Contratos de transportes
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Processo Nº 2318/006/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25 de Julio de 2013
Servicos De Transportes Dos Alunos Remanescentes Dos Contratos Nº 41/2007 (zona Rural) E 42/2007 (ribeirao Preto)
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Processo Nº 2318/006/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Marzo de 2011
Servicos De Transportes Dos Alunos Remanescentes Dos Contratos Nº 41/2007 (zona Rural) E 42/2007 (ribeirao Preto)
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... tecnológicos expressos em trabalhos documentados por publicações de circulação internacional, patentes, normas, protótipos, contratos de transferência de tecnologia, laudos e pareceres técnicos; ... IV - Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica Pleno 3: ... a) ter o ...
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Acórdão Nº 5067742-45.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... passada dia 18/01morador em uma filial da empresa EVERTON TRANSPORTES, inscrita no CNPJ 85.142.446/0001-03 na cidade de So Francisco do Sul-SC ... DO ESTADO DO PARAN E SANTA CATARINA E,PARA TANTO,FORAM FIRMADOS CONTRATOS COM DIVERSAS EMPRESAS PARA REALIZAR OS RESPECTIVOS TRANSPORTES E A ENTREGA ...
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Decisão Monocrática nº 70085506608 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇO DE TÁXI. REPRESENTAÇÃO DO PERMISSIONÁRIO PERANTE A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. A matéria em questão não se insere na competência da 4ª Câmara Cível, mas, sim, na das Câmaras integrantes dos Colendos 1º e 11º Grupos Cíveis, conforme disposto na Resolução n° 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... 2022/Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. serviço de táxi. representação do permissionário ante a EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO S/A. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... A matéria em questão ... -
Em vigor
Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013. Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.
... espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e suas tecnologias, ... II - promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos ...
- Decreto nº 4.324 de 06/08/2002. REGULAMENTA A LEI 9.992, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS PROPRIAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, VISANDO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTIFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DO SETOR PRODUTIVO NA AREA DE TRANSPORTES TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de viação rodoviária se integra na política nacional dos transportes, cuja formulação compete ao Ministro dos Transportes, e compreende: ... outras entidades federais, civis ou militares, bem como firmar contratos com entidades privadas ... Art. 3º O Departamento Nacional de Estradas ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008801-36.2019.8.19.0000 (Cível), 02-12-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - CEDURP. COMPROMISSO NO...
... 36.2019.8.19.0000 ... EMBARGANTES: CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES ... CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES ... EMBARGADO 1: MINISTÉRIO ... INTERVENÇÃO NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ... DE TRANSPORTE MUNICIPAL POR ÔNIBUS COM ... VISTAS A ... -
DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... Art. 1o Compete ao Ministério dos Transportes a coordenação e a supervisão dos procedimentos administrativos ... contratos administrativos, convênios e outros instrumentos, quando houver interesse ...
- Contratos, Extrato de Contrato Nº 13/2020 - Concorrência Pública Nº 156/2019. Contratada: Thales Transportes e
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060823720184058300), 12-11-2020
PROCESSO Nº: 0806082-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO: Antonio Cleto Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO....
... 4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: VTR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
... as que venham a ser transferidas ao domínio da União, ou cujos contratos de arrendamento sejam encampados ou rescindidos ... Art. 2º O Presidente ... Parágrafo único. Os transportes requisitados pela pessoas jurídicas de direito público só serão ...
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Acórdão Nº 0307138-44.2015.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... (RU) APELADO: TRANS APE TRANSPORTES LTDA (AUTOR) RELATRIO Trata-se de recurso ... Corroborando o entendimento, quantointerpretao restritiva dos contratos de seguro, destaca-se precedente da Primeira Cmara de Direito Civil: ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... de 2001, da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... I – ser formulados em Sistemas Isolados que já tenham contratos de suprimento vigentes, desde que seja comprovada a redução dos custos ... - EPL; ... c) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... d) do Ministério do Desenvolvimento Regional; e ... e) da ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... 19, as instituições asilares poderão firmar contratos ou convênios com o sistema de saúde local ... CAPÍTULO II ... DO ... do disposto neste Capítulo, compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, no âmbito ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ão disponibilizar informações atualizadas referentes aos seus contratos no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - Siasg, e às ... de Decisão, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; ... X – Plataforma + Brasil; ... XI – Sistema de Monitoramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... Parágrafo único. São Ministros de Estados os titulares dos ... ão acrescidos das benfeitorias construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da extinta Secretaria de Projetos Educacionais ...
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Acórdão nº 36473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 1961
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. EM CONTRATOS DE TRANSPORTES E INOPERANTE ESSA CLÁUSULA. SÚMULA N. AGRAVO DESPROVIDO.
... TRANSPORTES EM GERAL ... Publicação ... DJ 08-06-1961 PP-01982 DJ 08-06-1966 ... - Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recursos da Cide não poderão ser aplicados em projetos e ações definidos como de responsabilidade dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo ... § 2º Os projetos ambientais referidos no caput poderão receber complementarmente ...
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ACÓRDÃO Nº 1318/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-05-2014
SOLICITAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. INFORMAÇÕES RELATIVAS À SITUAÇÃO DAS OBRAS E O MONTANTE E A REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, POR MEIO DOS CONTRATOS FIRMADOS VISANDO À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NA RODOVIA BR-155/PA. ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
... e a regularidade dos pagamentos efetuados pelo Dnit por meio dos contratos firmados visando execuo de servios de manuteno (conservao e recuperao) na ... Contratos (Siac) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, at 23/1/2014, 30,81% do Contrato 02 00731/2012 (R$ 7.152.006,11 de ... -
DECRETO Nº 8083, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 2.521, de 20 de Março de 1998, que Dispõe Sobre a Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... ços de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes." (NR) ... "Art. 2º-A. O controle das outorgas, a delegação e a ... Parágrafo único. O regime jurídico dos contratos de que trata este Decreto confere à Agência Nacional de Transportes ...
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Oposição tentará convocar Passos para depor
... BRASLIA. A oposio vai tentar convocar o ministro dos Transportes, Paulo Srgio Passos, para depor na Cmara dos Deputados sobre as ... "Folha de S.Paulo", diz respeito ao crescimento do nmero de contratos aditivos e do volume de recursos autorizados durante o perodo em que o ...