contravenção jogo do bicho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Marzo de 2007
... 2. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Confessada a prática de ... do jogo do bicho, considerada contravenção penal pelo art. 58 do Decreto-lei nº 6.259, de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004355-77.2017.8.19.0026 (Criminal), 27-08-2019
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004355-77.2017.8.19.0026 RECORRENTE: JOÃO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIGEM: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPERUNA RELATORA: LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES RECURSO DE APELAÇÃO. JOGO DO BICHO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 (Criminal), 14-12-2022
Processo nº 0004490-94.2019.8.19.0034 COMARCA DE MIRACEMA JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: JOSE CELESTINO FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada por JOSE CELESTINO FILHO contra a r. sentença de fls. 111/113, prolatada...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023630-48.2017.8.19.0014 (Cível), 18-12-2019
Processo nº 0023630-48.2017.8.19.0014 Apelante: CARMEN LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por CARMEN LÚCIA NASCIMENTO FERREIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 90/93, que condenou a apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 (Criminal), 26-11-2020
Processo nº 0027485-64.2019.8.19.0208 Apelante: JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JORGE GUSTAVO FERREIRA DA SILVA JUNIOR, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 36/45, que o condenou às penas de 09 (nove) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 184 (cento e
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001602-89.2012.5.06.0009 (00209-2006-022-06-00-1)), 17-10-2013
EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. Não há como se reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, em virtude da ilicitude do objeto do alegado contrato de trabalho, porquanto a atividade do “jogo do bicho” constitui contravenção penal. Recurso Ordinário provido para afastar a validade do dito pacto laboral e, consequentemente, julgar improcedente a reclamação trabalhista.
... EMENTA: JOGO DO BICHO. CONTRATO NULO. N ã o h á como se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004636-88.2018.8.19.0061 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004636-88.2018.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: ROBSON DA SILVA RIBEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37600-47.2008.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...
... 2.ª Turma GJCFS/mov/fs RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 Apelante: DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção do "jogo de bicho"...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000762-62.2017.8.19.0051 (Cível), 27-04-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0000762-62.2017.8.19.0051 Recorrentes: José Roberto da Conceição e Manoel Bernardo de Mello Sobrinho Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO -...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0031093-83.2019.8.19.0042 (Criminal), 31-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0031093-83.2019.8.19.0042 Recorrente: Paulo Sérgio Gonçalves Rangel Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce RECURSO DEFENSIVO - CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO - REVELIA -...
... RECURSO DEFENSIVO - ... CONTRAVENÇÃO" DO JOGO DO BICHO – ... REVELIA - CONDENAÇÃO \xE2\x80" ... -
Acórdão Nº 0009531-46.2015.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
... o réu responde pela prática da contravenção penal do art. 58, § 1º, alínea b, do ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO (ART. 58, § 1º, ALÍNEA B, DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 (Criminal), 29-03-2022
Processo nº 0021620-98.2019.8.19.0066 Apelante: JERONIMO CABRAL DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, seja pela atipicidade da conduta, ante a ausência de reprovação social, bem como pela ausência de provas. 1)...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2095/2002-311-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. OJ 199 DA SBDI-1/TST. Quem presta serviços em banca de "jogo do bicho" exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho celebrado não gera direitos, porque ilícito o objeto e ilícitas as atividades do tomador e do prestador dos serviços (Inteligência da OJ 19
... JSF/MSP/afs/sgc ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, o contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 47448 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1970
CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. 'SURSIS'. REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. SURSIS ... DIREITO PENAL ... -
Acórdão nº 47448 de 2ª Turma, 8 de Mayo de 1970
CONTRAVENÇÃO. 'JOGO DO BICHO'. 'SURSIS'. REUS PRIMARIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS OU CONTRAVENCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUIZ DECRETE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO PRAZO E CONDIÇÕES QUE ENTENDER RAZOAVEIS.
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. SURSIS ... DIREITO PENAL ... - Acórdão Nº 5003617-03.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
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Acórdão nº 49984 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. COLISAO DE DEFESAS. INOCORRENCIA. FALTA DO FLAGRANTE ARGUIDO E NÃO APRECIADO. NÃO PODE SER COMPREENDIDO NO RECURSO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRAVENÇÃO- JOGO DO BICHO -COLISAO DE DEFESAS FALTA DO ... -
Acórdão nº 49984 de 2ª Turma, 29 de Junio de 1972
CONTRAVENÇÃO. JOGO DO BICHO. COLISAO DE DEFESAS. INOCORRENCIA. FALTA DO FLAGRANTE ARGUIDO E NÃO APRECIADO. NÃO PODE SER COMPREENDIDO NO RECURSO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
CONTRAVENÇÃO- JOGO DO BICHO -COLISAO DE DEFESAS FALTA DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 (Fazendária), 14-07-2022
Processo nº 0000504-07.2020.8.19.0032 COMARCA DE MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOSÉ AUGUSTO PEREIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 75/77, que...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3691/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. Impossível o reconhecimento de vínculo de emprego quando se trata de atividade envolvendo o denominado jogo do bicho, atividade ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade do contrato de trabalho, ex vi dos artigos 82 e 145, II, do Código Civil, com notícia ao Ministério...
... GMHSP/dp/rs ... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, tipificada como contravenção penal. Impõe-se, no caso, reconhecer a nulidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015044-79.2018.8.19.0210 (Criminal), 11-02-2020
Processos nº 0015044-79.2018.8.19.2010; 0019730-17.2018.8.19.0210; 0018405-07.2018.8.19.0210; 0024516-07.2018.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: GERALDO DA SILVA LOPES GUIMARÃES Ementa Absolvição por ausência de ofensividade da conduta. Recurso ministerial. Reconhecimento da tipicidade da conduta. Prova segura. Sentença reformada. RELATÓRIO Trata-s
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-69.2019.8.19.0014 (Criminal), 28-06-2022
Proc.: 0002006-69.2019.8.19.0014 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes - RJ Apelante : Everaldo de Freitas Rodrigues Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação defensiva - art. 58 do Decreto-Lei n. 6259/44 - Sentença condenatória - Não violação aos princípios- Tipicidade da...
... Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029446-15.2018.8.19.0066 (Cível), 03-08-2022
0029446-15.2018.8.19.0066 Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal de Volta Redonda- RJ Apelante : Ismael Campos Fiorito Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade- Jogo do Bicho - Não procedência da tese defensiva dos princípios da intervenção mínima e in dubio pro...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-48.2019.8.19.0006 (Fazendária), 04-07-2023
Proc. nº : 001912-48.2019.8.19.0006 Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Barra do Piraí- RJ Apelante : José Pereira Pimenta Apelado: Ministério Público Relator : JOÃO GUILHERME CHAVES ROSAS FILHO Ementa: Recurso Inominado - Fungibilidade - Jogo do Bicho - Preliminar de prescrição improcedente - Autoria e materialidade confirmadas - Não procedência das teses defensivas...