Crimes contra a economia popular
- Decisão Monocrática nº 2004/0169274-6 de Superior Tribunal de Justiça
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADEIDEOLÓGICA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA.EXCEPCIONALIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DAMATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "Não
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Acórdãos nº 2153323-69.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Octubre de 2015
... EMENTA: Habeas Corpus Crime contra as relações de consumo Pretendido o ... I - Em crimes societários, a denúncia deve ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... ática, até entidades especializadas na economia mundial, como o FMI ... Em razão disso, os ... ção destes bens estava relacionada à crimes, tais como lavagem de dinheiro, evasão de ... 123/SP 29 que abordou a prática de crimes contra o sistema financeiro nacional com negociação de ... Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... tenham sido eleitos; d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ...
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Decisão monocrática Nº 204633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2021
... PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... investigados, pela prática, em tese, dos crimes de organização criminosa, especializada em des cibernéticas, e crimes contra a economia popular, lavagem de dinheiro e estelionato ...
- Acórdãos nº 2156942-41.2014.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Diciembre de 2014
- Acórdãos nº 0010767-98.2014.8.26.0037 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285138-16.2018.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DOS SOLDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em âmbito administrativo. Previsão do artigo 17, do Decreto Estadual nº 2155/78. Prazo prescricional de 06 (seis) anos
... nal condenatória dos crimes de associação ... criminosa (art. 288, CP), ... 334, ... §1º, alínea “c”, do CP) e contra a economia ... popular (art. 2º, inciso IX, Lei ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... à vigência, em homenagem à reserva legal, fixando tipos penais contra os ataques à economia popular, o Brasil vivenciava o pós-guerra com ... , afora a Lei federal 1.521/51, que trata especificamente sobre crimes praticados contra a economia popular, mantém diversos dispositivos ... -
Acordao N° 1688417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação criminal. Estelionato. Uso de documento público falso. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Dois réus. Recursos das defesas. Autoria e materialidade. Réu wendel todas comprovadas. Réu rodrigo absorção crime de falsidade de documento público. Dosimetria. Antecedentes. Confissão e reincidência. Compensação. Regime. Substituição. Recurso do réu wendel desprovido. Recurso
... para a prática do crime de estelionato contra a loja de colchões, não se podendo presumir ... condenações por crimes de falsidade ideológica, duas vezes, em concurso material, crime contra a ... economia popular, lavagem de dinheiro e associação ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... ordem econômica e financeira e contra a economia popu lar ... Art. 225, § 3º , in verbis: ... contra os consumidores e a economia popular, posto que assume a posição de garante face à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002685-38.2021.8.19.0034 (Criminal), 31-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0002685-38.2021.8.19.0034 Apelante: SEBASTIÃO XAVIER PERES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo alegando a ausência de prova da prática delitiva, bem como, não recepção da
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Acórdãos nº 0183823-26.2013.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Diciembre de 2013
... qualquer constrangimento ilegal contra a paciente, a ser sanado pela via do ...
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Acórdão nº 1.0000.00.328937-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2003
... e Processual - Mandado de Segurança contra busca e apreensão ordenada por Juiz de Direito ... instrução de ação penal relativa a crimes contra a economia popular - Incidência da Lei ...
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Acórdão Nº 210646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Conforme já decidiu esta SUPREMA CORTE, “O delito de organização criminosa classifica-se como formal e autônomo, de modo que sua consumação dispensa a efetiva prática das infrações penais compreendidas
... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DELITO CONTRA A ECONOMIA ... POPULAR. DOSIMETRIA DA PENA ... diversos crimes contra a economia popular, estelionato e de ... - Acórdão nº 39463 de Primeira Turma, 23 de Octubre de 1958
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Da aplicação da Lei Penal
... , Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... STF: "O princípio da ... da justiça comum para julgar os crimes contra a economia popular ... Conflito de jurisdição ...
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nº 90.01.14540-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 1994
COMPETENCIA.1. O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SEM EXCEÇÃO - EM AMBAS AS INSTANCIAS, COMPETE A JUSTIÇA DOS ESTADOS, A TEOR DA SUMULA 498, DO STF.2. APELAÇÃO PROVIDA.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-68.2019.8.19.0000 (Cível), 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença de extinção da punibilidade do autor no processo criminal, por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que
... condenatória dos crimes de associação crimi- ... nosa (art. 288, CP), ... 334, §1º, ... alínea “c”, do CP) e contra a economia popular ... (art. 2º, inciso IX, Lei ... -
Acórdãos nº 0056942-34.2008.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15944 CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Tentativa de ...
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Acórdãos nº 0056942-34.2008.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2013
... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 15944 CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. Tentativa de ...
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Decisão monocrática Nº 0050236-87.2023.8.16.00140033954-71.2023.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 03-10-2023
... APURAÇÃO DE ... CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E CONTRA ... AS ... CRIME CONTRA A ECONOMIA" POPULAR (ART. 4º, ... INCISOS I E II, ALÍNEAS \xE2\x80" ...