Contravenções relativas à polícia de costumes
635 resultados para Contravenções relativas à polícia de costumes
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... em geral, inclusive das contribuições relativas à OAB. Aplica-se esta Lei também aos conselhos ... com as condições de vida, os usos e os costumes do país estrangeiro onde esteja sediado o posto ... administrativa de ordenação (poder de polícia) contra treinadores e monitores de futebol, ...
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Diário Oficial Completo,27 de abril de 2012
... contravenções relativas à polícia de costumes, tais como atos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... , lazer, política urbana e outras relativas à pessoa portadora de deficiência; ... III ... modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem ... administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade ...
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Legislação
... estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento ... Parágrafo único. É ... condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar; ... b) requisitar ... , de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções" Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte par\xC3" ... a legislação nacional e com os usos e costumes ... b) Formular, implementar, fortalecer e ...
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Anexos
... 66 da Lei das Contravenções Penais; ... Considerando a força de lei que ... se aplique, diante das informações relativas ao doador, indicará a destinação dos ... 30 Usar da profissão para corromper costumes, cometer ou favorecer crime ... CAPÍTULO V ... ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores ... princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade ... Parágrafo único. Tendo mais de ... entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: ... ódigo, bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, poderão ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... e falíveis só compete aplicar penas relativas e modicáveis. E, ainda assim, enq uanto não ... e outros), caberá ao poder de polícia estabelecer o controle do tráfego, sem que isso ... impedir um mal, a degra- dação dos costumes, a corrupção social” (Nuvoleno). Enm, se ... penal como crime, m as também as contravenções e infrações disciplinares. 5.8.2.3 ...
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Acórdão nº 0002427-10.2016.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação Criminal. Nulidade da sentença. Ausência de instauração de conflito negativo de competência. Impertinência. Aditamento das razões recursais. Incidência de Preclusão consumativa. Conhecimento parcial do recurso. Perturbação de culto religioso. Múltiplos fatos. Atipicidade. Reconhecimento parcial. Absolvição. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. 1.Em observância ao princípio da...
... , tais como constantes acionamentos da Polícia Ambiental ou Policia Militar, comparecimento na ... ções falsas de crimes ou contravenções penais): Consta dos três feitos que instruem a ... , absolvendo o réu das imputações relativas ao 4°, 6°, 8°, 9°, 10°, 16° e 17° fatos, ... ão contrariem a ordem pública e os bons costumes, são assegurados pela Constituição Federal ... -
Índice alfabético-remissivo por assunto
... II Ainda, de conformidade com os usos e costumes (disponibilidades de estoques, e,) - Art. 39, II ... Atendimento (criação de delegacias de polícia" especializadas no) - Art. 5º, III Atendimento \xC3" ... 55, § 1º ... Baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição ... (bem como a outros crimes e contravenções que envolvam relações de) - Art. 80 Consumo ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... pela Polícia, e as certidões, oriundas dos Cartórios ... “Nos crimes contra os costumes não incide a agravante do motivo torpe, ut art ... As circunstâncias majorantes especiais relativas ao concurso são todas reunidas neste artigo 62 ... de cunho penal, tal como a Lei de Contravenções Penais, a Lei de Economia Popular, a Lei de ... -
ADI 1856 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... en ejercicio de los poderes de polícia inherentes a la Nación y a las ... As proibições relativas dependerão do grau de importância que ... fundadas em usos e em costumes populares verificados no território ... 64 da Lei das Contravenções Penais foi revogado pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025821-61.2020.8.19.0014 (Fazendária), 31-01-2024
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0025821-61.2020.8.19.0014 Apelante: FERNANDO MENDES LOURENÇO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 58, 1º, alínea "b", DL nº 6.259/44 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso apresentado pela Defesa do réu Fernando Mendes Lourenço, em face da...
... Assunto : Jogo de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : FERNANDO MENDES ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... Elias Farah ... relativas à investigação de paternidade, erro essencial ... embriaguez previstas nas leis das Contravenções" Penais. A medicina legal é um universo amarrado \xC3" ... Dentre os crimes contra os costumes, agora chamados crimes contra a dignidade sexual, ... autor, objetos de apuração a cargo da Polícia ... -
Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ROESLER, por sua vez, é Delegada de Polícia titular da 21ª Delegacia Regional de Polícia, ... da imputação de cometimento das contravenções penais previstas no art. 58, § 1º, "b", do ... , a fim de que prestasse informações relativas às operações da polícia civil a respeito da ... , ainda que ofensivo apenas aos bons costumes" (Guilherme de Souza Nucci, 15ª edição, pág ...
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A responsabilidade dos gestores nas cooperativas de crédito e o processo administrativo sancionador
O objetivo do presente artigo é demonstrar a importância de se andar alinhado com a legislação, incorporando processos modernos de governança corporativa e compliance no seio das cooperativas de crédito, evitando assim condenações administrativas e judiciais dos gestores e das cooperativas nas esferas do Banco Central do Brasil (BCB) e do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)
... do Brasil scalizar, inc lusive as relativas a: a) contabilidade e auditoria; b) elaboração, ... e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação ... ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (Idem). O art. 932 da mesma norma dene os ... mesmo indiciaria, da prática de contravenções penais ou crimes por parte de qualquer dos ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Decisão: .diario { ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ... sobre o crime de dano e a lei de contravenções penais, temas que não constavam do edital do ... a União legislar sobre normas gerais relativas à inatividade e pensão militar, a Lei Estadual ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ponto, que em se tratando de contravenções e crimes ... cometidos em contexto de violência ... PERÍCIA INDIRETA. CRIMES ... CONTRA OS COSTUMES. DENEGAÇÃO. 1. A questão de direito ... casa; que em seguida acionou a polícia; que a depoente foi com o réu para ... delegacia ... da prova, as alegações relativas" ao fato constitutivo da pretensão ... punitiva t\xC3" ... -
Jaguarari - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 65, da Lei de Contravenções Penais, fato ocorrido no Terminal Rodoviário, ...
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Acórdão nº 50042270220228210006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... protegidos, em relação aos bons costumes, educação e não assume o que faz, ... Referiu que chamava a polícia. Que Wellington falava que a incomodava porque a ... insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra mulher no âmbito das ... todas as vetoriais, fixo as basilares relativas aos três crimes no mínimo legal: 01 ano de ...
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Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) fixa pena de prisão simples de até 3 ... social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”, e que o caput do ... art. 927 e o art ... conceitua o poder de polícia como “atividade da administração pública ... possíveis irregularidades relativas ao descumprimento da legislação ...
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Acórdão Nº 0102339-51.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-05-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ. PROVA ORAL. ARGUIÇÃO DE MATÉRIA NÃO PREVISTA NO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ESPECÍFICO DO EXAME ORAL. OCORRÊNCIA. CONTROLE DA LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DEVE LIMITAR-SE APENAS ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE ILEGALIDADE DO
... PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL ... DE 1ª CLASSE DO ESTADO DO CEARÁ ... ão do candidato com perguntas sorteadas relativas a ... Pontos do programa desta prova, referente a ... Dos crimes contra o patrimônio; Contravenções penais: Lei nº ... 4.898/65; Dos crimes ... Lei nº 4.898/65; Dos crimes contra os costumes; Dos ... crimes contra a honra (Código Penal e ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... legais relativas à Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade ... uma ação da Polícia Militar ... IVANILDA VIGUINI ... (Lei das Contravenções Penais) fixa pena de prisão simples de até 3 ... boa-fé ou pelos bons costumes”, e que o caput do art. 927 e o art. 935 desse ...