contravenção penal de vias de fato
-
Acórdão Nº 0037846-22.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 176, 147 E 331 DO ... CÓDIGO PENAL) E PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS ... DE FATO ...
-
Acordao N° 1354318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Prova insuficiente para justificar a condenação. Absolvição mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório dos autos é frágil para justificar a condenação do recorrido pela prática da contravenção penal de vias de fato, existindo dúvida razoável sobre a materialidade e...
... CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... -
Acordao N° 1754461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Contravenção penal de vias de fato. Preliminar. Ausência de representação. Nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra da vítima. 1. A ação penal, nas contravenções penais, é pública incondicionada, não sendo condição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 70085048973 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... 2021/Crime ... APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR. NULIDADE ...
-
Acordao N° 1265868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Recurso da defesa. Preliminar. Recepção do artigo 385 do cpp pela constituição federal de 1988. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição. Insuficiência de...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE ... FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... contravenção penal de vias de fato. 2.1. Nos crimes praticados ... -
Acordao N° 1760812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Depoimento dos policiais. Acervo firme e suficiente. Ausência de laudo de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desclassificação. Contravenção penal. Vias de fato. Impossibilidade. I - nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, a...
... DESCLASSIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO" ... PENAL. VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE ... I \xE2\x80" ... -
Acordao N° 1248213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Violência doméstica. Lesão corporal. Desclassificação para contravenção penal vias de fato. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prova. Individualização. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos - fotografias e depoimento de policiais...
... Desclassificação para contravenção penal vias de fato. Ameaça ... Descumprimento ... -
Acórdão nº 0021458-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE ... 9.099/1995. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... PRATICADA POR IRMÃ DA ...
-
Acórdão Nº 5001063-26.2020.8.24.0035 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... pela prática, em tese, da contravenção penal prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei ... ão dos fatos assim narrados (evento 1): Fato I - Vias de Fato e Ameaça No dia 8 de março de ...
-
Acórdão Nº 0002172-07.2020.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2023
... : Contravenções Penais ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... ENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME ... DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... da Silva seja condenado pela contravenção ... penal de vias de fato e pelo crime de ...
-
Acórdão Nº 0024499-78.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL – VIAS DE ... FATO (DECRETO-LEI N ...
-
Acordao N° 1320818 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Absolvição. Desclassificação. Forma culposa. Contravenção penal. Vias de fato inviabilidade. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Depoimento da vítima. Especial valor probatório. Fotografias. Agressão física demonstrada. I - nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial...
... FORMA CULPOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... INVIABILIDADE. AUTORIA, ... -
Acordao N° 1231634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Conduta narrada não se amolda ao tipo penal. Ausência de conhecimento da vítima de sobre eventual ameaça. Trancamento da ação penal quanto ao crime de ameaça. Anulação parcial da decisão que recebeu a denúncia. Crime de menor potencial ofensivo. Contravenção penal de vias de fato. Oportunização de aplicação dos institutos...
... HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... CONDUTA NARRADA NÃO ... -
Acordao N° 1323161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Depoimento da vítima. Firme e coeso. Relevante valor probatório. Confissão. Configurada. Sum. 545/stj. I - mantém-se a condenação do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato quando as declarações firmes e coesas da vítima, corroboradas pelas declarações...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... -
Acórdão Nº 0007340-45.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-06-2022
... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – ... VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – ...
-
Acordao N° 1316207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça. Descumprimento pelo paciente de medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida. Gravidade in concreto da conduta. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não...
... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva. Violência ... Mulher. Contravenção penal de vias de fato. Crimes de ameaça ... -
Acordao N° 1352585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Penal e processo penal. Contravenção penal de vias de fato e crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima coeso e harmônico. Suficiência de provas. Princípio da consunção. Não aplicabilidade. Dano moral. Possibilidade de acordo com julgado do stj, tema 983. Valor fixado adequado. Recurso desprovido. 1. Não há se falar em absolvição...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE ... AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA ... -
Acórdão nº 12195365 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-12-2022
... DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DO ...
-
Acordao N° 1327705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Direito penal e legislação penal especial. Apelação criminal defensiva. 1º réu. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de fato, esta no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher (concurso material). 2º réu. Crime de disparo de arma de fogo em via pública, crime de lesão corporal leve e crime de ameaça (c
... Acórdão Nº ... Direito Penal e legislação penal especial. Apelação ... crime de lesão corporal culposa e contravenção penal de vias de ... fato, esta no contexto da ... -
Acordao N° 1749716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Declarações da vítima e da informante. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso ii, alínea ?f?, do código penal.
... CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ... -
Acórdão nº 0000561-76.2015.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Febrero de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS ... DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ...
-
Acórdão Nº 2016.600225-0 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 20-10-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI ...
-
Acordao N° 1375986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Apelação criminal. Contravenção penal de vias de fato. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Atipicidade e insuficiência de provas. Inviabilidade. Depoimentos harmônicos da vítima. Dosimetria da pena. Redução do quantum de exasperação na segunda fase da dosimetria da pena da contravenção penal de vias de fato.
... CONTRAVENÇÃO" PENAL DE VIAS DE FATO ... CRIME DE AMEAÇA. VIOL\xC3" ... -
Acordao N° 1249468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violação de domicílio. Repouso noturno. Âmbito doméstico e familiar. Contravenção penal. Vias de fato. Palavra da vítima. Depoimentos coerentes. Desclassificação modalidade tentada. Inviável. Suspensão condicional da pena. 1. Não há que se falar em absolvição pelo crime de violação de domicílio, praticado no âmbito de violência doméstica e familiar...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO ... ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO PENAL ... VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA ... -
Acórdão nº 50032613020208210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Vias de fato ... ... artigo 61, I e II, "e" e "f", do Código Penal", com a incidência da Lei Maria da Penha, pela pr\xC3" ... 61 do CP quando da prática da contravenção penal de vias de fato, diferentemente do que ...