credito nota prescricao rural
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Acórdão Nº 0708263-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.1. Apesar de a ação de execução ter sido ajuizada no prazo prescricional trienal (art. 70 do Decreto n.º 57.663/66), não houve a interrupção da prescrição por meio de citação válida, uma vez que, além de a citação
...E. PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE ... -
Acórdão nº 0000142-36.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DOCUMENTADA EM NOTA E CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PRESCRITAS. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STJ. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRI&
...) : Joaquim Pereira Carlos : Cédula de Crédito Rural. APELAÇÃO CÍVEL. NOTA DE CRÉDITO E ... -
Acórdão Nº 0000776-78.2012.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-03-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO (NOTA DE CRÉDITO RURAL) E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ACOLHIDA. PRECEDENTES...
...TÍTULO EXECUTIVO (NOTA DE CRÉDITO RURAL) E EXTINGUIU O. PROCESSO COM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
...II - as sociedades de crédito, financiamento e investimentos;. III - as ...a) cédulas de crédito rural, compreendidos os atos de inscrição, ...nota promissória ou letra de câmbio,a multa será, ...
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Acórdãos nº 0004337-69.2008.8.26.0481 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
EXECUÇÃO – NOTA DE CRÉDITO RURAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Desídia do credor não configurado – A dificuldade na localização de ativos do requerido não pode ser atribuída à exequente, visto que promoveu diligência destinada à penhora de ativos da executada - Suspensão da execução postulada em decorrência da ausência de bens – Medida deferida regularmente pelo Juízo - Precedentes deste Egrégio...
... DE OLIVEI RA CA LIXTA EXECUÇÃO NOTA DE CRÉDITO RURAL PRESCRIÇÃO ... -
Acórdãos nº 0001097-79.2010.8.26.0456 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO (CARTEIRA DE CRÉDITO RURAL E INDUSTRIAL) - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - JUÍZO A QUO - RECONHECIMENTO - ART. 206, § 3º, VIII, DO Código civil, ART. 60 DO DECRETO LEI Nº 167/67 E ART. 70 DO ANEXO I (LEI UNIFORME DE GENEBRA) - AUTOS - ARQUIVAMENTO por ausência de manifestação - DESARQUIVAMENTO após TRÊS ANOS - PERDA DO DIREITO de ação - configuração - EXEQUENTE -...
....2018 VOTO Nº 6586 AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO (CARTEIRA DE CRÉDITO RURAL E ... -
Acórdão nº 0000032-37.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS E NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. Sendo de caráter pessoal a obrigação, deve ser aplicado aos juros remuneratórios o prazo prescricional referente às açõe
... dos Santos, objetivando a cobrança de crédito de R$ 221.075,84 (duzentos e vinte e um mil, ...), originário de duas cédulas de crédito rural e uma nota de crédito rural firmadas pelo réu. ... -
Acórdão nº 1.0522.11.002404-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TÍTULO SEM EFICÁCIA EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGULADA PELO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. - A ação de cobrança de nota de crédito rural sem eficácia executiva, tem a sua prescrição regulada pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.
...- A ação de cobrança de nota de crédito rural sem eficácia executiva, tem a ... -
Acórdão Nº 0000306-56.2001.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA EXTINTA A LIDE EXECUTIVA DIANTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO CREDOR.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-6-19. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX.PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE PRESSUPÕE A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE CREDORA...
...NOTA DE CRÉDITO RURAL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA ... -
Acórdão nº 0000176-11.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A sentença, neste particular (juros moratórios), se houve com acerto, uma vez que com os vencimentos das prestações do principal é que se verificou "
... de Souza, objetivando a cobrança de crédito de R$ 106.609,40 (cento e seis mil, seiscentos e ... reais e quarenta centavos), originário de nota de crédito rural firmada pelo réu. Adota-se, ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...crédito fundiário sem consentimento de seu órgão ... cartório do registro de imóveis expedirá nota devolutiva fundamentada, na qual indicará os ...
