contratos administrativos cláusulas exorbitantes
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Acórdão nº 1.0556.19.001526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF) - LEGITIMIDADE - PROGRAMA "BOLSA VERDE" - TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - DESCUMPRIMENTO PELO BENEFICIÁRIO - NÃO DEMONSTRADO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADAO IEF é parte legitimada a figurar no polo passivo de ação de cobrança de valores inadimplidos e que são devidos por força de Termo
...No mérito, argumenta que, nos Contratos Administrativos, são possíveis as cláusulas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 826-97.2015.5.07.0028) 30-10-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, dado que o apelo não comprovou...
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11258-46.2016.5.15.0117) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública....
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...cláusulas contratuais do ajuste firmado entre os reclamados ...ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1927-97.2013.5.05.0222) 05-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, dado que o apelo não comprovou...
...ípio-fundamento, ainda mais quando das cláusulas contratuais derive o expresso dever de fiscalizar ...ção Pública o dever de fiscalizar os contratos licitados. A Lei nº 8.666/1993, no mencionado ... despesas relativos aos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em qualquer instância ou ...ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 382-77.2015.5.23.0009) 08-02-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. Detectada a intempestividade do Agravo de Instrumento, não há cogitar em assegurar-lhe processamento. Agravo de Instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INFRAERO. LEI N.º 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO....
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002208-70.2015.5.02.0603) 30-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação declaratória de constitucionalidade, firmando o seguinte entendimento: "(...) Contrato com a administração pública....
... o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão nº 1.0040.14.007636-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL -PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LICITAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM VIRTUDE DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - ART. 78, INCISO VI, DA LEI n.º 8.666/1993 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCABIMENTO - TERMO ADITIVO PREVÊ A POSSIBILIDADE INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA...
...INDENIZAÇÃO. 1. Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado pela existência de cláusulas ditas exorbitantes, decorrentes da participação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1927-97.2013.5.05.0222)
...ípio-fundamento, ainda mais quando das cláusulas contratuais derive o expresso dever de fiscalizar ...ção Pública o dever de fiscalizar os contratos licitados. A Lei nº 8.666/1993, no mencionado ... despesas relativos aos processos administrativos, judiciais e arbitrais, em qualquer instância ou ...ção das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, independentemente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 766-11.2011.5.01.0068) 01-04-2020
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Tendo em vista a viabilidade da tese de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/199
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... a execução dos contratos administrativos, conforme se depreende dos artigos 58, III, e 67, ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1732-18.2014.5.02.0075) 05-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, dado que o apelo não comprovou...
... 1º, do Estatuto Geral de Licitação e Contratos Administrativos, tem o dever de fiscalizar a ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 92500-15.2011.5.16.0007) 01-04-2020
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Tendo em vista a viabilidade da tese de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/199
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ... a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão nº 71010104842 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...ça (extra petita), por ter analisado os contratos pactuados entre as partes, matéria estranha ao ..., pleiteou a anulação dos atos administrativos realizados na condução dos procedimentos ? ...íbrio das partes, uma vez que as cláusulas" exorbitantes conferem prerrogativas à Administra\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 30-16.2012.5.15.0020) 01-04-2020
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 842-10.2011.5.15.0015) 01-04-2020
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Tendo em vista a viabilidade da tese de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/199
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 173-68.2010.5.02.0462) 01-04-2020
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129-51.2011.5.01.0071) 01-04-2020
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 54900-27.2007.5.01.0262) 01-04-2020
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38900-79.2013.5.21.0004) 01-04-2020
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Tendo em vista a viabilidade da tese de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/199
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70-82.2011.5.15.0068) 01-04-2020
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em...
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1824-82.2010.5.02.0318) 01-04-2020
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA DOS AUTOS PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST PARA EXAME DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECLAMANTE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. Tendo em vista a viabilidade da tese de ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/199
... da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11779-34.2015.5.01.0046) 05-12-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. ADC 16/DF. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, dado que o apelo não comprovou...
... tomadores de serviço, que atuaram em contratos de terceirização lícita de atividade-meio, ...áusula necessária dos contratos administrativos aquela que estabelece "a obrigação do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11332-96.2014.5.01.0073)
... pela ausência de fiscalização dos contratos, do que deriva a responsabilidade subjetiva ...O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere . à ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1828-05.2011.5.10.0014)
... de sua parte quanto ao cumprimento dos contratos de trabalho havidos entre a primeira reclamada e ... e comprovada, quanto aos entes administrativos, a conduta culposa no cumprimento da Lei de ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10581-10.2014.5.01.0203)
...ção a prerrogativa de fiscalizar os contratos administrativos por ela firmados e, ainda, do ...ão para a consagração das chamadas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, ...
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Acórdão Nº 0020689-18.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. Embora declarada a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF na ADC-16, entende-se como dever do ente tomador dos serviços a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Não comprovada a observância do dever de fiscalização inerente à execução dos contratos...
...ção inerente à execução dos contratos celebrados, por parte do tomador dos serviços, ... , apesar de os contratos administrativos trazerem em seu bojo as cláusulas exorbitantes, ...