Crime preterdoloso
612 resultados para Crime preterdoloso
-
Acordao N° 1652078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Concurso público. Prova objetiva. Critério de correção das questões. Controle de legalidade. Mérito administrativo. Honorários advocatícios de sucumbência. Apreciação equitativa. Arbitramento. Sentença parcialmente reformada. 1 - conforme iterativa jurisprudência, não cabe ao judiciário apreciar critérios de formulação e correção de...
... Razão não assiste ao candidato ... De fato, a Lei prevê ser crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de ... busca e apreensão ... seguida de morte, que é crime preterdoloso, posto que houve dolo na conduta ... antecedente e culpa no resultado ... -
Acordao N° 1617997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil. Constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Desnecessidade de dilação probatória. Preliminar rejeitada. Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questões. Flagrante ilegalidade, erro material e/ou violação patente ao edital do certame. Inocorrência. Alteração do gabarito dado pela banca examinadora pelo poder judiciário. Incursão no mérito...
... ível descumprimento do artigo 268 do Código Penal, que define como crime ... de infração de medida sanitária “infringir determinação do ... morte, que é crime preterdoloso, posto que houve dolo na conduta antecedente e culpa no resultado ... -
Acórdão Nº 0000495-90.2008.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ART. 129, § 3º C/C ART. 65, II, "a" E "h,. INCONTORVERSAS AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FUTIL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Demonstradas a materialidade e autoria do acusado na agressão que resultou na morte da vítima, a condenação é mesmo de rigor
... lesões foram recíprocas, ou que o acusado tenha cometido o crime impelido ... por motivo de relevante valor social ou moral, ou agido sob o ... Importa considerar, a propósito, que a hipótese é de crime preterdoloso, ou seja, qualificado ... pelo resultado da violência ... Prosseguindo, ... -
Decisão Monocrática Nº 0009695-36.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0009695-36.2018.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Jackson Felipe RibeiroAdvogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAJackson Felipe Ribeiro, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da...
... AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0037088-09.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 03-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0037088-09.2013.8.24.0023/50001, da Capital Recorrente : Douglas VieiraAdvogado : Marcelo Gonzaga (OAB: 19878/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICADouglas Vieira, com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da...
... AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ... -
Direito penal em tempos de coronavírus
... ; 2.3 Lesão corporal; 2.4 Omissão de notificação de doença; 2.5 Crime contra a economia popular; 2.6 Falsificação, corrupção, adulteração ... Mais: o crime, neste último caso, é preterdoloso, pois há dolo na conduta antecedente (lesão) e culpa no resultado ...
-
Acórdãos nº 0003407-33.2015.8.26.0052 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – LATROCÍNIO TENTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA – REGIME PRISIONAL ADEQUADA AO CASO EM TELA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0003407-33.2015.8.26.0052; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)
... - 3/3 desclassificação da imputação inicial para o crime de roubo agravado tentado, o reconhecimento da ... A hipótese é de crime preterdoloso, ou seja, qualificado pelo resultado da violência. Quanto à ... -
Decisão da Presidência nº 244906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1999
... éricas - de socorro prestado à vítima e confissão espontânea de crime - reduzir a pena para três anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida ... O que houve foi crime preterdoloso ou preterintencional, no qual há dolo na conduta antecedente e culpa na ...
-
Decisão da Presidência nº 244906 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 1999
... éricas - de socorro prestado à vítima e confissão espontânea de crime - reduzir a pena para três anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida ... O que houve foi crime preterdoloso ou preterintencional, no qual há dolo na conduta antecedente e culpa na ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000777-39.2014.8.24.0005 do Segunda Vice-Presidência, 16-04-2019
Recurso Especial n. 0000777-39.2014.8.24.0005/50001, de Balneário Camboriú Recorrente : Victor Firmes Lima BarbosaAdvogados : Joao Carlos Dalmagro Junior (OAB: 19752/SC) e outroRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Alan Henrique Blasckowsky TessaroAdvogados : Cleverson Alechandre Carlon (OAB:
... AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0038048-17.2013.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 21-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0038048-17.2013.8.24.0038/50001, de Joinville Recorrente : Paulo Antônio D' Arce Cândido Bonato KummelAdvogados : Guilherme Merolli (OAB: 28323/PR) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAPaulo Antônio D' Arce Cândido...
... AGRAVANTE GENÉRICA. COMPATIBILIDADE COM CRIME PRETERDOLOSO. PRECEDENTES. OMISSÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL ... -
Acórdãos nº 0006032-21.2009.8.26.0288 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Vistos. (TJSP; Apelação 0006032-21.2009.8.26.0288; Relator (a): Toloza Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ituverava - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017)
... provado ter o apelante Marcelo praticado o crime que lhe foi imputado, motivo pelo qual sua condenação é ... de morte, uma vez que se trata de crime preterdoloso. O agente precisa ter agido com a intenção apenas de ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental. Erro provocado ... por terceiro. Erro sobre o ... Crimes qualificados pelo resultado. Crime ... preterdoloso. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. Imputabilidade ...
