crime responsabilidade juiz
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... á à OAB para a elaboração de notícia-crime ... § 6º-F. (VETADO) ... § 6º-G. (VETADO) ... IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo ... juiz deverá observar os valores recomendados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... justificado, a sua intimao ser solicitada ao juiz criminal da localidade em que resida ou se ... ARTIGO 4 ... Constitui crime: ... I - Impedir, ou tentar impedir, ... documentao, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infraes apuradas e adotem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... 1º - O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 'Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a ... § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da ... em urna fechada a chave, sob a responsabilidade do juiz presidente ... § 4o O jurado que ...
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Crime de responsabilidade para juiz enfraquece o Poder Judiciário
Crime de responsabilidade para juiz enfraquece o Poder Judiciário
O Brasil passa por um momento histórico extremamente sensível e que terá reflexos definitivos para o modelo de país em que pretendemos viver no futuro. A sociedade brasileira já deu sinais claros de que não aceita — e nem aceitará — mais a... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de ... com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Qualquer índio poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do regime tutelar ... , a fim de tornar efetiva a responsabilidade dos seus administradores ... ARTIGO 43 ... são agravadas de um terço, quando o crime for praticado por funcionário ou empregado do ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo ... o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o ... , com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº ... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal de ... I - em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II - em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ), se o fato não for caracterizado como crime, podendo haver a interdição do estabelecimento ... reais) e multa civil a ser estipulada pelo juiz, conforme o dano sofrido pela pessoa idosa ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei ... condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa ... a prisão do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... , no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a alegao ou quando for ele ... (Vetado) ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO ... 2 Se o crime culposo: ... Pena Deteno de um a seis meses ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável, observado o disposto no inciso IV ... do advogado de requerer acesso aos autos ao juiz competente ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... remuneração será fixada em conjunto pelo Juiz, e distribuída segundo os critérios ... ção Sipaer, forem encontrados indícios de crime, relacionados ou não à cadeia de eventos do ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... íbe o cumprimento da dita pena, importa por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não ... ção à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência ... Direito de Retificação ... 2. Não se poderá exigir responsabilidade em tempo algum dos juízes da Corte, nem dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz", liminarmente, poderá autorizar a adjudicação \xC3" ... Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber ... ARTIGO 65 ... É crime contra a economia popular promover ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... crime definido em lei como de ação pública, ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... artigos anteriores, serão dirimidas pelo juiz competente para solucionar as dúvidas levantadas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sob sua direta administração e responsabilidade, dentro dos respectivos limites e destinado ... meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em ... e) ao juiz competente, mediante requisição ou intimação ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender ... de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões ... Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser ... I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ... não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida ...
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Indeferido
Código Florestal
... fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio em que se firmou ... a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito pena de deteno ... da moto-serra, sem prejuzo da responsabilidade pela reparao dos danos causados ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... a inquérito ou a processo criminal por crime doloso ... § 1º Nas hipóteses de que trata o ... do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz ... § 2º A cassação a que se refere o caput ... de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma ...