conversão da pena restritiva direito
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Acórdão nº 2016/0178509-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdãos nº 7028674-25.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... de direitos substituídas por pena privativa de liberdade. Alegação ... ízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direito em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0076714-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2022
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA MONITÓRIA DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA CPMA. AUSÊNCIA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. INÉRCIA DO PACIENTE POR MAIS DE CINCO MESES PARA MANIFESTAÇÃO...
... AUSÊNCIA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE ... Sentença: ... juiz de direito Edemar Leopoldo Schlösser julgou procedente a ...
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Acórdão nº 1.0145.08.463912-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 1.0145.08.463912-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acordao N° 1283786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa. Devido processo legal. Prisão. Cautelaridade da decisão. Audiência de justificação. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Consoante entendimento desta corte, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, antes de remeter os autos à vepera, deve-se intimar o agravante, bem como sua...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM ... defesa, possibilitando-lhe o direito de apresentar suas eventuais justificativas ... -
Acordao Nº 120396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à...
... , que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano de recluso em regime aberto, ituda por pena restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria no ... acertada a converso da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em face do no ... -
Acordao Nº 120396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à...
... , que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano de recluso em regime aberto, ituda por pena restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria no ... acertada a converso da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em face do no ... -
Acordao Nº 120396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à...
... , que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano de recluso em regime aberto, ituda por pena restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria no ... acertada a converso da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em face do no ... -
Acordao Nº 120396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à...
... , que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano de recluso em regime aberto, ituda por pena restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria no ... acertada a converso da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em face do no ... -
Acordao Nº 120396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à...
... , que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano de recluso em regime aberto, ituda por pena restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria no ... acertada a converso da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em face do no ... -
Acordao Nº 120396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à...
... , que o agravante foi condenado a pena de 01 (um) ano de recluso em regime aberto, ituda por pena restritiva de direitos, consistente em prestao pecuniria no ... acertada a converso da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade, em face do no ... -
Acórdão nº 2015/0033383-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O EXAME DO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO HC 294139/SP. OCORRÊNCIA. PEDIDO...
... DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS ... FECHADO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ... RECLAMADA. ... proferir decisão indeferindo a conversão da pena ... -
Acórdão nº 2015/0268257-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... conversão ...
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Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acordao Nº 155001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. RÉU CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO PENAL. 1) Não há afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tampouco viola a boa-fé processual, a decisão que converte a pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando frustrada a...
... Juiz de Direito da Vara de Execues Penais de Macap Dr. Andr ... que reeducando foi condenado a cumprir a pena de 03 (trs) anos e 04 (quatro) meses de recluso ... 11.343/06, substituda por pena restritiva de direito, consistente em prestao de servios ... -
Acórdãos nº 9000423-54.2016.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... ÇÃO Detento em cumprimento de pena no regime fechado - Conversão da pena restritiva de direito (prestação de serviços ...
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Acordao Nº 155964 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1) O art. 44, §4º, do CP autoriza a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando do descumprimento injustificado da prestação pecuniária. 2) A manutenção do endereço...
... n5000848-40.2020.8.03.0001, que converteu a pena restritivade direitosem privativa de ... (dois) anos de recluso por 02 (duas) restritiva de direito consistente em prestao de servios ...