Contravenções relativas à polícia de costumes
635 resultados para Contravenções relativas à polícia de costumes
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... uso das atribuições legais relativas à Defesa do Patrimônio Público e da ... do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções ... Penais) fixa pena de prisão simples de até ... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, ... e que o caput do art. 927 e o art. 935 ... ário Nacional conceitua o poder de polícia como ... “atividade da administração pública ...
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Acórdão Nº 0005802-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, ART. 2º). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. ABSOLVIÇÃO DE TODOS DO CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE SEIS AGENTES PELO DELITO DE INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ABSOLVIÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007435-41.2017.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. ESTUPRO (DIVERSAS VEZES). CONTINUIDADE DELITIVA. FILMAGEM E REGISTRO DE CENAS DE SEXO E PORNOGRAFIA PRATICADAS CONTRA MENOR. POSSE E ARMAZENAMENTO EM MÍDIAS DE FOTOS E VÍDEOS COM CENAS DE SEXO E PORNOGRÁFICA INFANTIL. CRIME DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E...
... polícia a chamou numa sala separada e explicou que a ... Nos crimes contra os costumes, a palavra da ... vítima se reveste de especial ... previsto no artigo 61 da Lei das Contravenções Penais ou ... para o delito descrito no artigo ... RELATIVAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS ... 1. A ... -
POLICIA CIVIL
... especial para a realização das provas relativas ao exame intelectual, tais como: ... mobiliário ... de ato atentatório à moral ou aos bons costumes; ... indiciado em inquérito policial, envolvido ... -lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) ... 3.27 Disposições constitucionais ...
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POLICIA CIVIL
... especial para a realização das provas relativas ao exame intelectual, tais como: ... mobiliário ... de ato atentatório à moral ou aos bons costumes; ... indiciado em inquérito policial, envolvido ... -lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) ... 3.27 Disposições constitucionais ...
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Acordão nº 0000095-76.2012.5.04.0841 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... ao pagamento das verbas trabalhistas relativas ao contrato mantido entre o autor e a segunda ... Decreto-lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções" Penais) tipifica o jogo do bicho como contravenç\xC3"ão relativa à polícia de costumes ao dispor: "Art. 58. Explorar ou ...
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Acordao N° 1342644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Três séries delitivas. Ameaça. Constrangimento ilegal. Perturbação da tranquilidade. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Nulidade da prova colhida em audiência. Inépcia da denúncia. Incompetência do juízo. Absolvição por falta de provas. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução da indenização prevista...
... , do Código Penal e 65 da Lei de Contravenções ... Penais (3ª série de fatos), à pena de 10 ... da loja e acionaram a Polícia Militar. Uma guarnição da Polícia Militar ... As pretensões da Defesa relativas à terceira série de fatos também não merecem ... polícia de costumes, não havendo margem, portanto, para a ... -
Acórdão nº 50081215320178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1. Os fatos narrados na denúncia envolvem crimes contra a dignidade sexual, que, via de regra, não são presenciados por testemunhas, assumindo peculiar relevância a palavra da vítima, capaz de sustentar, principalmente quando amparada em outros elementos de prova, um juízo condenatório.
... comunicaram os fatos em uma Delegacia de Polícia, onde essa criança foi encaminhada a uma ... , nos crimes contra os costumes". As declarações vitimárias em crimes de conota\xC3" ... 1. As questões relativas à ausência de provas para a condenação e ... ção da conduta para as contravenções penais de importunação ofensiva ao pudor ... -
Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro
O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...
... coletivamente pré-fixada seja pelos costumes, seja pelas leis, do que se extrai o valor ... e sem armas; não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública ... § ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... -
POLICIA CIVIL
... especial para a realização das provas relativas ao exame intelectual, tais ... como: mobiliário ... de ato atentatório à moral ou aos bons costumes; ... viii. indiciado em inquérito policial, ... -lei nº 3.688/1941 (Lei de Contravenções" Penais). 3.27 Disposições constitucionais aplic\xC3" ...
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... Outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo (bem como a) - ... Art. 113 ... Polícia especializadas no atendimento (criação de ... relativas ao) - ... Art. 107 ... Prazo legal (se a ... ípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade (bem como dos que derivem dos) - ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado da Bahia, restou identificado o ... É cediço que, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume especial ... 42, III, da Lei de Contravenções Penais, por ausência de justa causa, com fulcro ...
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Acórdão nº 50027084420178210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DOMÉSTICO OU FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Conjunto probatório colacionado nos autos que se mostrou suficiente a confirmar a materialidade e a autoria delitivas, que recaem na pessoa do recorrente. Vítima que, em ambas as fases da ausculta, prestou declarações firmes e coerentes, confirmando que o...
... cometido enquadra-se nas questões relativas à violência doméstica contra a mulher, cabendo ... Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem, comunicando-a da presente decisão. ... 3.688/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? LCP). PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. 1) ... recato da vítima nos crimes contra os costumes. A finalidade da individualização está ... -
Acórdão Nº 5003650-42.2020.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE NA BUSCA VEICULAR REALIZADA PELOS POLICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. QUESTÕES PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... Drfr Vitória Da Conquista Representante: Policia Civil Da Bahia Terceiro Interessado: Leandro ... Nos crimes contra os costumes, geralmente perpetrados na clandestinidade, sem ... 21, da Lei de Contravenções Penais e art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, e em ... DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS AOS MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, ÀS QUAIS ...
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Se��o criminal - Se��o criminal
... ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (DL Nº 3688/41 - DENÚNCIA DE FOLHAS ... omissão ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, pelo que requer seja ... e irretocável todas as circunstâncias relativas à absolvição por insuficiência probatória e ... 5. Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima assume preponderante ...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... É cediço que, nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume especial ... 215-A, CP OU ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. INALBERGAMENTO. TEMA 1121/STJ. DOSIMETRIA ... DOS FATOS, ACOLHEU AS INDAGAÇÕES RELATIVAS À MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO E ... de cinco dias custodiado na Delegacia de Polícia esperando a realização da audiência de ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... :BA21439) Impetrado: Comandante Geral Da Polícia Militar Da Bahia Impetrado: Coordenador De ... qualificadas como crimes e contravenções; portanto, tem a finalidade precípua de ... -1.803 não apreciou as ponderações relativas à superação do óbice da Súmula n. 182/STJ, ... valores e deveres militares e dos bons costumes por atos incompatíveis com a função militar ...
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Acórdão Nº 0000483-09.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLUIÇÃO SONORA. DEVER DA MUNICIPALIDADE DE FISCALIZAR O MEIO AMBIENTE. RUÍDOS QUE PROVÊM DE VEÍCULOS. AVERIGUAÇÃO PELO DETRAN. IRRELEVÂNCIA.ASTREINTE EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. POLUIÇÃO SONORA. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. RUÍDOS EXCESSIVOS DOS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MERCEARIA.
... Contravenções Penais, inclusive com a possibilidade de nto da ... polícia, identificação e prisão em flagrante do ... cumpre as determinações da sentença relativas ao horário de funcionamento e não ... responder pelo dano ambiental e aos bons costumes causados, pela forma da ... limitação de ... -
SeguraNóa Pública - Gabinete do SECRETÁRIO
... Comandante-Geral da Polícia" Militar, ao final do Conselho de ... Disciplina n\xC2" ... I Contra os costumes 267 236 822 1.325 ... Entorpecentes 599 511 2.401 ... Outros criminais (inclui contravenções) 2.917 1.644 9.267 13.828 ... Total de delitos ... validação: ... I as relativas a fatos ocorridos na Capital: ... a) as de ...