispõem que a Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, será emitida ... e) termo de rescisão do contrato de trabalho, homologado pelo Ministério do ... brasileiro, para o trabalhador estrangeiro e atleta profissional de futebol, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000302-67.2015.5.07.0039), 2018-02-15
... contrato de empreitada, construtor ou incorporador, a sua responsabilização é ... da Imigração) - Autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... 2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO CELEBRADO E EXECUTADO NO EXTERIOR. NÃO CONHECIDO ... I) É certo que ... impõe-se ainda que haja necessidade de aplicação de direito estrangeiro. III) ... A Reclamada, por sua vez, a despeito de interpor embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... égios e de registros depositados no estrangeiro e que tenham proteção assegurada por tratados ... conhecidos, desde que se prestem a um trabalho ou uso prático ... § 1° A expressão objeto ... pedidos de patentes, ou a averbação de contrato de exploração, poderá o Juiz, motivando seu ...
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Decisão Monocrática nº 5038187-81.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Septiembre de 2016
... de não ter visto permanente de estrangeiro, proferida pelo juiz federal Flávio Antônio da ... - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Trabalho (CLT) estabelece que a punição reservada ao ... sejam eletivos quer de nomeação ou contrato, nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ... exerce função pública em um país estrangeiro, inclusive em um organismo público ou uma ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ígena é de competência do juízo estrangeiro ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2019-01-15
... brasileira não se aplica aos tripulantes brasileiros, cujo contrato internacional de trabalho seja firmado por prazo superior à temporada de ... ção, dificuldades com outro idioma, despesas processuais no estrangeiro etc. O artigo 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2282-04.2013.5.02.0445)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CRUZEIROS EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Observa-se do quadro fático delineado no acórdão regional que o autor, brasileiro,
... DENEGA-SE seguimento ... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO ... C. TST vem decidindo no sentido que, ... trabalho internacional, celebrado em território estrangeiro, entre o reclamante e a ... empresa alienígena sediada na ...