credito nota prescricao rural
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Acórdão nº 1.0000.22.187863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INÉPCIA DA INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - VIABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - TAXA MEDIA DE MERCADO - OBSERVÂNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - TAXAS ABUSIVAS - PEDIDO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... nela - período aquisitivo 2009/2010 - , nota" fiscal de nº 80458 referindo IREMAR como respons\xC3" ... , em 1922, em São Paulo, do Tribunal Rural destinado à apreciação de conflitos ... ção do acordo, implicou, em seu favor, crédito de R$ 243.183,06 - duzentos e quarenta e três ... -
Urandi - Vara cível
... seu nome aos órgãos de restrição ao crédito de maneira totalmente irregular ... Juntou ... Ação: [Cédula de Crédito Rural] ... SENTENÇA ... Trata-se de ação de ... o requerido teria emitido em favor do autor, NOTA DE CRÉDITO RURAL Ns FIR-96/380-5, no valor ...
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Acórdão nº 1.0393.12.001255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO DE RECURSO ORIUNDO DO FAT - RESOLUÇÃO Nº 2.471/1998 DO CMN - REMISSÃO DA DÍVIDA E REPACTUAÇÃO POR REBATE - BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.249/2010 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA.1. É autorizada a...
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Acórdão nº 1.0393.12.001255-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA DE CRÉDITO RURAL - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO DE RECURSO ORIUNDO DO FAT - RESOLUÇÃO Nº 2.471/1998 DO CMN - REMISSÃO DA DÍVIDA E REPACTUAÇÃO POR REBATE - BENEFÍCIOS DA LEI Nº 12.249/2010 - INAPLICABILIDADE - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.340/2016 - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ANULADA.1. É autorizada a...
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Piat� - Vara c�vel
... de um desconto denominado “CARTÃO DE CREDITO”, sendo descontado automaticamente da sua conta ... da dívida prevista em cédula de crédito rural ... 2. Em síntese, a parte autora afirma que o valor está instrumentalizado em Nota de Crédito Rural, emitida em 06/08/2009, com ...
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Acórdão nº 0000163-75.2012.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EX OFFICIO DEVER JUDICIAL - ART. 219, §5º DO CPC - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002 POR SER LÍQUIDA A DÍVIDA INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CC/2002 - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos...
... CRÉDITO RURAL - SENTENÇA RECONHECENDO A ... PRESCRIÇÃO ... Grifos ... "EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA" DE CRÉDITO RURAL ... PRESCRIÇÃO. A NOTA DE CR\xC3" ... -
Urandi - Vara cível
... Endereço: Fazenda Morrinhos, 0, Zona Rural, ESPINOSA - MG - CEP: 39510-000 ... DESPACHO ... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Nota de Crédito Comercial] ... AUTOR: ANA PEREIRA ...
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Urandi - Vara cível
... de 2004, vendeu parte do seu imóvel rural, de 25 hectares para o Sr. ADONAÍ NINA ROCHA, ... Ação: [Cédula de Crédito Rural] ... SENTENÇA ... Trata-se de ação ... o requerido teria emitido em favor do autor, NOTA DE CRÉDITO RURAL PREF/NR: FIR-95/627-2, no valor ...
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Urandi - Vara cível
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) [Nota Promissória] ... VALOR DA CAUSA: R$ 1.034,05 ... com o objetivo de receber o valor do crédito constante do cheque acostado no ID nº 10070390, ... emitido em favor do autor, NOTA DE CRÉDITO RURAL NR FIR-96/669-3, no valor nominal de R$11.847,99 ...
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Urandi - Vara cível
... na suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela ocorrência de causa ... SANTANA Endereço: FAZENDA RETIRO, SN, ZONA RURAL, URANDI - BA - CEP: 46350-000 ... REQUERIDA: ... a requerida teria emitido em favor do autor, NOTA DE CRÉDITO RURAL PREF/NR: FIR-96/494-1, no valor ...
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Piatã - Vara cível
... ça da dívida prevista em cédula de crédito rural ... 2. Em síntese, a parte autora a que o valor está instrumentalizado em Nota de Crédito Rural, emitida em 06/08/2009, com ...
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Urandi - Vara cível
... (a), em função do instrumento de crédito a seguir caracterizado: ... NOTA DE CRÉDITO ... -lei nº 167/67, a cédula de crédito rural recebe o mesmo tratamento das cambiariformes, ...
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Urandi - Vara cível
... teria emitido em favor do autor, CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PREFIXO Nº FIR- 95/837-2, no valor ... tenha sido instruída com prova do crédito, sem eficácia de título executivo, este carece ... AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO QUINQUENAL. MARCO ...
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Decisão da Presidência nº 857101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... ementado: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO NOTA DE CRÉDITO RURAL VENCIMENTO ANTECIPADO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... de barragem à montante de propriedade rural que desenvolve atividade agro-silvo-pastoris ... nota escrita pelo credor em qualquer parte de ...
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Acórdão Nº 0000588-29.2006.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 C/C ART. 70 DA LUG. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DA REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO 921, § 4º, DO CPC, ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PARA ALCANÇAR ATOS
... INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA ... RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRAZO ... PRESCRICIONAL NÃO ESGOTADO. REFORMA ... -
Acórdão nº 1.0433.03.090468-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: V.V.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CPC/73 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS AUSENTES.1. Por ocasião do julgamento do REsp 1604412/SC, submetido ao rito do incidente de assunção de competência, o STJ fixou o entendimento vinculante de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente...
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Acórdão nº 0003231-80.2012.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Octubre de 2013
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ART. 219, §5º DO CPC. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA, A QUAL PRESCREVE EM 10 ANOS ART. 205 DO CC/2002. INCOERÊNCIA. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 206, §5º, INCISO I DO CC/2
... ) : Eurenicio Soares Pinto : Cédula de Crédito Rural ... RELATÓRIO Cuida-se de Apelação ... “EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. A NOTA DE ... -
Advocacia extrajudicial
... h) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, se houver imóvel rural a ser ... ); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ... na livre disposição do cedente (uma nota promissória, uma letra de câmbio, um contrato, ...
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Direito Tributário
... o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou ... de seu estabelecimento desacompanhada de nota" fiscal. Neste caso, (A) não incide a reduç\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 0388890-83.2011.8.09.0144 da 5ª Câmara Cível, 27-10-2022
EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, DO CPC E NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional trienal...
... em valor decorrente de cédula de crédito rural não adimplida ... Processados os autos, ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA" DE CRÉDITO RURAL ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. (\xE2" ... -
Riachão das neves - Vara cível
... pelo título a seguir caracterizado: NOTA DE CRÉDITO RURAL N° 731.778.065-00-A (doc. 03): ...
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Urandi - Vara cível
... (parcela de nº 09), gerando assim, um crédito em favor do autor, mais os encargos pertinentes ... Da demonstração da atividade rural ... Para a análise do início de prova ... da Bahia, por força da Lei nº 12.373/2011, Nota Explicativa da Tabela I, Inciso II, “1” – ...
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Acórdão nº 1.0569.14.001088-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - MÚTUO DE CAPITAL ENTRE PARTICULARES - JUROS COBRADOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - AGIOTAGEM - COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. Comprovada a prática de agiotagem pela cobrança de juros acima do limite legalmente previsto para a realização de mútuo de dinheiro entre particulares, deve ser julgada improcedente a ação monitória em razão da...