contravenção penal ação penal pública
- Acórdão nº CC 112424 / PR de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.10.235920-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART ... DO PRAZO DECADENCIAL - NÃO CABIMENTO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 17 DA LCP) ...
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Acórdão nº 2006/0236982-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A CESSAÇÃO DA ... ão foi fundada sob a ótica da contravenção penal. Em última ratio, pretende com a ...
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Acórdão nº 2006/0236982-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXPLORAÇÃO DO JOGO DE BINGO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE BUSCA A CESSAÇÃO DA ... ão foi fundada sob a ótica da contravenção penal. Em última ratio, pretende com a ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... que independe da apuração da contravenção. ( ... ) É indiferente para a configuração dos ...
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Acórdão nº 0002820-50.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO – ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - 1) PRELIMINAR – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – 2) – MÉRITO - VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE – DOLO EVIDENCIADO - 3) COMPENSAÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE...
... ÇÃO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – 2) – MÉRITO ... ÊNCIA – VIOLÊNCIA INERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL E QUE NÃO CONSTITUIU MEIO PARA A ... -
Acordao N° 1332860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Juizados especiais criminais. Exercício arbitrário das próprias razões. Calúnia. Difamação. Perturbaçào da tranquilidade. Rejeição da queixa-crime. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da decadência. Ilegitimidade ativa para propositura da ação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a decadência do direito de oferecer queixa-crime, extinguiu a...
... ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ... 1. Cuida-se de apelação ... da querelante, quanto à contravenção penal ... 2. Sob pena de decadência, o direito ... ação penal privada subsidiária da pública, o querelado só poderá ser processado mediante ... -
Acórdão nº 1.0024.08.974798-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2009
... - NULIDADE - VIAS DE FATO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DESCABIMENTO DE ... - A contravenção penal das vias de fato se processa mediante ...
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Versão original
DEL 3688 de 03/10/1941 - DECRETO LEI. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
... ções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo ... brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional ... Art. 3º ... a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em ... Art. 17. A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA (APELANTES 6 A 23) ... APELADOS: 1- OS MESMOS ... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... É cediço que, a peça inaugural da ação penal deve obedecer aos ... requisitos exigidos ... contravenção penal, em 25/01/1995, a qual não consta ... -
Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Comunicação Falsa de Crime ... no fato de o sujeito ativo provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de ... ca dar causa à ação da autoridade pública, ensejando sua atuação no caso concreto. A ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ambulante, nos ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Legislação Penal Especial
... áfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível ... II. Conforme orientação ... não constitui crime tampouco contravenção. Trata-se de uma infração penal sui generis , ... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ou servio de telegrama, a responsabilidade penal incidir tambm sobre o dirigente da empresa que, ...
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Acordao N° 1395823 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Apelação criminal. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Demais elementos de provas corroborando com a versão da vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para vias de fato....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL ... 21 da Lei de Contravenção Penal ... 5. O art. 385 do Código de Processo Penal estabelece que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá ... proferir sentença ... -
Racismo, injúria racial e direito penal brasileiro
... A norma tratava o racismo como contravenção penal. É mister salientar, que as ... crime imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada. Antes da sua ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de formulação, que não interfira na ação destes e pelo qual não se ofereçam garantias em ... a infração constituir crime ou contravenção, o Ministério da Agricultura, Pecuária e ... para a apuração da responsabilidade penal" ... Das Sanções Administrativas e sua Aplicaç\xC3" ... ção conseqüência danosa para a saúde pública", meio ambiente ou para o consumidor; ... \xC2" ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... úncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” ... pública, todos os bens poderão ser desapropriados ... o exigente locador a responder por contravenção penal tipificada no art. 43. 44 Punição essa ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... disposto nesta Lei configurará o ilícito penal, nos termos da legislação específica ... de ato de improbidade na Administração Pública ou Privada, em face de sentença transitada em ... unidade de orientação e uniformidade de ação; ... VII - conhecer e dirimir dúvidas ... ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... V - não cumprir, no prazo assinalado, ...
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Decisão da Presidência nº 28667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... reclamada, ao entender que a contravenção penal de vias de fato (art. 21 da Lei de ... a mulher em relações domésticas é de ação penal pública condicionada à representação, ...
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Decisao Nº 0011188-25.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-07-2023
... AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO ...
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Direito Penal
... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... de se tratar de crime ou contravenção ... 1 : errada. Segundo a banca examinadora, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ... ato que a lei defina como crime ou contravenção; ... XXVI ? não cumprir, no prazo estabelecido, ... b) a incontinência pública e escandolosa; ... c) a embriaguez habitual ...
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Decisão monocrática Nº 1478593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... 10): ... Cuida-se de ação penal pública, na qual foi proferida o pela prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... previstos em lei como crime ou contraveno penal ou lesivos Fazenda Nacional, ou que, de qualquer ...