contravenção penal ação penal pública
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Acórdão nº 50009920720188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... da denúncia, porquanto trata-se de ação penal pública incondicionada, conforme já definido ... CONTRAVENÇÃO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. DENÚNCIA REJEITADA ...
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Acórdão nº 50009067920188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... 61, II, “f”, do Código Penal ... A denúncia ficou assim lavrada: ... foi condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato nos termos do Art. 21 do ... o apelante assistido pela Defensoria Pública, deve-se afastar sua condenação ao pagamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de avaliação da ... de depositário caracteriza embaraço à ação da fiscalização, sujeitando-o às sanções ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ... a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... ção para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, ... ou nas organizações de segurança pública; ... g) comprometer as relações internacionais ... referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... I - Para ... nos artigos 62 e 63, se culpados por ação ou omissão e independentemente da ação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... a conduta descrita como crime ou contravenção penal” ... Ora, para cometer o ato infracional o ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ...
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Decisão da Presidência nº 19844 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... , descumpriu decisão proferida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade (art. 102, §2º, ... de condição de procedibilidade da ação penal ... A decisão prolatada pelo Supremo Tribunal ... leve, procede-se mediante ação penal pública incondicionada, incluindo, portanto, a ...
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A criminalização do stalking
Oliveira e Schprejer: A criminalização do stalking
... ções Penais, que tratava da contravenção" de perturbação da tranquilidade (\"Molestar algu\xC3" ... No entanto, observa-se que a contravenção penal anteriormente descrita previa como natureza da pública incondicionada, sendo que a nova previsão prevê ação penal pública condicionada à representação ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022266-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA MA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022266-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA MA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.022266-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
APELAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO DA MA - - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO ... -
Acórdão Nº 0000624-26.2018.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO ... DECRETO LEI Nº 3.688/41. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA ...
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Acórdão nº 80617 de Primeira Turma, 4 de Mayo de 2001
... - IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL //DESCABIMENTO, APLICAÇÃO ... LEI DOS ...
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Acórdão Nº 0003825-66.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO ... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... fato definido em lei como crime ou contravenção, poderá ser requisitado o auxílio da força ...
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Decisão da Presidência nº 20637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... LEI N. 11.340/ AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... CONTRARIEDADE \xC3" ... A MULHER NO AMBIENTE DOMÉSTICO - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ... – ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação em ... -se infração administrativa toda ação ou omissão, de pessoa física ou jurídica, que ... ção puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VI ... DAS SANÇÕES ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... êneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções; ... g) ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ... ARTIGO 149 ... Por contravenção cios dispositivos do Capítulo 11 do Título III, ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 1° A Administração Pública Federal direta compreende a Presidência da ... XI - da Infra-Estrutura; e ... XII - da Ação" Social ... Da Presidência da República ... CAP\xC3" ... e instalações que se acharem em contravenção, bem como impor multas aos infratores, sem penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Acórdão Nº 0009154-85.2019.8.16.0024 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-04-2023
... REJEIÇÃO ... CONTRAVENÇÃO APURADA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, ... pública ... Destina-se ao recolhimento de presos ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... f) Cadeia pública. Destina-se ao recolhimento de presos ... pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGOPENAL ? CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DEAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃOAO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MANIPULAÇÃO DEÓRGÃO GENITAL...
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Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DOBICHO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃOATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA NOJULGAMENTO DO HC N.º 491.757/SP. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DARECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃOATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Paciente sentenciado à pena de 14