-
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > gabinete
... permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Crime culposo. Erro acidental ... Erro provocado por terceiro. Erro sobre o ... Crimes qualificados pelo ... resultado. Crime preterdoloso. Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos ... Imputabilidade ...
-
Acórdãos nº 0000852-97.2016.8.26.0540 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 0000852-97.2016.8.26.0540; Relator (a): Geraldo Wohlers; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santo André - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 26/10/2017)
... Denomina-se crime preterdoloso ou preterintencional aquele cuja conduta do ... -
Decisão Monocrática Nº 0000397-59.2009.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO TORPE. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RAZÕES QUE ALEGAM INEXISTÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. TESE DEFENSIVA NÃO SUSTENTADA NOS AUTOS OU NO PLENÁRIO DO JÚRI. INVIÁVEL DISCUSSÃO SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... concretos indicativos da autoria do crime, havendo, inclusive, confissão do réu ora apelado ... Autoria e ... Desqualificação para disparo em via pública e crime preterdoloso; 3 ... Desqualificação para lesão corporal; 4 ... Caso o réu seja ... -
Acórdãos nº 0008054-27.2010.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – TIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO – NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE DOLO – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação 0008054-27.2010.8.26.0576; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 05/10
... Apelação nº 0008054-27.2010.8.26.0576 - 5/5 hipótese é de crime preterdoloso, ou seja, qualificado pelo resultado da ... -
Relatório e Voto com número 5343131-69.2022.8.09.0000 da Seção Criminal, 25-04-2023
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REEXAME PROBATÓRIO. Não se conhece de Revisão Criminal quando a pretensão do autor, sob o argumento de afronta à lei, consiste na rediscussão de matéria probatória já analisada em primeira instância, sobremodo quando não se apresenta elemento de prova que racionalmente mitigue as conclusões do órgão jurisdicional que confirmou a sentença
... pela prática do crime tipificado no art. 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal e art. 244-B, ... configuração do crime preterdoloso ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... -
Acórdãos nº 0002912-46.2016.8.26.0248 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Julio de 2019
N/A (TJSP; Apelação Criminal 0002912-46.2016.8.26.0248; Relator (a): Luiz Antonio Cardoso; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019)
... Comarca de Indaiatuba, nos autos de Processo Crime" nº 0002912-46.2016.8.26.0248, controle n\xC2" ... , permitindo a sua condenação pela prática de crime 'preterdoloso'. Verifica-se, assim que o quadro probatório acima exposto, não ... -
Acórdãos nº 0074720-44.2009.8.26.0576 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. Júri. Homicídio. Desclassificação. Pleito de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri. Votação do quesito subsidiário sobre a desclassificação do delito antes da apresentação aos Jurados do quesito obrigatório sobre a absolvição, abrangendo a tese da defesa (legítima defesa), depois considerado indevidamente prejudicado pelo MM. Juiz Presidente. Apelo provido...
... pediu ao Conselho de Sentença a desclassificação do crime contra a vida para o de lesão corporal seguida de ... legítima defesa também seria aplicável ao crime preterdoloso, reconhecido pelos Jurados. Da forma como ocorreu a votação ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Lugar do crime" ... “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a a\xC3" ... Art. 128. Renumeração para Art. 127 ... Aborto preterdoloso ... Art. 129. (Renumeração para Art. 128). Empregar violência contra ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... de nossa sociedade, para enrijecer o tratamento desta espécie de crime, acabou gerando mais problemas do que soluções, além de, em muitos ... anos , impondo-se, para estes casos, a mesma pena do estupro preterdoloso com resultado lesão corporal grave ( Art. 213 § 1º CP – 8 a 12 anos ...
-
Do Crime
... Exemplo: crime de bando (artigo 288, do Código Penal) ... - Crime Preterdoloso : "dolo no antecedente e culpa no conseqüente", dolo na conduta e culpa no resultado. Exemplo: agente desfere um soco em outra pessoa com a ...
-
Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... Jurisprudência ... Preterdolo – Resultado Mais Grave. “Nas hipóteses de crime preterdoloso o agente é punido a título de dolo em razão da sua vontade, sendo também sancionado com culpa em vista do resultado mais grave, que não foi por ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008202-94.2019.8.19.0001 (Cível), 07-07-2022
APELAÇÃO ¿ Arts. 121, §2°, I e IV (2x), n/f 29, ambos do CP, e 2°, §§2° e 3º, da Lei 12.850/13, n/f 69 do CP. Pena: 32 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 525 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (MAURÍCIO); Art. 2°, §2°, da Lei 12.850/13. Pena: 09 anos de reclusão, em regime fechado, e 450 dias-multa, no valor de cinco salários-mínimos cada dia-multa (FABIAN
... O apelante/apelado FABIANO foi absolvido da imputação do ... crime previsto no art. 121, §2°, I, IV (2x) e V, n/f 29, ambos do CP. Narra a ... preterdoloso, pois se verifica claramente que o apelado premeditou a agressão ...