contumacia no juizado especial
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Dos crimes contra a administração pública
... Além do dolo, o tipo requer um fim especial de agir, o elemento subjetivo contido na ... possível a aplicação dos Institutos do Juizado Especial Criminal nos crimes de menor potencial ... , princípio da insignificância e contumácia de conduta ... Habeas corpus ... Processual ...
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Acórdão nº 1054755-05.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso Inominado nº 1054755-05.2022.8.11.0001.Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: Myckeldreeson Mateus Oliveira dos Santos.Recorrido: Banco do Brasil S/A.Data do Julgamento: 18/04/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE - NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
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Acórdão nº 1001992-36.2020.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-04-2021
Recurso Inominado: 1001992-36.2020.8.11.0053Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER/MTRecorrente: INÁ DIAS FONTESRecorrida: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/AJuíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 29/04/2021EMENTA:recurso inominado. ação INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. autora que compareceu na audiência de...
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Acórdão nº 1014454-10.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
RECURSO INOMINADO Nº 1014454-10.2022.8.11.0003ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS RECORRENTE: WINSLEY PEREIRA DOS SANTOSRECORRIDA: OI S.A.JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 16 a 19/10/2023 (PLENÁRIO VIRTUAL)SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO - AÇÃO IDÊNTICA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... e até da criação de alguma situação especial de perigo [ ... ] 44 ... Salienta Arnaldo ... sem qualquer ranço de crueldade e de contumácia" (exemplifico com a crônica da Apelação Civil \xE2\x80" ... falando das legislações de Consumo, Juizado Especial, Meio Ambiente, Estatuto da Criança e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007482-10.2022.8.19.0006 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAÍ/RJ. Recurso inominado nº 0007482-10.2022.8.19.0006. Recorrente: Izidro Velasco Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-10-2021
Processo nº 0000092-42.2021.8.19.0032 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação - Art. 28, da Lei 11.343/2006. Recurso Defensivo. Requer a absolvição do Réu pela inconstitucionalidade do tipo penal e pela aplicação do princípio da insignificância....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003733-41.2017.8.19.0044 (Criminal), 26-11-2020
Processo: 0003733-41.2017.8.19.0044 APELANTE: JOHNATA TOBIAS BARBOSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela Defesa de JOHNATA TOBIAS BARBOSA em face da sentença de fls. 157/164, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 329 do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime semiaberto, diante de sua...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027124-38.2020.8.19.0038 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0027124-38.2020.8.19.0038 Recorrente: MARIANA CORRÊA MARQUES PINTO - autor (J.G. - fl. 160) Recorrido: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S/A - réu Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acórdão nº 1054932-66.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2023
Recurso Inominado: 1054932-66.2022.8.11.0001 Origem: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ /MT Recorrente: DAIRELYS NAZARETH PEREZ LEDEZMA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 30/03/2023EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão nº 1009637-38.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-04-2024
Recurso Inominado: 1009637-38.2022.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRA Recorrente: SONIA PINHEIRO Recorrido: TANGARA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. ERRO SUBSTANCIAL NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular decidiu a reclamação por sentença assim redigida: "Vistos. Dispensado o
... Origem: JUIZADO ESPECIAL DE TANGARÁ DA SERRA ... Recorrente: ... que seja o caso de extinção por contumácia. Assim, rejeito esta preliminar. De igual forma, ... -
Acordao N° 1614058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Rejeição da denúncia. Habitualidade. Indícios de autoria e materialidade. Apelação provida. Denúncia recebida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros, sem atender os critérios da profissão de
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO ... 3. A contumácia na prática da conduta ilícita, após o ... -
Acordao N° 1341364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Civil. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Acidente trânsito. Revelia. Conjunto probatário suficiente. Responsabilidade civil caracterizada. Dever de indenizar mantido. 1. Trata-se recurso inominado contra sentença que condenou a recorrente ao pagamento da quantia de r$ 1. 848,37, a título de reparação de dano material causado à recorrida. 2. Sob pena de apego...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... 4. Noutro norte, os efeitos da contumácia, aliada a desnecessidade de oitiva das ... -
Acordao N° 1791273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Validade dos depoimentos dos policiais. Harmonia com as demais provas. Materialidade e autoria comprovadas. Regime semiaberto. Pena...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... impedir o ilícito ante a contumácia da prática desse tipo de conduta ... 6. “O ... -
Acórdão Nº 0802057-96.2019.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-12-2021
... N 0802057-96.2019.8.10.0014ORIGEM: 9 JUIZADO ESPECIAL CVEL E DAS RELAES DE CONSUMO SO ...
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Acordao N° 1439760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Recurso do acusado. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade da infração penal. Sentença condenatória mantida. 1. Exercer habitualmente a atividade econômica de transporte remunerado de passageiros,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... per se para impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo ... depois da aplicação de ... -
Acordao N° 1748444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processo penal. Citação válida. Inequívoca ciência da ação penal. Litispendência não caracterizada. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de passageiros sem permissão ou autorização do poder público. Artigo 47 da lcp. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância inaplicável. Materialidade e autoria...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO ... impedir o ilícito ante a contumácia do agente mesmo depois da aplicação de ... -
Acórdão nº 1018673-66.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 27-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONTUMÁCIA. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PROGRAMA UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS COM SINAL DE INTERNET. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. I, DA LEI 9099/95....
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Acórdão nº 1021826-76.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
p{text-align: justify;} RECURSO INOMINADO N.º 1021826-76.2023.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDERECORRENTE: MARIA ROSA SILVA DE CARVALHORECORRIDO: CENTRO DE ESTUDOS MATOGROSSENSE JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DATA DO JULGAMENTO: 01/12/2023 E M E N T ARECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À...
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Acórdão nº 1051331-86.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
Recurso Inominado: 1051331-86.2021.8.11.0001 Origem: SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrente: EMERSON LUIS XAVIER PINTO Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/04/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊN
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Acórdão nº 1036818-76.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
Recurso Inominado n.º 1036818-76.2022.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDERecorrente: VALDENI FERREIRA DA SILVA Recorrido: ATACADAO S.A. e BANCO CSF S/AJuiz Relator: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Data do julgamento: 11 de setembro de 2023 EMENTA RECURSO INOMINADO. CONTUMACIA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Acórdão Nº 0801863-05.2015.8.10.0025 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 27-05-2020
... N 0801863-05.2015.8.10.0025ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CVEL E CRIMINAL DE BACABAL/MA ...