convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo brasil
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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional
... Estado responsabiliza-se internacionalmente pelo seu cumprimento ... 156 Carlos roBerto husek ... No Brasil, tal autoridade é o Congresso Nacional. O que ... do trabalho assinadas e ratificadas pelo Brasil são de direitos humanos e não podem ...
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Acórdão Nº 0020788-72.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... parte da categoria, em afronta às Convenções nºs 98 e 154 da OIT. Ditas Convenções garantem ... e da negociação coletiva, ambas ratificadas pelo Brasil. Caráter supralegal das normas da ... õe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados serão ... -
Acórdão Nº 0020484-73.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 20-12-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTOS. COMPULSORIEDADE. A aplicação imediata e sem a interpretação sistemática da nova legislação trabalhista retira do sindicato a sua fonte de custeio e sua capacidade de negociação, de representação, de agente de greves e movimentos reivindicatórios, de ente zelador dos direitos daqueles que fazem parte da categoria, em afronta às Convençõ
... parte da categoria, em afronta às Convenções nºs 98 e 154 da OIT. Ditas Convenções garantem ... e da negociação coletiva, ambas ratificadas pelo Brasil. Caráter supralegal das normas da ... õe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados serão ... -
Breve Análise da Reforma Trabalhista Trazida Pela Lei N° 13.467/17
... aFaculdade Anhanguera. BA, Brasil ... bUniversidade Federal de Santa Catarina, ... fundamentos da regulação do mundo do trabalho no Brasil. Nesse sentido, acredita-se que a ... Convenções Internacionais ratiicadas pelo Brasil ...
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PORTARIA SEPRT/ME Nº 6.399, DE 31 DE MAIO DE 2021
... de segurança e saúde no trabalho. (Processo nº 19966.100253/2021-35).O ... Paritária Permanente - CTPP, instituída pelo Decreto nº 9.944, de 30 de julho de 2019.DOS ... internacionais assumidos que demandem atuação da Secretaria ... aqueles relacionados às convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1000423-64.2017.5.02.0066)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. MARÍTIMO. PRÉ-CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e...
... violação da Lei da Bandeira e das Convenções Internacionais ratificadas pelo ... pré-contratação do reclamante se deu no Brasil e, ainda, restou comprovado que nos ... -
Acórdão Nº 0002257-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... e, por fim, compareceu ao seu local de trabalho, praticando os fatos ora narrados ... Nesta ... Pelo que foi exposto, o paciente incide em ... 5 o os decorrentes dos tratados internacionais sobre direitos humanos de que o Brasil seja ... Nesse contexto, foram ratificadas pelo Brasil duas importantes convenções ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ...
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Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... básicos deste ramo jurídico, muito pelo contrário, os incorpora para melhor compreensão das regras internacionais que regem as relações laborativas, ... I – por meio de convenções internacionais (tratados universais abertos): a) ... Em maio de 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente ... que lhes é inerente, devendo ser ratificadas pelos Estados membros da organização para que ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... ( ... ) O Direito do Trabalho se determina pelo círculo de pessoas que fazem parte do mesmo” 1 ... convenções internacionais, notadamente) ... Também ... novo status a regras internacionais ratificadas sobre direitos humanos, inclusive no ...
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PORTARIA Nº 672, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021
... e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. O MINISTRO DO ... ção das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de1943, e ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), normatizada por lei específica. § 3º O ... e Previdência; III - compromissos internacionais assumidos que demandem atuação do Ministério ... aqueles relacionados às convenções internacionais do trabalho ratificadas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0214900-23.2001.5.07.0010), 2002-11-28
... verba transitória, pelo empregador, na formação da devida remuneração ... , a sentença normativa, os acordos e convenções coletivas de ... trabalho e, acrescente-se, as nvenções internacionais do trabalho ... ratificadas pelo Brasil. De todas ...
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Acordão nº 02149/2001-010-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 29 de Octubre de 2002
1. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, o instrumento coletivo vigora até que outra norma coletiva com a mesma abrangência e hierarquia o modifique ou o revogue, ou, ainda, quando a matéria regulada na norma coletiva, posteriormente, passe a ser disciplinada por lei. 2. VERBA DE NATUREZA SALARIAL - ART. 457 DA CLT. Provado que a parcela...
... ao salário base e a verba transitória, pelo empregador, na formação da devida remuneração ... parcelas advindas de acordo coletivo de trabalho e previstos no regulamento da empresa, igualmente ... , a sentença normativa, os acordos e convenções" coletivas de trabalho e, acrescente-se, as conven\xC3"ções internacionais do trabalho ratificadas pelo Brasil. De todas as ... -
Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 3. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 4. No mesmo norte, a ... -
Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. APROVA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO DO TRABALHO.
... ção Internacional do Trabalho, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 24, de 29 de maio de ... disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões ... ções internacionais ratificados pelo Brasil"; ... II – ministrar orientações e dar informa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Acórdão Nº 0020525-10.2020.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE. ANTIGUIDADE. As normas internas instituídas pela própria empresa são impositivas no sentido de que haverá promoções anuais conforme o percentual fixado pela Diretoria. Promoção por antiguidade devida, ante a ausência de comprovação de que o autor não teria preenchido os requisitos necessários para a concessão. ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS,...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002238-02.2016.5.02.0432)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. DANOS MORAIS COLETIVOS. ALOJAMENTO EM CONDIÇÕES IRREGULARES. MANUTENÇÃO DE TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVO. DESOCUPAÇÃO DO ALOJAMENTO NO DECORRER
... trabalho decente, fere convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, tais como ... -
Acórdão Nº 0020434-19.2020.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURADO. 1. Para que o empregado seja enquadrado na hipótese do art. 62, II, da CLT, é necessário que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, seja superior, no mínimo, em 40% ao valor do respectivo salário efetivo e, concomitantemente, que o cargo desempenhado possua fidúcia especial, com a entrega de parte do...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Acórdão Nº 0020058-66.2020.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... sido submetida a ofensas morais perpetradas pelo gerente da Caixa Econômica Federal, tem-se ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. No mesmo norte, a ...
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Acórdão Nº 0020477-30.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 1º e 3º. 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Acórdão Nº 0021626-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2020
EMENTA ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
... ÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA ... , sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou ... que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização ... 4. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 ... fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 5. No mesmo norte, a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... -se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... do Trabalho – OIT, recentemente ratificadas pelo Brasil, permitem o trabalho a partir dos 14 ...