conversão da pena restritiva direito
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança ... TÍTULO II Do ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório ... b) a conversão da pena restritiva de direitos e de multa em ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... vivo pela rede mundial de computadores, sob pena de nulidade ... #Redação dada pela Lei ... § 4º Na conversão de pena prevista no § 2º, a sentença deverá ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... , pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas ... Conversão das penas restritivas de direitos ... Art. 45 - A ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se lícita a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o...
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA ... DIREITOS. ... CONVERSÃO ... PRIVATIVA ... LIBERDADE. ... a conversão da pena restritiva de direito em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... CONVERSÃO ... de que o descumprimento da pena ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PACIENTE ADVERTIDO QUATRO VEZES DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... CONVERSÃO ... acerca do cumprimento da pena de ... -
Acórdão nº 2015/0167747-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ELEITA. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PACIENTE ... CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO" EM ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.\xC2" ... direito ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos ... § 1º Os valores ... As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... Alterar ou promover a conversão de qualquer item em veículos ou motores novos ou ... ão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia ... § 2º A inobservância ...
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Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO-LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP ... 4. Havendo a conversão da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória em ...
- Acórdão nº HC 199167 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... Art. 43. As penas restritivas de direito são: ... I - prestação pecuniária; ... II - ... I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro ... ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena ... da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao ...
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Acórdão nº HC 186502 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM ... da legislação federal na dosimetria da pena em sede de recurso especial - questões que, ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
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Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA ... ANÁLISE ACERCA DA POSSIBILIDADE CONVERSÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
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Acórdão nº 2010/0087777-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. HEDIONDEZ DO DELITO NÃO AFASTADA. REGIME ... ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
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Acórdão nº 2010/0113761-3 de T6 - SEXTA TURMA
... LEGAL. 2. PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS CONVERTIDA ... envolve a tutela do direito de locomoção ... conversão da ... conversão da pena restritiva de direitos em privativa de ...
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Acórdão nº 2010/0079826-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA TRAZIDA PELA NOVEL LEI DE TÓXICOS. INSTÂNCIAS ... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44 DA LEI 11.343⁄06 ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
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Acórdão nº HC 185328 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA EM SEU PATAMAR MÁXIMO. LAUDO TOXICOLÓGICO ... ÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM ... da expressão Âvedada a conversão em penas restritivas de direitosÂ, constante ... ão da pena corporal por restritiva de direito, sempre que atendidos os requisitos do art. 44 do ...
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Acórdão nº HC 162248 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO DOLOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE ... CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA OITIVA DO ... sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório" (HC 31.682⁄RJ) ...
- Acórdão nº HC 224932 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 224954 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na ... em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... II - prever a possibilidade de conversão do aporte de capital em participação ...
- Acórdão nº AgRg no HC 187214 / MG de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 176333 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... “Art. 9o É direito do torcedor que o regulamento, as tabelas da ... Pena - reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. ... § 4o Na conversão de pena prevista no § 2o, a sentença deverá ... Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no art. 76 da Lei no 9.099, ...
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Acórdão nº 2009/0014712-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...