Contravenções relativas à polícia de costumes
-
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... coletivamente pré-fixada seja pelos costumes, seja pelas leis, do que se extrai o valor ... e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública ... § ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... -
POLICIA CIVIL
... especial para a realização das provas relativas ao exame intelectual, tais ... como: mobiliário ... de ato atentatório à moral ou aos bons costumes; ... viii. indiciado em inquérito policial, ... -lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções" Penais). 3.27 Disposições constitucionais aplic\xC3" ...
-
P
... Outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo (bem como a) - ... Art. 113 ... Polícia especializadas no atendimento (criação de ... relativas ao) - ... Art. 107 ... Prazo legal (se a ... ípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade (bem como dos que derivem dos) - ...
-
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado da Bahia, restou identificado o ... É cediço que, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume especial ... 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por ausência de justa causa, com fulcro ...
-
Acórdão nº 50027084420178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...
... cometido enquadra-se nas questões relativas à violência doméstica contra a mulher, cabendo ... Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, comunicando-a da presente decisão. ... 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) ... recato da vítima nos crimes contra os costumes. A finalidade da individualização está ... -
Acórdão Nº 0003956-25.2022.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 23-04-2024
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. POLÍCIA ... MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ. EDITAL Nº ... figurem como autores de contravenções penais, em situações ... incompatíveis com o ... atentem contra a moral e os bons costumes ... Portanto, percebe-se que foram três fatos ... relativas aos “registros policiais incompatíveis com a ...
-
Acórdão Nº 5003650-42.2020.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
... fiscalizar e adotar medidas de segurana relativas aos servios de recolhimento, remoo e guarda de ... e represso aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimnio, a ecologia, o meio ambiente, os ...
-
Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Drfr Vitória Da Conquista Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Leandro ... Nos crimes contra os costumes, geralmente perpetrados na clandestinidade, sem ... 21, da Lei de Contravenções Penais e art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e em ... DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ÀS QUAIS ...
-
Se��o criminal - Se��o criminal
... ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DL Nº 3688/41 - DENÚNCIA DE FOLHAS ... omissão ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, pelo que requer seja ... e irretocável todas as circunstâncias relativas à absolvição por insuficiência probatória e ... 5. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante ...
-
Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... É cediço que, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume especial ... 215-A, CP OU ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INALBERGAMENTO. TEMA 1121/STJ. DOSIMETRIA ... DOS FATOS, ACOLHEU AS INDAGAÇÕES RELATIVAS À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E ... de cinco dias custodiado na Delegacia de Polícia esperando a realização da audiência de ...
-
Capital - Vara de auditoria militar
... :BA21439) Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: Coordenador De ... qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de ... -1.803 não apreciou as ponderações relativas à superação do óbice da Súmula n. 182/STJ, ... valores e deveres militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com a função militar ...
-
Acórdão Nº 0000483-09.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2017
... Contravenções Penais, inclusive com a possibilidade de nto da ... polícia, identificação e prisão em flagrante do ... cumpre as determinações da sentença relativas ao horário de funcionamento e não ... responder pelo dano ambiental e aos bons costumes causados, pela forma da ... limitação de ...
-
SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... Comandante-Geral da Polícia" Militar, ao final do Conselho de ... Disciplina n\xC2" ... I Contra os costumes 267 236 822 1.325 ... Entorpecentes 599 511 2.401 ... Outros criminais (inclui contravenções) 2.917 1.644 9.267 13.828 ... Total de delitos ... validação: ... I as relativas a fatos ocorridos na Capital: ... a) as de ...
-
Atos e Despachos do Governador
... ABRE À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, O CRÉDITO ... 49. As Programações Orçamentárias relativas às emendas parlamentares poderão ser alteradas, ... ém os crimes denominados “contra os costumes” ... constituem violência sexual (GOEDERT, ... , de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções ... BRASIL. Lei nº. 13.641, de 3 de abril de ...
-
Valença - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Criminal) "Nos crime contra os costumes confere-se especial valia à palavra da ofendida, ... e declarantes, tanto em Delegacia de Polícia, quanto em juízo, concluiu-se pela existência ... Decido. As medidas cautelares relativas à prova são aquelas que visam assegurar a ... prevista no art 21, da Lei de contravenções ...
-
A reforma do Código de Processo Penal
... CPP avança e Governo cede ao lobby da Polícia ", o seguinte: ... " O Presidente da ... , por exemplo, nos crimes contra os costumes em que, na maioria dos casos, apenas ela tem ... especial, além de todas as contravenções penais ... O § 1º. deste art. 4º. não ... ou venha a praticar infrações penais relativas ao crime organizado, à probidade administrativa ...
-
Acordao N° 1393041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Obrigação de fazer. Processo civil e civil. Ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, cerceamento de defesa e nulidade de sentença, por vício de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Cachorro da raça rottwiller. Grande porte. Coleira, guia curta e focinheira. Necessidade de utilização. Áreas comuns do condomínio. Ônus da sucumbência....
... com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito (art. 4º, da ... mil e vinte na sede do 15º Batalhão de Polícia ... Militar, compareceu o CB QPPMC CARLOS VICTOR ... no mérito de que crimes e contravenções praticados por autores diversos, ainda que ... destacou as circunstâncias relativas àquele caso concreto, parâmetro que deve ser ...