controle de constitucionalidade das leis municipais
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Acórdão Nº 0020980-20.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020349-75.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001543-13.2012.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021332-39.2014.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0000509-20.2013.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0021027-12.2015.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001076-38.2010.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-12-2019
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0020673-77.2016.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000452-45.2012.5.04.0004 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000157-90.2012.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0254700-37.2009.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-06-2018
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , às entidades públicas estaduais e municipais, sendo que quando entidades públicas federais, esguardando-se o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015, devendo ser ...
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Acórdão Nº 0001279-78.2011.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Acórdão Nº 0000694-61.2013.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
... do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR ... , resguardando-se sempre o comando das Leis nºs 12.913/2013 e 13.080/2015 e a partir de 26 ... de entidades públicas estaduais e municipais, como índice de atualização monetária ...
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Processo nº 0036837-59.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 26 de Marzo de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Art. 30, § 1º, Da Lei Municipal Nº 209, de 04 de Abril de 2012, Do Município de São João Da Barra, Estabelecendo que "os Servidores Abrangidos por Essa Lei e que Atualmente Sejam Regidos Pelo Regime Celetista Passam Automaticamente para O Regime Estatutário, Ficando Os Respectivos Empregos Públicos Transformados Em Cargos Públicos". Preliminares de
... constitucionalidade ... de 2012. Na via concentrada de controle da constitucionalidade ... municipais". É a hipótese do caso vertente, não se\xC2" ... inconstitucionalidade de leis ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038542-29.2016.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2019
EMENTA: AUTOS BAIXADOS A ESTE ÓRGÃO ESPECIAL PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DO ACÓRDÃO RECORRIDO, POR DIVERGÊNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 917, OBJETO DO ARE Nº 878.911RG/RJ, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: "NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA
... Câmaras Municipais, podem e devem disciplinar o tráfego de pessoas ... de que a iniciativa das leis" pertence ao Poder Legislativo, a ... interpretaç\xC3" ... constitucionalidade ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... Constitucional. Na via concentrada de controle da ... constitucionalidade das leis municipais, o ... -
Previdência nos estados e municípios: exercício de autonomia ou reprodução servil?
Previdência nos estados e municípios: autonomia ou reprodução servil?
... aos entes subnacionais reside no controle do tempo jurídico: ... o controle do tempo de ... não apenas de reprodução necessária nas leis fundamentais subnacionais como também normas ... servir para o controle de constitucionalidade de disposições normativas que lhes contradigam ... nas leis fundamentais estaduais e municipais ou tida como implícita) para o âmbito da ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
... DE MARIA DA CRUZ, por entender que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de Leis Municipais atribudo ao rgo Especial do TJMG, em ... -
Acórdão nº 1.0352.19.002276-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - TAXA DE FUNCIONAMENTO - ESTAÇÃO RÁDIO BASE - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Admite-se o controle difuso de constitucionalidade por Juiz ou Tribunal como pedido incidental e prejudicial, desde que a alegação não se confunda com o pedido principal da causa (RE 956322).
... DE MARIA DA CRUZ, por entender que o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade de Leis Municipais atribudo ao rgo Especial do TJMG, em ... -
Decisões Monocráticas nº 3828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2015
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ... LEI EDITADA ... Contudo, as leis distritais fundadas no exercício da competência ... o perfil normativo de típicas leis municipais ... Muito embora seja sempre a mesma a sua fonte ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela ... do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais ... análise sui generis de constitucionalidade de normas municipais, sem perder de vista as ... parâmetro de constitucionalidade formal das leis orgânicas municipais ... Além deste fato, a ... -
Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual vem prevista ...
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Acórdão Nº 0902546-12.2018.8.24.0007 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... absteno de realizar qualquer ato fundado nas Leis Municipais n. 751/2011, n. 843/2013 e n ... territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupao do solo ... , frise-se quea questo da (in)constitucionalidade das Leis Municipais n.751/11, n.843/13 e n.891/13 ...
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Processo nº 0036823-75.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 21 de Mayo de 2018
... em suas Leis ... Na via concentrada de controle ... a norma às administrações municipais. É a hipótese do caso vertente. ... da via de controle de constitucionalidade ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... DECRETOS ... MUNICIPAIS ... RECOLHIMENTO ... RELACIONADAS À COVID-19 ... POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... concentrado ... constitucionalidade, ... representatividade de categoria empresarial ... constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em ... face da ...
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Processo nº 0022525-78.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 22 de Enero de 2018
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei de Iniciativa Do Legislativo Municipal, que Dispõe sobre a "criação de Vagas para Veículos Automotivos, para Estacionar, Na Rua Monsenhor Antônio de Souza Gens", Em Frente Da Sede Da Prefeitura Municipal, Destinadas Os Vereadores Do Município. Uso Privativo de Bem Público de Uso Comum Do Povo. Vício Formal Na Usurpação de Competência Do...
... em suas Leis ... Na via concentrada de controle ... administrações municipais. É a hipótese do caso vertente. ... localidade não amparam a constitucionalidade da lei como ventilado nas informações. ...