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Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho: Vigência Interna e Internacional

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Vincent
AutorCarlos Roberto Husek
Ocupação do AutorDesembargador da Justiça do Trabalho
Páginas156-168
156
CARLOS ROBERTO HUSEK
CAPÍTULO XII
CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES
INTERNACIONAIS DO TRABALHO:
VIGÊNCIA INTERNA E INTERNACIONAL
1. Convenções Internacionais do Trabalho e Recomendações —
Aspectos gerais
As convenções internacionais do trabalho nada mais são do que tratados interna-
cionais e, portanto, se submetem ao regime geral dos tratados no Direito Internacional
e no Direito Interno, diferenciando-se dos demais tratados em matéria tributária, ci-
vil, política, econômica, criminal etc., porque tais convenções advêm, em geral, da
Organização Internacional do Trabalho. Não significa que dois ou mais Estados não
pudessem acordar matéria trabalhista, sem ser sob os auspícios dessa decantada Or-
ganização. Todavia, dificilmente tal tem ocorrido, mesmo porque a OIT congrega a
maior parte dos países do mundo, sendo natural que tais países convencionem sob as
regras da referida Organização.
As Convenções Internacionais do Trabalho juntamente com as Recomendações
fazem parte do que chamamos de Código Internacional do Trabalho — convenções
e recomendações da OIT —, conjunto de normas produzidas por essa organização.
Algumas diferenças básicas podem ser estabelecidas, sem muito aprofundamen-
to, para servir de norte aos nossos estudos. Em geral, a recomendação é aquele corpo
de normas negociado entre os Estados, que não obteve a votação necessária para tor-
nar-se uma convenção (2/3 dos Estados presentes na assembleia em que se discute a
aprovação de um texto convencional).
As convenções são tratados internacionais; as recomendações não são tratados.
Diante de uma recomendação, o Estado-membro da OIT não se vê obrigado, embora
busque implantá-la no seu território, porque será cobrado pela organização. Diante
de uma convenção, que aprovou, o Estado responsabiliza-se internacionalmente pelo
seu cumprimento.

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