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Acórdãos nº 0002831-61.2008.8.26.0480 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
EXECUÇÃO – Reconhecimento da prescrição intercorrente – Suspensão do processo há quase seis anos – Impossibilidade de eternização da ação - Prescrição da execução regulada pela prescrição do título que a embasa, no caso, nota de crédito rural - Inteligência do art. 60 do Dec. Lei nº 167/67 - Inaplicabilidade do artigo 1.056 do NCPC - Decurso de prazo já consumado quando o novel CPC entrou em...
... do título que a embasa, no caso, nota de crédito rural - Inteligência do ... -
Acórdão Nº 0000171-13.1993.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SOB FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, ART. 487, II) - RECURSO INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. RECLAMO DE DEJANDIR PARIZOTTO - SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A DESISTÊNCIA - VIABILIDADE - EXEGESE DO ART. 998 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA PREJUDICADA - ADEMAIS, REQUERIDA...
...NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 0000786-71.2000.8.26.0187 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito rural. Hipótese em que os executados foram citados e houve penhora de bem imóvel. Inexistência de causa válida para a suspensão do trâmite da execução, que ficou paralisada (por aproximadamente nove anos) por desídia exclusiva do exequente. Situação diversa daquela em que os executados não são encontrados para citação,...
... Nota de crédito rural. Hipótese em ... -
Acórdão nº 0000832-02.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS...
...NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA ... -
Acórdão nº 0000265-68.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Enero de 2014
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DEL CREDERE. ART. 535 DO CPC. ALEGADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DO DEL CREDERE. JUROS REMUNERATÓRIOS...
...NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA ... -
Acórdão nº 0000125-97.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o título que lastreia a execução é uma cédula...
...: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ... -
Acórdão nº 0000841-61.2010.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE PRESCRIÇÃO TRIENAL - ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, o título que lastreia a execução é uma cédula...
...: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - JUROS MORATÓRIOS, ... -
Acórdãos nº 0002198-94.2008.8.26.0627 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2018
*PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução por título extrajudicial – Nota de crédito rural – Inteligência dos arts. 70 do Decreto n. 57.663/1966 c.c. art. 60 do Decreto-lei 167/67 – Prazo de três anos – Paralisação do feito por prazo superior – Aplicabilidade da Súmula 150 do STF – Prescrição consumada – Recurso não provido * (TJSP; Apelação 0002198-94.2008.8.26.0627; Relator (a): Maia da Rocha; Órgã
...ção por título extrajudicial Nota de crédito rural Inteligência dos ... -
Acórdãos nº 0000990-12.2007.8.26.0627 de 17ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Prescrição intercorrente verificada. Nota de crédito rural. Prazo trienal, nos termos do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 e artigo 70 do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Aplicação da Súmula 150 do C. STF. Processo paralisado por mais de seis anos. Impossibilidade de o feito permanecer indefinidamente arquivado, devendo ser observada a razoável...
... Nota de crédito rural. Prazo trienal, nos ... -
Acórdão nº 0006062-38.2011.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2014
DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. NOTA DE CRÉDITO RURAL PRESCRITA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. É cediço que, prescrita a executoriedade da Nota de Crédito Rural, esta passa a representar um título de crédito, cuja cobrança subordina-se ao prazo prescricional de
...Apelado : Jose Satiro. Assunto : Nota de Crédito Rural. Os autos tratam da Apelação ... -
Acórdão nº 0000841-61.2010.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS,. ... -
Acórdão nº 0000125-97.2011.8.05.0185/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS, ACESSÓRIOS E DEL CREDERE . PRESCRIÇÃO TRIENAL . ARTIGO 206, § 3º, III DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART 2.028 DO CC. INCIDÊNCIA DO PRAZO...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS,. ... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
...: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA" DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIG\xC3"... -
Acórdão nº 1.0351.12.001126-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC/2002 - TERMO INICIAL - TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. À Ação de Cobrança de Nota de Crédito Rural aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002, por tratar-se de pleito aviado para a...
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